Receita Federal divulga vídeos sobre o Simples Nacional

Videoaula em sete partes aborda noções básicas sobre o Simples Nacional com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016 Continue lendo

Saiu novo relator do ISS

Com a desistência do Ministro Celso de Mello foi realizado outro sorteio e o novo relator da ADI da LC157/16 é o Ministro Alexandre de Moraes.

Batata quente

A ADI da LC 157/16 é um batata quente neste momento no STF. De um lado Municípios contando com as novas receitas para enfrentar as crescentes demandas locais. De outro, os donos do sistema financeiro fazendo força para evitar a mudança da lei, inclusive com a suspensão dos efeitos da lei.  Para onde a roda …

Últimas da ADI da LC 157 (ISS)

O ministro Celso de Mello largou. Não quis julgar a ADI contra a LC 157/16 que reformulou o ISS. Vai a sorteio novamente entre os demais ministros a ação que solicita suspensão dos efeitos da lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Informações e resoluções aprovadas na última reunião do ano do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN

Foram aprovadas as Resoluções CGSN nº 136 e 137.
A Resolução CGSN nº 136 divulga os sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018, quais sejam:
ü R$ 1.800.000,00: Acre, Amapá e Roraima
ü R$ 3.600.000,00: demais Estados e Distrito Federal
A Resolução CGSN nº 137 trata da regulamentação de diversas matérias constantes da Lei Complementar nº 155/2016, com vigência a partir de 2018. Continue lendo

Informação Exclusiva e Urgente sobre ISS – LC 157/16

Na última sexta feira (24) minutos antes das 18 horas, a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) que representa o setor financeiro entrou no Supremo Tribunal Federal – STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI contra a Lei Complementar nº 157/2016. O interesse é que o STF conceda liminar para que os efeitos decorrentes dos aspectos relacionados aos incisos XXIII, XXIV, XXV e parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003 não sejam aplicados até o julgamento do ADI em questão. Continue lendo

Fiscais tributários preocupados em como fiscalizar o ISS dos cartões, dos planos de saúde ou do leasing? Confere o que diz o autor das mudanças do ISS.

Ao vivo NOVO ISS com Eudes Sippel.

Ele pediu para que os Municípios não colocassem dinheiro em software, cursos e palestras sobre as mudanças do ISS trazidos pela LC 157/16 porque ainda estava sendo construído. Veja o que ele tem a dizer sobre isso.Clique e assista o vídeo

URGENTE: Resumo da reunião de hoje do Comitê Gestor do ITR.

Acompanhe as preocupantes informações trazidas por Eudes Sippel.Clique para assistir

Seminário sobre aumento de arrecadação sem aumento de tributos

Nessa semana, nosso consultor, Eudes Sippel apresentará o Seminário de Incremento das Receitas nos dias 27 à 29 de setembro. Continue lendo

Seminário de Incremento das Receitas Municipais em Palmas – TO

Nos dias 25 e 26 de setembro, nosso Consultor, Eudes Sippel estará presente em Palmas – TO, apresentando o Seminário de Incremento das Receitas para os Municípios da ATM – Associação Tocantinense de Municípios.

O evento é destinado aos Prefeitos(as), Vereadores (as), Secretários(as) Municipais de Fazenda e Contabilidade e Servidores Municipais.Continue lendo

Simples Nacional é tema na Semana Acadêmica de Contábeis

Nessa sexta-feira dia 22 de setembro, o curso de Ciências Contábeis traz a Santa Cruz do Sul, o membro do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, conselheiro Eudes Sippel para ministrar palestra sobre o tema. Continue lendo

RS: Eudes Sippel da GTM Consultoria presente no Seminário da Nova Lei do ISS

Nesta segunda-feira (04), nosso Consultor, Eudes Sippel, estará presente no Seminário da Nova Lei do ISS e as Receitas Municipais, apresentando as mudanças advindas da Lei do ISS em Palmitinho, Rio Grande do Sul. Continue lendo

Eudes Sippel no Diálogo Municipalista Canela/RS

Nesta quinta-feira (24), os gestores e servidores municipais estiveram presentes no Diálogo Municipalista promovido pela Confederação Nacional de Municípios – CNM.
O consultor da GTM Consultoria, Eudes Sippel esteve presente apresentando as mudanças da alteração da Lei do ISS e lembrando a importância da regularização nos Municípios.
Continue lendo

ITR: a nova perspectiva para as receitas municipais

Já são 2117 Municípios brasileiros que aderiram ao convênio do ITR que permite a fiscalização e 100% da receita ao Município. Continue lendo

Depois de muito tempo ele voltou

Acompanhe a transmissão de ontem (16), ao vivo Eudes Sippel conversa com os Gestores e Servidores no Facebook sobre o ISS e a LC 157/16 Continue lendo

Gestores participam de capacitação sobre as adequações da Lei do ISS

Nesta terça-feira (15), prefeitos, secretários municipais e demais gestores participaram do curso sobre as novas adequações do ISS, advinda da Lei Complementar 157/16 na Federação Goiana de Municípios – FGM. Continue lendo

RS: Seminário da Nova Lei do ISS e as Receitas Municipais

Na última sexta-feira estivemos ministrando um curso sobre a Lei Complementar 157 – ISS em Mariana Pimentel.
O evento tinha como publico alvo Gestores e Servidores municipais. Clique e acompanhe as fotos do evento

Seminário da Nova Lei do ISS e a Gestão Financeira Municipal

Eudes Sippel participa do Seminário da Nova Lei do ISS apresentando as mudanças da Nova Lei e Alternativas de Incremento das Receitas para os Municípios. Acompanhe a transmissão

Os debates do ISS seguem

Desta vez, ABRASF e CNM realizaram encontro para aproximar os trabalhos. Nós estacamos lá, com o nosso consultor Eudes Sippel.  

Semana de muita correria pelo país

Brasília, São Paulo, Londrina, Porto Alegre, etc. Aproveitamos para destacar nossa passagem por Apucarana e a recepção dos gestores e amigos daquela querida região.

MUNICÍPIOS CORREM PARA REGULAMENTAR LEI DO ISS

A crise que afeta as receitas municipais e a desconcentração das receitas do ISS são fatores que garantem a urgência e deixam os gestores municipais otimistas com as mudanças geradas pela Lei. E tem levado os gestores municipais a estudarem todas as alternativas para promover a adequada regulamentação desta importante fonte de receita. Especialmente, depois da derrubada dos vetos da Lei em maio último. Continue lendo

Um passo importante para o ISS

Um passo importante para padronização e uniformização do ISS para os serviços financeiros se deu ontem (31), e a GTM WEB estava lá sendo representada pelo nosso consultor Eudes Sippel. Continue lendo

ISS é a pauta do momento entre os gestores

Nesta quarta feira (05) o consultor Eudes Sippel participou do 37º Congresso de Municípios do Rio Grande do Sul sobre as alterações no ISS e as providências nos Municípios. Clique para ver algumas fotos do evento

GTM Consultoria participa de articulações sobre a Lei do ISS

A GTM Consultoria assessorando a CNM nas articulações dos Municípios com o sistema financeiro. Por meio de nosso consultor Eudes Sippel participamos dos debates para buscar a simplificação, harmonização e padronização e facilitar a aplicação da lei do ISS garantindo arrecadação e segurança jurídica importante para Municípios e o contribuinte.Continue lendo

O melhor caminho é fiscalização atuante

É preciso reforçar a mensagem de que o Refis, que praticamente faz parte do calendário de eventos do Município anualmente, gera como bem destacado pelos colegas um ciclo vicioso e o melhor caminho para nossos gestores municipais para ampliar as receitas  com os melhores resultados vem de uma fiscalização tributária atuante.

