Conhece o maior gerador de injustiça tributária e social do Mundo?
E a tributação baseada no consumo. O Brasil é um dos campeões mundiais. A tributação que faz pobres pagar percentualmente em relação aos seus ganhos muitas vezes mais do que os ricos.
Reconhecida mundialmente como a tributação mais injusta, mais inadequada, com a maior capacidade de gerar pobreza e totalmente distante para sociedades que buscam equidade tributária.
Não acredita?
Então acompanha os dados reproduzidos nas próximas postagens.
Hoje é dia de tratar do oxigênio da administração tributária com os gestores e servidores municipais de Campo Grande
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O Alerta do Simples Nacional (Alerta SN) objetiva aumentar a percepção de risco das empresas optantes pelo Simples Nacional, promovendo, simultaneamente, a concorrência leal, o equilíbrio de mercado e a melhoria do ambiente de negócios no país por meio da atuação integrada dos Fiscos. Aos optantes pelo Simples Nacional se confere a oportunidade de regularizar divergências detectadas a partir de comunicados disponibilizados no Portal do Simples Nacional, canal de uso obrigatório para geração da guia de pagamento do regime simplificado.
O relator do processo, Marco Aurélio Mello, entendeu que esta imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos.
“Entender que os particulares que utilizam os imóveis públicos para exploração de atividade econômica lucrativa não devem pagar IPTU significa colocá-los em vantagem concorrencial em relação às outras empresas”, disse.
Acompanhe o vídeo que fiz para você com as novidades tributárias da semana
https://www.facebook.com/gtmweb.gestaotributariamunicipal/videos/808359232660592/
O Plano Anual de Fiscalização de 2017 da Receita Federal do Brasil, divulgado neste mês (2/3), inclui, pela primeira vez, o desvio de finalidade do papel imune, que passa a compor a lista dos principais alvos de fiscalização para este ano, atrás, apenas, dos setores de bebidas e cigarros.
O Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações – FEX 2017 esta em discussão no Congresso. Sem aumento à anos, a expectativa de distribuição para este ano é pouco superior a R$ 1,9 bilhões.
O que é importante aqui é que parece que o FEX 2017 será pago em 2017. O que não ocorreu nos últimos anos.
Eudes Sippel
Começa mais uma semana.
Embora a semana comece no Domingo. Depende do ponto de vista. Tem aqueles que entendem que o ano só começa depois do carnaval, assim, acabamos de iniciar a segunda metade do ano.
Para fechar esta primeira metade, saímos ontem de mais uma rodada de manifestações e passeatas pelo Brasil. Falo disso, porque acho importante a participação, mas participação com envolvimento.
E lembro que os fiscais municipais estão preparando para o início do próximo mês, em Brasília, uma manifestação pela aprovação urgente da PEC 186 (veja aqui).
É uma caminhada longa, de tempo, que tem estimulado servidores de administrações tributárias municipais a se mobilizarem pela aprovação da medida.
A ação nos dias 1 e 2 de setembro, é daquelas ações que surgem voluntariamente no seio das fiscalizações, sem estar encabeçadas ou articuladas inicialmente pelas entidades representativas. Isso demonstra muitas coisas. Mas, o que convém neste momento tratar, é que demonstra esgotamento da situação.
Quando se sai com iniciativas próprias e vão agregando colegas e mais colegas, sem a promoção das entidades organizadas, é a demonstração do cansar de esperar, do cansar por soluções, de vontade de demonstrar seu descontentamento, de vontade de rebelar-se, de vontade de lutar por suas causas, de vontade de buscar uma administração tributária mais justa, mais organizada, mais inteira.
Pois é, meus caros agentes fiscais municipais, dias 1 e 2 de setembro, pelo que vejo, escuto e leio, serão mais dias de demonstrar persistência e o valor das administrações tributárias e dos seus servidores fiscais municipais.
Bom, se a semana não começa na segunda, tudo bem! Mas hoje, 17 de agosto, segunda-feira, começa com a disponibilização do aplicativo para declaração do ITR, pela Receita Federal.
