Simples Nacional: CGSN resolução nº24

Informamos que, a partir do dia 26/09/2016, passarão a ser disponibilizados para download, no ReceitanetBX, semanalmente, arquivos únicos com informações sobre todas as operações de compensações realizadas do Simples Nacional.

Os arquivos serão disponibilizados automaticamente. O ente poderá utilizar a funcionalidade de download automático do ReceitanetBx, que permite que o arquivo seja baixado sem ação do usuário.

Para cada Compensação existente, serão incluídas as seguintes informações no arquivo:

CNPJ;

  1. Número da operação de Compensação;

  2. Data e hora da operação;

  3. Data e hora do cancelamento;

  4. Número do DAS utilizado;

  5. Número de processo (se houver);

  6. Número de processo AINF (se houver);

  7. PA do débito;

  8. Para cada compensação realizada, uma lista de tributos contendo: Tributo, UF ou Município, Valor utilizado e Valor Amortizado.

A informação do PA do DAS utilizado, apesar de constar na Especificação realizada pelos Entes Federativos em Novembro de 2014, não constará nos arquivos, nesse primeiro momento. Isso porque essa informação não é “gravada” pelo Sistema de Arrecadação da RFB. Os ajustes necessários nos sistemas serão realizados, tão logo exista disponibilidade das equipes de desenvolvimento.

Assim que os arquivos de Compensação passarem a informar, também, o PA do DAS utilizado, publicaremos novo comunicado.

Os arquivos semanais irão contemplar todas as informações de Compensações realizadas, constantes na base da RFB, até a data do processamento.

O leiaute do arquivo pode ser consultado na área restrita do Portal do Simples Nacional, item “Leiaute de Arquivos”.

OBS: Os arquivos referentes a Compensações não serão disponibilizados no serviço Transferência de Arquivos, na área restrita do portal.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

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