Refis – “Ciclo vicioso”

Ainda na carona do estudo dos agentes fiscais do Estado do Espírito Santo e acompanhando as conclusões do mesmo, o SINDIFISCAL – Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual daquele estado reforçaram que o programa de refinanciamento de impostos (Refis), fomenta um “ciclo vicioso”, beneficiando os sonegadores e penalizando os contribuintes em conformidade com a lei. Continue lendo

Fiscalização tributária contribui para melhorar arrecadação, aponta estudo

A fiscalização de micro e pequenas empresas do Espírito Santo, realizada por auditores da Receita Estadual, contribuiu com a alta de quase 12% na arrecadação de tributos nesse segmento. Continue lendo

Para se ligar!

No final de julho vence o prazo para os Municípios conveniados ao ITR para a entrega do valor da terra nua por hectare para alimentar o SIPT – Sistema de Preços de Terra. Não deixe para a última hora.

Pequenas empresas parcelaram mais de R$ 20 bilhões de dívidas tributárias

Mais de 342 mil empresas optantes pelo Simples Nacional regularizaram seus débitos tributários com a Receita Federal e parcelaram cerca de R$ 20 bilhões aos cofres da União. Continue lendo

Projeto fixa novo limite para concessão de garantias da União a Estados e Municípios

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou um projeto de resolução que estabelece a criação de um novo limite, a ser fixado anualmente, para concessão de garantias da União para operações de crédito de Estados e Municípios. Continue lendo

IPVA vai ser cobrado por mensagens de celular

Iniciativa vem da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais que está efetuando a cobrança por meio de mensagens de texto enviadas ao celular do contribuinteContinue lendo

Receita regulamenta Refis de dívidas previdenciárias dos Municípios

A Receita Federal regulamentou nesta quarta-feira, 7, o programa de parcelamento de débitos previdenciários de Estados, Distrito Federal e Municípios, instituído pela Medida Provisória (MP) 778. O Refis permite a inclusão de dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, que poderão ser parceladas em até 200 meses. Continue lendo

Vem aí a Nota Fiscal Eletrônica para os Municípios

No segundo semestre deve ser disponibilizado pela Receita Federal do Brasil um sistema nacional de emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e). Continue lendo

Caiu na conta hoje o FPM

Com 14,4% maior em relação o primeiro decêndio de junho de 2016, já descontado a inflação, os Municípios recebem hoje mais de 3,159 bilhões

Eudes Sippel apresenta Alternativas de Incremento de Receitas para Municípios do ES

Eudes Sippel participa de evento realizado pela Amunes, acontecendo hoje (7), no Auditório da Associação, e contou com a participação de Prefeitos, Secretários de Fazenda/Finanças, Fiscais, gestores e técnicos municipais. Continue lendo

A principal é a 10º decisão


Da compilação do STJ, destaque para a 10º que diz:

“É legítima a cobrança da taxa de localização, fiscalização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, sendo dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização.”

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Superior Tribunal de Justiça divulga principais decisões sobre poder de polícia

O STJ compilou as principais decisões sobre poder de polícia na 82ª edição da Jurisprudência em Teses, que reúne entendimentos recentes da corte sobre temas específicos.

Veja aqui.

Continue lendo

Vereadores sem noção

Estou ficando perplexo com vereadores que estão aproveitando mudanças na legislação de IPTU para criar penduricalhos. Já é insuportável a falta de recursos e encontramos representantes da sociedade com projeto para oferecer desconto no IPTU por árvore plantada e mantida no passeio público, redução de IPTU para quem adotar animais, desconto para quem cuidar da calçada (uma obrigação), desconto no IPTU por carro emplacado, desconto por separar o lixo. Sem noção!

Dívidas dos Estados segue em alta

Acompanhe um quadro do endividamento de cada Estado no quadro abaixo:

É minha! Não empresto! Não dou! E não deixo ver!

É incompreensível a atitude da maior estrutura de administração tributária do país em relação a disponibilização de informação tão importante para os Municípios.Continue lendo

PERGUNTA SEM RESPOSTA

Porque a Receita Federal resiste tanto em disponibilizar as informações da DECRED (Declaração com Operações de Cartão de Crédito) aos Municípios?Continue lendo

Mercado segue apostando em inflação baixa este ano

Mercado volta a reduzir estimativa de inflação para 2017. Foi o que divulgou o relatório FOCUS desta segunda (05). Pelas análises dos economistas a inflação deste ano fecha em 3,90%

E o choro dos paraísos fiscais não foi diferente

Nova lei do ISS derruba receita de sedes de bancos. Após a mudança na lei do ISS (Imposto Sobre Serviços), aprovada na última terça-feira (30) pelo Congresso, municípios-sede de empresas financeiras avaliam como sobreviver sem o imposto. Continue lendo

E o chororô continua

E o sistema financeiro também invade os jornais para expressar que as mudança no ISS trará aumento de custos relevante ao setor de cartões.
Que coisa! Continue lendo

A verdade da Lei do ISS (3)

Sabe qual é o medo dos planos e que de fato vai aumentar custos? Como concentram em poucos Municípios a sua tributação acabam negociando politicamente ajustes na base de cálculo que reduz sua tributação para apenas a taxa de administração (algo em torno de 10% do valor total).Continue lendo

A verdade da Lei do ISS (2)

Outra. Que alegação é esta que os Planos terão aumento porque terão que abrir estabelecimentos em todos os Municípios onde tem clientes. Ora, se assim fosse não precisava de modificação no ISS. Isso está mais para licenciamento da operação naquele Município e nada disso foi modificado na lei do ISS. Continue lendo

A verdade da Lei do ISS

35 Municípios tem 63% da receita do ISS.
119 Municípios arrecadam 80% do ISS
De cada 3 reais de ISS, 1 fica com apenas dois Municípios (RJ e SP).
Esta desconcentração é que o projeto buscou ajudar a corrigir.Continue lendo

É preciso combater a coação

As iniciativas destes setores busca assustar a sociedade e os gestores públicos com exposição de matérias distorcidas e literalmente encomendadas (chegava a estar no Valor e na Folha com o mesmo texto – igualzinho). É preciso promover a verdade dos fatos.

A pressão continua

Os planos de saúde pagaram espaços e matérias nos principais jornais do país na semana passada (e seguem nesta semana) para assustar dizendo que os planos podem sair de 70% das cidades com o novo ISS.

CNM é muito GRANDE

A conquista do ISS capitaneada pela Confederação Nacional de Municípios mostrou que a entidade é muito grande e é cada vez mais respeitada e reconhecida por sua grandeza.Continue lendo

A reforma tributária começou

As modificações da matriz do ISS podem se considerar as primeiras e reais modificações tributárias em busca do que desejamos, levar da origem para o destino a tributação. Os Municípios começam a dar os primeiros exemplos de que é possível   ISS aprovado Enfim. Grande luta e que continuará. Todos nós no blog e no …

Município em primeiro lugar

É assim para a gente e no ISS não foi diferente. Reveja aqui nossa atuação e trabalho ao longo dos anos para ajudar na aprovação do ISS. Continue lendo

ISS aprovado

Enfim. Grande luta e que continuará. Todos nós no blog e no Grupo GTM WEB estamos muitos felizes com esta conquista dos Municípios. Sempre acreditamos e trabalhamos muito, mesmo quando o Congresso votava contra. Fizemos várias campanhas e levamos muita informação.   O Município em primeiro lugar É assim para a gente e no ISS …

Novo sistema combate sonegação de ISS na construção civil em SP

O sistema desenvolvido pelos agentes fiscais do Município de São Paulo monitora e facilita o acesso à informação das deduções de matérias prevista pela legislação local para construção civil. Continue lendo

Fiscais do Município realizam ato cobrando plano de cargos, carreiras e salários

Fiscais do Município de Fortaleza fizeram ontem ato para discutir a carreira e definir estratégias para a categoria.