Até o próximo dia 30 de setembro, os contribuintes de ITR terão que fazer suas declarações (leia aqui). Este é o momento de nossas administrações municipais se utilizarem do processo pedagógico fiscal, no cenário do cumprimento da obrigação acessória e principal.
Vamos divulgar as iniciativas de fiscalização do ITR realizadas. Vamos apresentar os valores lançados de contribuintes que caíram na malha. Vamos divulgar o aumento da receita do ITR.
Vamos informar as ações futuras da administração: mais treinamentos para fiscais, mais acompanhamento das ações de fiscalização e cobrança. Vamos divulgar o VTN/hectare informado pela prefeitura ao SIPT.
Vamos mostrar que estamos atentos! Tais ações precisam ganhar visibilidade.
Divulguem nas rádios, jornais, no site da prefeitura. Envie aos sindicatos rurais. Promova a informação dos acompanhamentos realizados pelo setor de fiscalização junto ao ITR.
Essa coação pedagógica, baseada no gerenciamento do risco, atuará sobre o contribuinte, fazendo associar as ações fiscais municipalistas aos impactos negativos ou os perigos de exposição à consequências tributárias, caso opte por desviar da realidade dos fatos e valores na construção de sua DITR.
Para terminar, ainda que seja segunda-feira, me deparo com a notícia de que o Tribunal de Contas avalia que Municípios não cobram o IPTU como deveriam (veja aqui).
Já falei aqui, no Conexão Receita, que o IPTU é muito mal arrecadado. Já refletimos sobre algumas tendências, mas é difícil esperar algo diferente num contexto em que grande parte dos Municípios sequer tem agente fiscal – figura responsável para fazer a crítica junto à sociedade, da devida parcela da contribuição tributária de cada um para com a própria sociedade – Como arrecadar assim? Só resta viver de transferências, esperando pelo trabalho do outro.
Temos que fazer a nossa parte!
Ainda que reconheça que os tributos de nossa tutela não são suficientes para fazer frente a tantos compromissos, parece que os gestores não se dão conta de que isso é fundamental. Deixam sempre para o próximo, para amanhã.
Talvez seja por isso que, de fato, a semana comece no Domingo. Dia de descanso!
Eudes Sippel
Os Municípios vivem uma crise profunda. Já passaram por outras, mas esta é a mais grave das últimas décadas. Em especial, porque em momentos anteriores conseguimos socorro nos Estados e na União. Mas agora a crise é geral e nenhum Ente Federado consegue ajudar o outro.
Se houver carinho, acho que encontra um ombro amigo para chorar. Mas fica nisso.
Dinheiro? Solução para a crise dos Municípios? Esquece!!
Assim, os gestores municipalistas têm que olhar para dentro das suas próprias administrações e encontrar soluções para ampliar receitas na sua própria estrutura.
Uma delas é o estoque de Dívida Ativa. Os Municípios estão sentados em cima de R$ 160 bilhões de reais inscritos em Dívida Ativa. Isso é mais do que toda a arrecadação de todos os Municípios durante um ano.
É um volume de receitas que resolve todos os problemas dos Municípios atualmente.
Todavia, os Municípios cobram muito mal. Deveriam fazer um treinamento com os meus credores. Estes sim, são implacáveis!
Recentemente, sugeri aos colegas da GTM Treinamentos para que convidem meus credores para lançar um curso de como efetuar cobrança das dívidas. O sucesso vai ser garantido, até porque, destes R$ 160 bilhões de reais inscritos em Dívida Ativa, os Municípios arrecadam menos de 3%. Não é 30%. É só 3% da Dívida Ativa, anualmente.
É um completo fracasso.
Por isso, os gestores precisam imediatamente saber cobrar. Utilizar os mecanismos atuais.
