No dia 30 de abril vence prazo para entrega das informações para o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Declaração de Contas Anuais (DCA) conforme artigo 51 da LRF.
Se não fizerem dentro do prazo, ficam impedidos de receber as parcelas do FPM, demais transferências voluntárias e contratar operações de crédito até que a situação seja regularizada.
Por favor gestores, atenção! Ficar sem receber recursos por não entregar relatório não dá.