 
Continue lendo

PIB cresce 1% após oito trimestres de baixa

Avanço do primeiro trimestre foi puxado pelo agronegócio. Indicadores do segundo trimestre e crise política sugerem que o crescimento pode não se sustentar.

Prefeito faz enquete para decidir se faz festa de São João ou compra ambulância

É isso mesmo! Prefeito da cidade de São Bento na Paraíba se cansou dos comentários sobre a possibilidade de a festa de São João não sair por falta de recursos e decidiu consultar a comunidade. Continue lendo

A grande conquista municipalista

Ao vivo, Eudes Sippel acompanha a derrubada dos vetos do ISS acontecendo agora no Congresso! Ao vivo: Derrubada dos vetos do ISS acontecendo agora no Congresso Nacional. Grande conquista municipalista. Publicado por Gtm Web Gestão Tributária Municipal em Terça, 30 de maio de 2017

STJ define prescrição de cobrança de dívida fiscal

A contagem do prazo de prescrição para a cobrança de dívida tributária deve ser retomada a partir da data de cassação de liminar que suspendia a exigência – e não do trânsito em julgado do processo (quando não cabem mais recursos). O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões da 1ª e da 2ª Turma. Continue lendo

Desacatar funcionário público continua a ser crime, decide STJ

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Isso é o que decidiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Continue lendo

PF vai intensificar combate à corrupção nas Prefeituras

É o que articula os delegados da Polícia Federal de Combate à Corrupção (Delecor) e a Divisão de Repressão a crimes financeiros. Segundo mensagem dos delegados amplia-se nos setores municipais vários casos de problemas em licitações e mau uso do dinheiro público.

É hoje!

Ao menos é o que promete o presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira para a votação dos vetos do ISS. É hoje dia de derrubar vetos de nº52 da Lei do ISS.

MEI – O prazo final é amanhã

Microempreendedor individual tem até amanhã (31) para entregar declaração anual. São mais de 6 milhões de MEIs, mas se a média de entrega seguir o histórico de anos anteriores mais de 2 milhões não vão entregar de novo. Tem que cancelar todas estas empresas.

IGPM TEM DEFLAÇÃO PELO SEGUNDO MÊS SEGUIDO

O IGPM muito usado pelo setor imobiliário, conhecido como índice dos aluguéis e contratos, e frequentemente usado nos Municípios para correção de suas unidades padrão registrou o segundo mês seguido em deflação. A inflação pelo IGPM em maio ficou em -0,93%.

STJ reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais

Com base em regra estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a preferência de crédito tributário sobre dívida condominial em execução com bem arrematado judicialmente. A decisão foi unânime. Continue lendo

E no ano o FPM cresceu

De janeiro a maio de 2017, o valor total bruto repassado foi de R$ 39,241 bilhões – valor 8,71% maior do que no mesmo período de 2016. Considerando-se a inflação no período, o crescimento do repasse do FPM nos primeiros cinco meses de 2017 foi de 4,16%.

Terceira parcela do FPM cai na conta hoje (30/05)

E com queda de 7,07%, em termos reais, em relação ao mesmo período do ano passado. Nominalmente a queda foi de 4,03%. Continue lendo

Fica a lição:

Consultor é para ser consultado. Para assessorar. Jamais para assumir disfarçadamente de um cargo público, como se servidor fosse. Consultor não atua nas atividades privativas da autoridade administrativa e fiscal do serviço público. Ao menos não deveria.

Tudo tem limite

Com acusações gravíssimas contra o servidor e o consultor do Município de Nova Alvorada do Sul/MS do caso relatado duas coisas chamam atenção: Continue lendo

Máfia do IPTU

É como vem sendo chamado o caso ocorrido no Município de Nova Alvorada do Sul/MS onde denúncia apresentada junto a delegacia de polícia pelo atual prefeito consta que consultor do Município assinava e emitia documentos concedendo entre os casos certidão negativa de débitos. Continue lendo

Vereador consome mais de 20 garrafas de suco por sessão

O fato ocorreu com vereador do Município de Barra do Garças/MT e os auditores do TCE apontaram a distorção. O parecer dos técnicos Wiltis Monteiro dos Santos e Lázaro da Cunha Amorim, em junho do ano passado, apontou irregularidades no que diz respeito a algumas licitações feitas em 2015, entre elas que o volume de suco adquirido para as sessões resultava em consumo de 20 garrafas de suco por reunião. Continue lendo

Nulidade no lançamento do IPTU

Em épocas de muito lançamento de IPTU, modificações em plantas genéricas e especialmente recadastramentos de imóveis, atentem-se para os casos de lançamento com erro na metragem de imóvel que geram a nulidade do lançamento tributário.Continue lendo

De cada 5 um não pagou

De uma frota de 3.699.730 veículos que deveriam pagar o imposto este ano no Rio Grande do Sul, mais de 637 mil estão circulando pelas ruas com o IPVA atrasado, o que significa que quase um em cada cinco veículos não está com o imposto em dia. O prazo terminou no fim de abril.  

Ofensiva contra devedores de IPVA

Estado do Rio Grande do Sul vai lançar operação de cobrança de meio bilhão relativo ao IPVA não pago por contribuintes. Com ampliação de barreiras e utilização de sistemas de monitoramento de vídeo para alcançar os inadimplentes do tributo a Fazenda Estadual esperar garantir retorno destes valores. Lembrando que 50% do imposto é dos Municípios. Continue lendo

Só 4%

Em 68 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) entre as mais de 1.700 em tramitação analisadas pelo Plenário da corte, foi questionada a constitucionalidade de 62 leis, das quais 41 foram consideradas inconstitucionais, de acordo com levantamento do Anuário da Justiça. Continue lendo

De cada três leis, duas foram julgadas inconstitucionais pelo STF em 2016

Mais da metade das leis questionadas em sua constitucionalidade e julgadas no mérito pelo Supremo Tribunal Federal em 2016 foram retiradas do ordenamento jurídico.

Veja o quadro da procedência das ADIs

Representantes estaduais cobram União sobre impasse com a Lei Kandir

Representantes de procuradores e fiscais estaduais cobraram, na última quarta – feira disposição da União para resolver o impasse das perdas de estados com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

Prefeitura recorre ao STF para seguir cobrança antecipada do ITIV (ITBI)

A Prefeitura decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) de suspender, em caráter liminar, a cobrança antecipada do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos) ou ITBI. Continue lendo

Limite para adesão ao Simples poderá ser corrigido pela inflação

Projeto tramita na Câmara dos Deputados pretende impedir que empresas saltem de faixa de tributação sem que obtenham aumento real do faturamento A proposta, que consta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 319, de 2016, foi aprovada na última semana pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.  