Recentemente os juízes (leia aqui) afirmaram que a cobrança extrajudicial é o melhor caminho para o sucesso da cobrança. O próprio governo federal, que fala de déficit orçamentário para 2016 de até R$ 110 bilhões, tem mais de R$ 1,1 trilhão na dívida e a recuperação não chega a 1% anualmente. Pois é, a União vai utilizar destes mesmos mecanismos extrajudiciais para ampliar o retorno da arrecadação (leia aqui).
Atitudes consagradas, como inscrição em SPC, SERASA, a cobrança via cartório, a melhoria da “esteira” produtiva da execução fiscal, a securitização da dívida, a utilização de mecanismos na tributação corrente, como pagamentos com cartões de crédito que evitam a própria constituição da dívida futura. Além da utilização por meio de pagamento com o cartão de crédito nos parcelamentos, que evita atraso e falta de pagamento e de Mutirão com apoio dos tribunais para acordos extrajudiciais…
São várias as possibilidades.
É preciso sim, atitude realizadora.
Até porque nossos gestores tem conhecimentos dessas alternativas, portanto é preciso prática.
Afinal, não adianta saber o que fazer, a virtude está em realizá-la.
Curiosidade:
Se a União tem mais de R$ 1 trilhão em Dívida Ativa, uma parte disto é imposto de renda e IPI, que compõem o FPM.
E os Estados tem mais de R$ 450 bilhões em Dívida Ativa, a maioria de ICMS, onde os Municípios tem 25%
A pergunta é:
Precisamos de outro tributo com todo este recurso na rua?
Eudes Sippel
Passou-se 12 anos de idas e vindas para que os Municípios pudessem fiscalizar o ITR. Foi emenda constitucional, teve lei, decreto, convênio que ninguém aderiu. Teve outro decreto, comitê gestor, novo convênio e ainda passamos por treinamentos, cadastros eletrônicos e nas delegacias da Receita Federal.
E aí, passamos a conquistar os primeiros ganhos com o ITR. É o único tributo que tem ganho real no país nesse momento de crise. Os Municípios interessados tem iniciado uma grande revolução na estrutura das receitas, em especial aqueles com muitas áreas rurais.
O sucesso se verifica claramente em alguns Municípios que hoje miram a sua principal fonte de receita no ITR.
Depois de uma década trabalhando para implantar este processo nos Municípios, em mais de 2.000 Municípios conveniados, a receita do ITR em média está ampliada em 4 vezes. E eis que surge o excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, com entendimento “nato” do assunto, com aquelas posições conhecidas de gente que não tem meta, “não vamos colocar meta. Vamos deixar a meta aberta mas, quando atingirmos a meta, vamos dobrar a meta”. Pois o Senhor Ministro tem identificado que o governo federal irá trazer o ITR para a União. (Leia Aqui)
ITR na União??? Mas é um tributo da União, está lá no Artigo 153 da Constituição Federal. Só que, efetivamente, vem trazendo resultados com a adesão dos Municípios ao ITR. Eles é que estão realmente produzindo os resultados na arrecadação.
O que entender desta declaração do Ministro? Acredito que a resposta é desconhecimento.
Primeiro que, este tributo, na mão da União, não cumpria seu papel. Segundo, as definições previstas para ele na Constituição Federal, de desestimular propriedades improdutivas, tributar progressivamente os latifúndios e as maiores áreas, aliadas à isenção aos pequenos imóveis rurais, vem sendo garantido com a presença e atuação dos Municípios.
E tudo isso parece correto com o que sempre pregou o Ministro na sua vida política. Deixar apenas na mão da União é voltar ao estágio em que os grandes produtores nada pagam, ou quando pagam, é o mínimo (R$ 10,00), garantindo a tão “expraiada” referência para o ITR do Imposto dos DEZ!
A verdadeira função social da terra atribuída ao ITR pela Constituição Federal são os Municípios que vem implementando.
Por isso, é incompreensível a manifestação do Ministro, ou é desconhecimento do tema, provável, ou tudo que pregou ao longo da vida política se desfez ao ascender ao poder. Outro ponto natural, quando verificamos que os discursos de políticos, depois de eleitos, se tornam falácias.
