Não incide ISS sobre produção de vídeos por encomenda

Foi o que decidiu o STJ ao rejeitar um agravo e manter a decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou a tese de que o serviço de filmagem particular não se equipara à cinematografia profissional, atividade que possibilita a incidência do imposto.

Que fase que estamos vivendo no ISS. Cada dia este imposto perde mais relevância nas receitas municipais..

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