Agente da Sefaz é acusado de apagar dívida de R$ 4,7 milhões de empresa

Segue a ação civil por improbidade administrativa contra o agente de tributos estaduais Carlos Henrique Boscoli Wolf, por suposta alteração fraudulenta no Sistema de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). Conforme os autos, o servidor teria excluído do sistema uma dívida de R$ 4.784.351,67 da empresa Kasuyoshi Uemura Comércio Ltda.
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STF julgou vários casos de interesse dos Municípios

Além da taxa de incêndio (que acabou indo contra os interesses dos Municípios), nos últimos 60 dias o STF julgou várias matérias da agenda municipalista. Entre as quais, o STF julgou constitucional a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelos municípios às empresas privadas, exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, arrendatários de imóvel público. Continue lendo

STF: Município não pode cobrar taxa de combate a incêndio

Os ministros proibiram que os municípios de todo o País cobrem taxas de combate a incêndios e, segundo o STF, contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça o ressarcimento dos valores pagos, desde que limitados aos cinco anos anteriores à apresentação da ação. Continue lendo

Dia do Respeito ao Contribuinte

Nessa quinta-feira, 25, é o dia do respeito ao contribuinte. Ao menos é a data de comemoração, afinal todos nós servidores municipais, em especial os responsáveis pela constituição e fiscalização de créditos tributários sabemos que o contribuinte merece respeito o ano todo.

Prefeitura de SP obriga sociedades profissionais a emitir nota fiscal

As sociedades profissionais sediadas em São Paulo passarão a ser obrigadas a emitir nota fiscal relacionada ao ISS. A determinação parte da Instrução Normativa SF/SUREM 7.

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É urgente a reforma do modelo de cobrança de crédito tributário. Será?

Tenho ouvido muito falar na reforma do modelo de cobrança do crédito. Surge agora muitas manifestações neste sentido. Em especial agora que Municípios avançam para protesto, inscrição em Serasa e SPC. Securitização. Utilização de serviços auxiliares na cobrança como call center, mutirões com Fórum, cartão de crédito no parcelamento e outros.
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É pensando nos Municípios ou no interesse da corporação?

Ainda sobre as manifestações frequentes de procuradores em artigos e seminários de reforma na cobrança do crédito tributário.
Continue lendo

Não constituem vedação ao Simples Nacional

Não constituem vedação aos optantes pelo Simples Nacional e são tributadas pelo Anexo III, entre outras, as atividades de: reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos. Continue lendo

MEI já pode utilizar débito automático

A medida visa facilitar o pagamento do boleto mensal, simplificar os processos e, consequentemente, minimizar o índice de inadimplência, que, no Brasil, chega a 60%.

MEI tem até 31/05 para entregar declaração anual

A DASN – MEI deve ser entregue até o dia 31 deste mês em relação aos fatos de 2016.
O MEI precisa informar itens como o seu faturamento anual (Receita Bruta Total), valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal e se houve a contratação de funcionário. Continue lendo

Prefeitos goianos discutem ICMS

Prefeitos se reúnem com membros do governo do Estado de Goiás para discutir mudanças na formação do índice de distribuição do ICMS. Hoje, 85% é VAF em Goiás, 10% é distribuído igualmente e 5% vem do chamado ICMS ecológico. A proposta discutida pretende redistribuir o ICMS da seguinte forma: 75% pelo valor adicionado fiscal. Os …

Prévia do IPCA registra em maio menor acúmulo

A inflação medida pelo IPCA-15 teve variação de 0,24% em maio, ficando 0,03 ponto percentual acima dos 0,21% registrados em abril. Apesar da alta, o resultado acumulado nos primeiros cinco meses do ano ficou em 1,46%, bem abaixo dos 4,21% referentes ao período de janeiro a maio de 2016.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (23) pelo IBGE e indicam que o IPCA-15 acumulado nos últimos doze meses, caiu para 3,77%.

Irregularidades em prefeituras capixabas impedem repasses

Um total de 73 dos 78 municípios capixabas não pode receber recursos voluntários da União por estar com algum tipo de irregularidade no Cadastro Único de Convênios, o CAUC, uma ferramenta do Tesouro Nacional. Continue lendo

Empresas contra derrubada dos vetos do ISS

Associação Brasileira de Internet – ABRANET endossa manifesto de entidades de TI por manutenção de vetos em PL que trata do ISS.
No mesmo sentido a derrubada tem gerado uma corrida pelos corredores do Congresso de representantes do sistema financeiro e de planos de saúde.
Todos com alegações que vão desde aumento de custos, serviços mais caros ao consumidor e até quebradeira de empresas.

Veto do ISS só no dia 30

Seria dia 24/05 a sessão conjunta do Congresso Nacional para análise dos vetos presidenciais. Mas, já ficou para a próxima semana.
E assim vamos concluir o quinto mês sem uma sessão sequer do Congresso Nacional e logo sem votação sobre os vetos.

Para Contribuição de Melhoria – Siga o Manual

1º Lei especifica para cobrança da CM de obra a ser realizada (jamais já realizada)
2º Avaliação (1) dos imóveis na zona de influência
3º Cientificar contribuintes com prazos para contestação da avaliação (1)
4º Realizar obra
5º Avaliação (2) dos imóveis na zona de influência
6º Cientificar contribuintes com prazos para contestação da avaliação (2)
7º Apurar valorização imobiliária dos imóveis da zona de influência
8º Efetuar lançamento baseado na valorização individual de cada imóvel limitado ao custo total orçado da obra.
9º Respeitar a cobrança da contribuição de melhoria até o limite de 3% ao ano do valor do imóvel no momento do lançamento.

É só seguir nosso manual. Não tem erro.

Prefeitura não pode cobrar contribuição por obra de forma retroativa

A Contribuição de Melhoria, por configurar espécie de tributo, deve necessariamente ser instituída por lei específica e prévia a cada obra. Amparada neste fundamento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul  manteve sentença que declarou nulos a exigibilidade e o lançamento deste tributo sobre três matrículas de imóveis na cidade de Venâncio …

Pergunta do Blog do Eudes:

Qual a função social de terreno baldio?

a) acumular lixo

b) especulação imobiliária

c) gerar mosquito da dengue

d) produzir mato

e) todas as outras alternativas anteriores

Continue lendo

Auditores fiscais em greve

Auditores da Receita Federal do Brasil iniciaram uma greve sem prazo para encerrar. O motivo: a demora na implementação de acordos negociados e presentes em Medida Provisória pela União.

Protesto de dívida ativa é alvo de críticas

O sujeito não paga, recebe cartas todo ano, e quando o Município decide encaminhar a dívida para protesto em cartório é alvo de críticas. Continue lendo

Quer uma avaliação do sistema tributário em números?

Acompanha os dados de estudos que o Ministério da Fazenda e a Receita Federal do Brasil prepararam e o Blog do Eudes disponibiliza para você.

Dá uma olhada. Vale a pena, clique aqui.

MAIOR CARGA TRIBUTÁRIA DA AMÉRICA LATINA

O percentual de 32,4% do PIB arrecadado em impostos é o maior entre os países latino-americanos, pouco maior que o da Argentina (32,2% do PIB).

Eis o ranking:

A que se relatar que o problema até não está na carga tributária e sim no modelo de tributação que a constrói. Baseado em tributação no consumo.

2ª MAIOR DO MUNDO

A carga tributária sobre bens e serviços no Brasil é a 2ª maior na comparação com os países integrantes da OCDE, que inclui as principais economias do planeta.

Eis o ranking:

Metade dos impostos vem de bens e serviços

O Brasil é um dos países com a maior proporção de tributos sobre bens e serviços em relação à tributação de renda. Em 2015, quase metade (49,68%) da arrecadação veio dessa fonte, enquanto 18,27% são de taxação sobre renda. Os dados são do estudo da Receita Federal:

Blog do Eudes pergunta:

Conhece o maior gerador de injustiça tributária e social do Mundo?

E a tributação baseada no consumo. O Brasil é um dos campeões mundiais. A tributação que faz pobres pagar percentualmente em relação aos seus ganhos muitas vezes mais do que os ricos.

