Município de Goiânia erra

Ainda sobre o caso do pedido de informações do vereador de Goiânia sobre a dívida ativa e os devedores, as informações que veem de Goiânia dão conta que o Município não quer repassar pois alega que a identificação dos maiores devedores esta impedida sob justificativa de quebra de sigilo fiscal.

Isso não é verdade: Segundo o CTN em seu artigo 198 paragrafo 3º incisos II e III não é vedada a divulgação de informações relativas as inscrições em dívida ativa, de parcelamento e moratória.

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