Reconhecida mundialmente como a tributação mais injusta, mais inadequada, com a maior capacidade de gerar pobreza e totalmente distante para sociedades que buscam equidade tributária.

Não acredita?

Então acompanha os dados reproduzidos nas próximas postagens.

Governo quer criar imposto para unificar PIS e Cofins: a CSRI

O Ministério da Fazenda pretende criar um imposto: a Contribuição Social Sobre as Receitas e Importação. A CSRI, como está sendo chamada no governo, substituiria o PIS e a Cofins.

O novo modelo tributário deve ser implementado de forma gradual, com a CSRI substituindo apenas o PIS num 1º momento. A Cofins seria incorporada no ano seguinte, quando seriam feitos outros ajustes no modelo, em especial nas alíquotas. Mudança teria atualização tecnológica e impediria sonegação.

Eis 1 detalhamento da proposta da Receita Federal para o novo tributo:

Sugestão para OAB/DF

A propósito, o presidente da OAB/DF deveria estar mais preocupado em explicar seu nome e de seus conselheiros na delação da JBS. Ali parece que tem muita ilegalidade para avaliar. Inclusive pode reunir a Comissão de ética para estudar a questão. Sugestão, apenas!

Blog do Eudes pergunta:

Conhece o maior gerador de injustiça tributária e social do Mundo?

E a tributação baseada no consumo. O Brasil é um dos campeões mundiais. A tributação que faz pobres pagar percentualmente em relação aos seus ganhos muitas vezes mais do que os ricos.

Reconhecida mundialmente como a tributação mais injusta, mais inadequada, com a maior capacidade de gerar pobreza e totalmente distante para sociedades que buscam equidade tributária.

Não acredita?

Então acompanha os dados reproduzidos nas próximas postagens.

OAB coloca sob suspeita cálculo do IPTU do GDF

O novo cálculo por área ampliada de imóveis do IPTU, está na mira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal. A partir de um sistema de aerofotometria, com imagens aéreas de alta precisão, o GDF encontrou áreas não tributadas e cobrará dos lotes aumentados ou alterados, sem a devida inclusão no cadastro do fisco.
Segundo o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a instituição vê fortes indícios de ilegalidade na medida. Continue lendo

Mercado financeiro reduz projeção de inflação deste ano no País

O mercado financeiro reduziu a projeção para a inflação este ano pela 11ª vez seguida. A estimativa para o IPCA passou de 3,93% para 3,92%, de acordo com o boletim Focus

Perguntar não ofende

O que aconteceu com nossos tribunais de contas e suas fiscalizações que não viram nada disso que aconteceu no país sempre amparado por obras e contratos milionários?

Prefeitos preocupados

Ainda sobre a Marcha dos prefeitos. Depois de muitas promessas de votação das medidas e projetos de interesse dos Municípios no Congresso a crise política trava pauta e preocupa prefeitos de ficarem com o pires vazio.

E aí, como vai o Código tributário do seu Município?

É um momento muito oportuno para análise e ajuste da sua única ferramenta de desenvolvimento e gestão das receitas próprias. Quem não atualiza, não moderniza, não customiza às necessidades da administração e do conjunto de regras e leis que se aperfeiçoaram correm risco crescente de perdas e mais perdas de receitas.

E aí, o seu CTM está atualizado?

Audiência discute mudanças no código tributário de Santa Bárbara d’ Oeste

A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste promove, nesta segunda-feira (22), uma audiência pública para discutir alterações no Código Tributário do Município. A audiência começa às 19h30.

Audiência Pública discute a guerra fiscal e os novos rumos para as finanças estaduais

A Comissão de Finanças e Tributação realizou na última terça (16), Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 54/2015, que regulamenta os incentivos fiscais concedidos pelos estados. Continue lendo

Rio vai ao STF por mais de meio bilhão em royalties de petróleo

O governo do Rio vai pedir ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a revogação do decreto federal que, no último dia 3, estabeleceu mudanças no cálculo dos preços de referência do petróleo usados como base para os royalties pagos pelas petroleiras. Continue lendo

Aumentar a arrecadação

O novo presidente da Associação dos Municípios Mineiros, Julvan Lacerda defendeu mudanças para aumentar arrecadação no 34º Congresso Mineiro de Municípios ocorrido entre os dias 09 e 11 de maio. Estivemos lá, convidados pela AMM para palestrar os gestores municipais sobre as melhores alternativas para incremento de receitas.

Situação financeira dos municípios brasileiros

Prefeituras devem aproximadamente R$ 100 bilhões ao INSS, o que tem provocado o bloqueio de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. Haja parcelamento para tudo isso.

Bloqueio no FPM

A Receita Federal bloqueou o repasse do segundo decêndio de maio do Fundo de Participação dos Municípios de 119 prefeituras.

FPM cresceu 26,3% e será depositado amanhã

Mais de R$ 591.671.477,34 serão distribuídos entre os Municípios brasileiros no segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de maio.

Entenda a renegociação das dívidas previdenciárias de estados e municípios

Com a edição da medida provisória, a intenção é que os entes federados tenham alívio financeiro no meio da crise que o País começa a deixar para trás. Eles passam a ter 200 meses para pagar suas dívidas previdenciárias.
Confira os principais pontos e condições da MP 778/17

Itaipu já distribuiu mais de US$ 10,5 bilhões em royalties

No mês em que completa 43 anos desde a criação da empresa, em 17 de maio de 1974, a Itaipu Binacional contabiliza o repasse de mais de US$ 10,5 bilhões para os governos do Brasil e do Paraguai (metade para cada país). Continue lendo

Municipalização do ITR em SC

Com a queda da arrecadação municipal, muitos prefeitos têm procurado formas de incrementar as receitas. Em Santa Catarina, uma das possibilidades é a municipalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Continue lendo

Serviço de consultoria de engenharia não recolhe ISS no local da obra

Alguém ainda não tinha compreendido isso? Município onde a obra está sendo realizada não pode cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza pelo trabalho de engenharia consultiva. Continue lendo

Presidente do Congresso Nacional se compromete com prefeitos a colocar em votação o veto do ISS

Segundo o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira na próxima semana deverá ir a votação os vetos a LC 157/16. Em especial, para os Municípios aqueles relacionados ao local da tributação do leasing e dos cartões de crédito.

Conquista da Marcha dos Prefeitos

Municípios poderão parcelar dívida previdenciária em até 200 meses.
O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta terça-feira (16) uma Medida Provisória que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios. O ato aconteceu na abertura da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que conta com a presença de prefeitos de todo o país. Continue lendo

Se liga: Unidades autônomas para o IPTU

Ainda sobre o caso anterior. O IPTU é tributo real, referindo-se ao bem imóvel autonomamente considerado, independentemente da área constante na matrícula.
Continue lendo

Imóveis não registrados em cartório também devem pagar IPTU, diz TJ-RS

Havia alguma dúvida?
Imóveis sem registro em cartório também devem pagar IPTU. Isso porque, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
Continue lendo

Os Municípios estão à procura de alternativas

Muitos Municípios hoje no Congresso Mineiro, realizaram o treinamento buscando alternativas para as receitas e ainda ganharam um diagnóstico de incremento das receitas para saber por onde começar a alavancar as receitas.  

Vereadores também estão em busca de solução para as receitas

No Congresso Mineiro de Municípios a GTM WEB recebeu em seu stand para palestras sobre alternativas de receitas vários gestores. Destaque para os diversos vereadores também interessados no tema como o caso do nosso vereador,  Gilmar Santos do Município de Capelinha-MG.

Eudes Sippel participa do Congresso Mineiro de Municípios

Apresentou diversas alternativas para o incremento das receitas municipais, atraindo muitos gestores e até mesmo vereadores. O stand terá cursos até o final do evento garantindo conhecimento, informação e suporte para os Municípios.

A maior ação das receitas hoje é no telefone

É dia de Telefone, E-mail e WhatsApp. Prefeitos, vereadores, secretários e demais colegas das administrações tributárias em contato com representantes em Brasília para derrubar vetos ao ISS.

É hoje!

A primeira sessão do Congresso Nacional de 2017 é hoje e tem na pauta análise dos vetos relativos ao projeto do ISS. Vamos ver se derrubando os vetos dos cartões de crédito, leasing e plano de saúde pode ajudar a amenizar a crise nas prefeituras.

Wander Franco, auditor fiscal que é exemplo de superação

Auditor fiscal e sem os dois braços amputados quando tinha quatro anos de idade após um acidente, o colega trabalha na Secretaria de Tributação de Natal, no setor de IPTU. Direciona sua atuação com foco na tecnologia para ajudar a aumentar a arrecadação municipal. Entre os colegas de trabalho, o potiguar é considerado um exemplo …

Receita Federal equipara software customizável à mercadoria

A Receita Federal do Brasil recentemente publicou a Solução de Consulta 3.002, vinculada às Soluções de Consulta 374/2014 e 130/2016, na qual considerou que o software customizável pode ser classificado como mercadoria para fins tributários. A Consulta Fiscal foi proposta por contribuinte que atua no ramo de atividade de cessão de direito de uso de …

Procurador-geral pede intervenção federal no Rio de Janeiro por crise no TCE-RJ

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedido de Intervenção Federal (IF 5215) no Estado do Rio de Janeiro, tendo em conta a situação de comprometimento do regular funcionamento do Tribunal de Contas local (TCE-RJ), decorrente do afastamento liminar, por 180 dias, de seis de seus sete conselheiros pelo Superior Tribunal …

Supremo rejeita fim da taxa de Marinha em Vitória

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinou que a propriedade de terrenos situados em ilhas com sedes de Municípios continua sendo da União. Em ação civil pública, o Ministério Público Federal defendia que os terrenos na ilha de Vitória não pertenciam mais à União e, por isso, não haveria motivos para manter a cobrança das …

Contraprova

A confirmação de que os gastos com servidores foi a conta que mais cresceu entre 2010 e 2015 nos Estados é que a receita que mais cresceu foi o imposto de renda retido na fonte. E com folga superou 52% no período. Para quem não sabe esta receita vem dos gastos com a pagamento de …

Servidores da tributação presos suspeitos de desviar recursos da prefeitura de Nova Hartz

Auditoria do TCE detectou desvio de R$ 242 mil nos anos de 2015 e 2016, mas há suspeita de desvios desde 2010. O esquema consistia em receber pagamentos de tributos e registrar no sistema da prefeitura valor menor, ficando, assim, com a diferença. Em um caso em que o pagamento de ITBI feito pelo contribuinte …

O Brasil em Reformas: Previdência e Tributária

Na pauta das discussões no Congresso, as reformas previdenciária e tributária serão temas principais da Marcha dos Prefeitos. Espero que os prefeitos observem o que é preciso fazer e que posições precisamos garantir para o futuro das municipalidades. Um bom indicador é olhar para a imagem representativa da estrutura e sustentabilidade dos Municípios nos últimos …

Prefeitos vão cobrar Temer e Congresso

Entre os dias 15 a 18 de maio prefeitos de todo o Brasil se reúnem em Brasília na XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios que será realizada no Centro Internacional de Convenções do Brasil, na capital federal.

Microempreendedor individual também precisa declarar Imposto de Renda

Além do compromisso de informar o faturamento como pessoa jurídica por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), o microempreendedor também deve prestar contas ao Fisco como pessoa física. A receita, ou seja, o que o MEI obteve ao vender um produto ou prestar um serviço, deve ser informada na DASN, enquanto o lucro, …

Receitas: o oxigênio da administração 3

Hoje é dia de tratar do oxigênio da administração tributária com os gestores e servidores municipais de Campo Grande .

Receitas: o oxigênio da administração 2

Hoje é dia de tratar do oxigênio da administração tributária com os gestores e servidores municipais de Cuiabá Amanhã estamos em Campo Grande/ MS!

Receitas: o oxigênio das administrações

Hoje é dia de tratar do oxigênio da administração tributária com os gestores e servidores municipais de Goiás. Amanhã estamos em Mato Grosso!

Só com análise in loco

Os vereadores baseiam a sua indicação de que somente a ida dos fiscais ao imóvel pessoalmente poderia garantir o lançamento adequado. Utilizar apenas das imagens de geoprocessamento fugiria da legalidade do ato do lançamento. Sustentam ainda que os contribuintes não tem sido notificados das modificações ocorridas para oferecer contestação. Ainda vai dar muita discussão na …

Cobrança de puxadinho com foto aérea pode ser anulada

O caso é em Goiânia e já foi aprovado ontem (19) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores. Os vereadores querem proibir que tenha lançamentos baseados apenas nas imagens. Segundo o vereador Eduardo Prado, autor da proposta de alteração no Código Tributário Municipal o lançamento apenas utilizando as imagens é “ilegal, imoral …

SC lidera arrecadação do Simples por empresa

O Estado é o número um no total de tributo por empresa do segmento, com R$ 1.117 por ano, e também por habitante, R$ 69,87. Em segundo lugar está o Espírito Santo , com R$ 910 por empresa e R$ 54,79 por habitante.

Desoneração à exportação gera perda de R$ 718 bi em dez anos

É o que afirmou o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski ao Valor Econômico de hoje. Segundo ele as consequências das desonerações das exportações trazidos especialmente pela Lei Kandir resultou em perdas de R$ 539 bilhões aos Estados e mais de 179 bilhões aos Municípios.

STF confirma cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público

Em decisão de repercussão geral relativa ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601720, foi afastada a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista. A tese, sugerida pelo ministro Marco Aurélio (redator do acórdão), prevê que “incide o IPTU considerado o imóvel de pessoa jurídica …

Antes tarde do que nunca

Instituído em 2008, o MEI saiu do papel com o objetivo de ampliar a formalização de microempreendedores. Mas, parece que hoje reconhecem o que destacamos desde a sua criação. É mais um buraco negro criado para sugar recursos e pendurar ainda mais quem efetivamente não contribui com o conjunto. Serve apenas para atores políticos fazerem …

O grau de subsídio das regras do MEI é extremamente elevado

Segundo cálculo do coordenador de Previdência do Ipea, para cada um milhão de adesões ao MEI, a arrecadação anual (com base no salário-mínimo de R$ 937) é de R$ 562 milhões. Por outro lado, quando essas pessoas se aposentarem, a despesa chegará a R$ 12,2 bilhões.

Subsidio ao MEI não trouxe retorno

É o que diz estudo, assinado pelo coordenador de Previdência do Ipea, Rogério Nagamine Costanzi, e pela pesquisadora Graziela Ansiliero, ao apontar que as mudanças feitas no programa aumentaram o subsídio implícito e elevaram o risco de uma focalização “não adequada”. Para piorar desde 2011, a alíquota de contribuição do MEI foi reduzida de 11% …

Renúncia fiscal com o MEI bate recorde

No ano passado, segundo dados da Receita, a arrecadação do MEI foi de R$ 1,397 bilhão e a renúncia chegou a R$ 1,676 bilhão. A inadimplência é próxima dos 58%.

O governo pretende fazer alterações nas regras para adesão ao MEI

Para elevar arrecadação a ideia do governo, seria restringir a abrangência do programa, que tem vantagens tributárias para os empresários individuais, ou fazer uma nova calibragem na alíquota cobrada sobre o salário-mínimo.

Subsídios ao MEI podem gerar esqueleto

Segundo IPEA o aumento do faturamento exigido para adesão ao chamado Microempreendedor Individual, assim como a redução da contribuição, está desvirtuando o foco do programa, que seria a baixa renda, e pode gerar um “esqueleto” para o governo. Segundo a nota, o valor das contribuições previdenciárias não serão suficientes para cobrir as aposentadorias no futuro. …

1 em cada 4 não cumprem

Com 6 milhões de MEIs e mais de 1,5 milhões inscritos indevidamente, o tratamento diferenciado a este público ainda não trouxe efeitos e é um amontoado de cadastro nos sistemas. Apenas isso. Que se cumpra o que determina a Resolução nº 36 do Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização …

1.594.994 MEIs para cancelamento

Sem entregar DASN-SIMEI nos últimos dois anos e sem qualquer pagamento mensal neste período mais de 25% dos microempreendedores devem ser cancelados ainda este ano.

FPM segue crescendo no ano

O repasse teve um crescimento de 18,8%, em termos nominais. Quando se considera os efeitos da inflação, o aumento é de 14,30%. Em relação ao montante de FPM repassado de janeiro até este último repasse, o total é R$ 27,7 bilhões, o que corresponde a um aumento de 5,32% ao montante transferido aos Municípios no …

Antes do feriado FPM na conta dos Municípios

Segundo repasse de abril totaliza R$ 867,4 milhões e será creditado nesta quinta dia 20/04.

Entendimento do STF sobre o sigilo bancário e o fisco

Em fevereiro deste ano, por 9 votos a 2, o STF decidiu que a Lei Complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial, é constitucional. Para o Supremo, a norma não se assemelha à quebra de sigilo bancário, mas à transferência de informações entre bancos …

Vazamento de informação

O decreto também detalha as sanções que serão aplicadas aos servidores que usem em benefício próprio as informações sigilosas recebidas das instituições financeiras ou as repassem a alguém fora do setor fiscal do poder público sem autorização expressa. Uma delas é a demissão, prevista no inciso III do artigo 184 do Estatuto dos Servidores da …

Prefeitura de SP disciplina troca de dados entre Fisco e bancos

A Prefeitura de São Paulo disciplinou no decreto 57.659 a troca de informações entre o Fisco paulistano e as instituições financeiras, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 2.386, 2.397 e 2.859 e o Recurso Extraordinário 601.314. O texto define que as informações pedidas são os dados da ficha …

Simples Nacional um campeão em renúncia fiscal

A maior renúncia previdenciária continua sendo o Simples Nacional, com R$ 26,2 bilhões. Mesmo tendo proposto o fim da isenção previdenciária sobre exportações da produção rural no âmbito da reforma da Previdência, o governo prevê R$ 5,9 bilhões em renúncias com esta categoria em 2018. E mais R$ 3,3 bilhões com a desoneração da folha …

Renúncias tributárias previstas para ano que vem somam R$ 284,454 bi

Governo federal projeta que as renúncias tributárias somarão R$ 284,454 bilhões em 2018, de acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Desse valor, R$ 50,615 bilhões serão apenas desonerações previdenciárias, segundo o documento.

Recebendo pouco mais de R$ 17mil

Ainda sobre os R$ 146 mil do agente fiscal que fique claro que com a aplicação do teto, que é o salário do prefeito, o agente fiscal esta recebendo pouco mais de R$ 17 mil ao mês.

MP exige aplicação dos limites

Com servidores com ganho de até R$ 146 mil na prefeitura de Campo Grande, Ministério Público recomenda a prefeitura de Campo Grande que ajuste salários de auditores aplicando o teto. Município diz que já cumpre a determinação do MP e a categoria cobra na Justiça o pagamento do valor na íntegra.

Fiscal Municipal ganhando R$146 mil por mês

É em Campo Grande o sonho de todo o agente fiscal. Mais de R$ 90 mil só de gratificações e incorporações.

STF questiona emenda que autoriza município usar depósitos judiciais para pagar precatórios

Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.679, com pedido de liminar, em que questiona trechos da Emenda Constitucional 94/2016, que tratam da possibilidade de utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios. A emenda constitucional define que, para o pagamento de débito representado por precatórios, além dos recursos orçamentários próprios, poderão …

Brasil perdeu R$ 466 bi com retração do PIB em dois anos

O PIB por dois anos sucessivos causou prejuízo de R$ 466 bilhões à economia brasileira. O cálculo foi feito pelo ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, a partir dos dados de 2015 e 2016, quando o conjunto dos bens e riquezas produzidas no país encolheram 3,8% e 3,6%, respectivamente.

Tribunal trata da aceleração de cobrança da Dívida Ativa

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro promoveu reunião entre magistrados e representantes do Estado para tratar da aceleração de recuperação de créditos da Dívida Ativa. Discutiram medidas a curto e longo prazos para aumentar a taxa de arrecadação de créditos da Dívida Ativa do Estado. O montante da dívida ultrapassa R$ …

Vender o ISS enquanto é tempo

Há tempos sugiro uma avaliação madura de todos nós. Com mente aberta. Se faz sentido ter um tributo tão importante no sistema de tributação nacional, mas sem efeitos no conjunto da arrecadação dos Municípios. Concentrado em 80% na mão de 120 Municípios e perdendo cada vez mais potencialidades de incidência é melhor vender enquanto tem …

O ISS está definhando

Veio o Simples Nacional e perdemos recursos. Veio o MEI e lá se foi mais ISS. Caiu os materiais no STF da construção civil, perdemos os serviços gráficos, perdemos na produção de vídeos sob encomenda, estão modificando a tributação das agências de turismo, vetaram o leasing e os cartões de crédito. E assim vai….

Por falar em reforma tributária

O relator, deputado Luiz Carlos Hauly, disse que a Reforma tributária pode aumentar em até 7% o PIB nacional. Sei…sei deputado.

Autor de mais um projeto tirando recursos dos Municípios

Como dizia meu pai: “ Te dou uma pepsi-cola se adivinhar” quem é o autor deste projeto que retira recursos dos Municípios? O autor do projeto das franquias x ISS é o deputado Luiz Carlos Hauly, o mesmo do Simples Nacional. O mesmo que encampou o MEI. E agora é o mesmo na reforma tributária. …

Vem aí mudança na forma de tributação de franquias dos Correios

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto que tem por objetivo tornar mais clara a relação tributária das operações realizadas pelas agências franqueadas dos Correios. A medida afasta a possibilidade de tributação dos franqueados como se suas atividades fossem de “intermediação” de negócios. Com isso vamos perder o ISS das franquias. Pegando o …

Um convite imperdível

Eudes Sippel faz um convite especial para gestores tributários municipais de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Clique e assista

195 Municípios com FPM bloqueado

Conforme informações obtidas junto à Secretaria do Tesouro Nacional, 195 Municípios podem não receber o FPM do 2º decêndio desse mês de abril por possuírem débitos junto à Receita Federal do Brasil. Pendências no PASEP e com a PGFN são as maiores causas do bloqueio. Veja lista dos bloqueados aqui.

Imóveis sem registro em cartório também devem pagar IPTU

É o entendimento da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que acolheu apelação do município de Porto Alegre, impedido, em primeiro grau, de proceder a “fracionamento virtual” de uma área de terras. Com o provimento do recurso, foi mantida a cobrança da dívida ativa (CDA) nos autos da execução …

Cálculo para pagamento do ITR pode mudar

A proposta em análise no Senado Federal propõe que o Ato Declaratório Ambiental – ADA seja substituído pelo Cadastro Ambiental Rural – CAR. Nas regras atuais, para que o produtor tenha o imposto calculado, são desconsideradas áreas de preservação permanente, reserva legal, as que não servem para agropecuária e as declaradas de interesse para a …

Município de Goiânia erra (bis)

Para exemplificar como isso é público e, deveria ser sempre, acesse aqui os devedores da União. É totalmente público e transparente. Disponível a qualquer cidadão.

Município de Goiânia erra

Ainda sobre o caso do pedido de informações do vereador de Goiânia sobre a dívida ativa e os devedores, as informações que veem de Goiânia dão conta que o Município não quer repassar pois alega que a identificação dos maiores devedores esta impedida sob justificativa de quebra de sigilo fiscal. Isso não é verdade: Segundo …

Vereador na secretaria de Receita Municipal

Aliás, quando um vereador acessa a secretaria de receita de um Município quase sempre é para interceder em favor de um contribuinte. Pedir facilidades ou ajustes “favorecidos” ao contribuinte. Ou discutir a criação de um novo REFIS. Por isso, ainda mais atitude do vereador de Goiânia é elogiável. Que o exemplo sirva de referencia para …

É coisa rara!

O caso do vereador de Goiânia é coisa rara. Desconheço todas as suas intenções mas só o fato de querer saber sobre as dívidas dos contribuintes com o Município e considerar que deve ser feito algo para cobrar já é totalmente o inverso do que os administradores tributários se deparam com frequência na atuação vinda …

Está no direito do legislador acompanhar

Tenho certeza que os quadros técnicos tributários dos Municípios se sentiriam abertos aos legisladores que querem usar seu mandato para ajudar a cobrar, a fiscalizar a formação da dívida ativa, os desafios e gargalos que impedem a ampliação da receita.

Vereador quer apurar volume de inadimplência na arrecadação de ISS em Goiânia

Somando os débitos vencidos de IPTU a inadimplência de contribuintes com a prefeitura chega a mais de R$ 1,1 bilhão, sendo 25% desse valor proveniente dos chamados grandes devedores. Mas ao incluir o ISS a dívida ativa totaliza R$ 5,1 bilhões. E o vereador quer entender – O que? Como? Quando? e o Por quê? …

Quem deve IPTU passará a receber SMS e ligações de cobrança

O Município de Campo Grande é outro que passa a fortalecer suas cobranças da dívida ativa com o serviço de call center. A empresa responsável fará ligações e enviará mensagens por SMS cobrando quem deve o IPTU.

Se você não conhece a GTM CONTACT. Clique aqui e tenha em seu Município um serviço de cobrança da dívida ativa com os melhores resultados.

Dou-lhe 1, dou-lhe 2, dou-lhe 3! ITBI pelo valor de hasta

É o que decidiu o Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul.

Quando o bem é objeto de arrematação a base de calculo será definida com base no valor da hasta pública. Veja ementa aqui

Ainda sobre o ISS sobre produção de vídeos por encomenda

A decisão sustentou que o item 13.03 da lista anexa à LC n. 116/2003 não autoriza a tributação pelo ISSQN do serviço de produção de filmes/vídeos por encomenda, porquanto essa atividade não se equipara aos serviços de cinematografia. Para piorar os ministros entenderam que não é adequada a interpretação extensiva de item 13 da lista, …

Não incide ISS sobre produção de vídeos por encomenda

Foi o que decidiu o STJ ao rejeitar um agravo e manter a decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou a tese de que o serviço de filmagem particular não se equipara à cinematografia profissional, atividade que possibilita a incidência do imposto. Que fase que estamos …

De quem é a conta do IPTU?

O IPTU, é um tributo cobrado dos proprietários de imóveis. Portanto, a relação obrigacional tributária perante a prefeitura é do dono do imóvel. No caso do aluguel o locatário pode ser obrigado a pagar a conta se este compromisso estiver expressamente descrito no contrato entre locador e locatário. Importante esclarecer que a responsabilidade tributária é …

Por falar em royalties (3)

Só para ter uma ideia das perdas, esta ação parada no STF sem fundamento, apenas para protelar a devida distribuição gera enormes perdas aos Municípios. Para exemplificar, acompanhe aqui as perdas apenas entre os Municípios do Rio Grande do Sul no royaltometro criado pela Famurs. Superam mais de R$ 1,2 bilhões só para Municípios gaúchos. …

Por falar em royalties (2)

Quando se fala em royalties do petróleo não podemos esquecer que até hoje o STF não julgou uma ação apenas protelatória encaminhada pelo Rio de Janeiro que impede que os royalties sejam divididos entre todos os Municípios brasileiros. Já tá mais do que na hora de colocar na pauta. Mas diante da situação que se …

Por falar em royalties

Rio luta no STF por nova formula para definição do preço de referencia do petróleo. No final de 2016 o ministro Luiz Fux já determinou a atualização mas existe resistência do governo Temer por pressão das empresas petrolíferas. Enquanto isso a demora pode custar R$ 3 bi ao estado do Rio. Que aliás, nem está …

Ganho seria de R$ 151 milhões

Cálculos da Confederação Nacional de Municípios apresentam que o ganho de 711 Municípios, que hoje tem áreas alagadas para constituição de reservatórios destinados a produção de energia elétrica, produziria ganhos na compensação financeira da utilização dos recursos hídricos para estes Municípios na ordem de R$ 151 milhões.

Participação maior para Municípios nos royalties hídricos

É o que pretende o projeto de lei 315/09 que tramita no Senado Federal. Quer que a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos – CFURH passe a ser 25% para os Estados e 65% aos Municípios. Hoje, Estados e Municípios dividem de forma igualitária 45%para cada um.

Eudes Sippel participa de Bate Papo com o Presidente da CNM sobre ISS

Participou hoje (13), na parte da manhã, do Bate-Papo com o Presidente da CNM- Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski falando sobre o ISS e a luta para a derrubada dos vetos. Clique e assista o vídeo

Saiba mais sobre o Alerta do Simples Nacional

O Alerta do Simples Nacional (Alerta SN) objetiva aumentar a percepção de risco das empresas optantes pelo Simples Nacional, promovendo, simultaneamente, a concorrência leal, o equilíbrio de mercado e a melhoria do ambiente de negócios no país por meio da atuação integrada dos Fiscos. Aos optantes pelo Simples Nacional se confere a oportunidade de regularizar …

1500 caíram no sistema ALERTA

Vencida a etapa de autorregularização, os dados foram reprocessados para confirmação de indícios e foram selecionados cerca de 1.500 contribuintes que serão submetidos a procedimentos de fiscalização. As ações de fiscalização contarão com a participação de Auditores-Fiscais da Receita Federal e dos Fiscos Estaduais.

Autorregularização

Durante o período de autorregularização, 2.622 empresas optantes do Simples Nacional promoveram a retificação do PGDAS. Somadas, essas autorregularizações significaram o acréscimo de R$ 1 bilhão na receita bruta declarada pelos contribuintes, base de cálculo para apuração dos tributos que compõem o Simples Nacional.

Um ano para ajustar

Os comunicados foram disponibilizados aos contribuintes no Portal do Simples Nacional de fevereiro à abril de 2016, momento em que tiveram a oportunidade de conhecer as divergências detectadas e promover a retificação de suas declarações, sem a aplicação de multa de ofício. Bom, depois de todo este tempo sem ajuste não dá para reclamar da …