Ainda é cedo mas pode estar surgindo imensa fonte de receita para o ISS.
Se estes contratos não forem enquadrados como casos de relação de emprego, a tributação do imposto municipal vai crescer muito.
Mas é preciso aguardar a sanção presidencial do projeto aprovado na Câmara e o movimento para unir o processo que vem do Senado e fazer um mix na sanção presidencial.
Os Municípios receberão hoje, sexta-feira (10) o primeiro decêndio do FPM relativo ao mês de março.
O montante repassado será de R$ 2.368.827.295,98.
Apesar do crescimento nas transferências nestes primeiros três meses do ano, ainda lembramos aos gestores da importância de manter os planejamentos dos gastos, para que consigam cumprir suas obrigações orçamentárias nos devidos prazos.
Municípios receberão nesta sexta-feira (10) o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referente a março. Com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do levantamento feito pela CNM, o montante será de R$ 2.368.827.295,98.
Ainda segundo dados divulgados pela entidade, considerando o porcentual destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), o montante destinado as prefeituras, neste primeiro decêndio, será de R$ 2.961.034.119,98 em valor bruto. Ao analisar a série histórica do FPM, o repasse apresenta crescimento de 17,52% em relação a 2016. Isso, em termos nominais, sem considerar os efeitos da inflação.
Apesar do crescimento nas transferências nestes primeiros três meses do ano, ainda lembramos aos gestores da importância de manter os planejamentos dos gastos, para que consigam cumprir suas obrigações orçamentárias nos devidos prazos.
A CNM fez um alerta, uma vez que o FPM tende a oscilar ao longo do ano, conforme as variações na conjuntura econômica que possam comprometer a arrecadação do Imposto de Renda (IR) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Historicamente, os repasses do Fundo são mais elevados nos primeiros meses do ano, por conta da entrada de divisas maior do que os repasses dos decêndios seguintes. O mês de março como um todo não costuma ser um mês de entrada elevada de recursos nas contas municipais pelo FPM e tende a registrar uma queda nos valores repassados.
Para o mês abril a previsão pela STN é de crescimento de 17%, em relação ao mesmo período de 2016. Vale frisar que essas previsões são nominais e, por isso, não consideram os efeitos da inflação.
Comunicação GTM WEB, com informações de CNM
Municípios com convênios firmados junto à PGFN, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para cobrança judicial e inscrição em dívida ativa própria do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), abrangido pelo Simples Nacional, com prazo de vigência de cinco anos, devem encaminhar até o dia 31 de março a nova proposta de convênio.
A prorrogação tem como objetivo afastar os prejuízos que a interrupção do convênio pode causar para os mais de 100 Municípios que devem ter o convênio expirado em 2017.
O envio revoga o antigo convênio automaticamente e o novo terá vigência por prazo indeterminado, ressalvando-se o direito de denúncia unilateral.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforçou que o envio da proposta de convênio deve ser feito em três vias assinadas pelo prefeito, ou por autoridade com poderes para a celebração do convênio, decorrente de delegação expressa. Caso não seja celebrado um novo convênio, retornará à PGFN a competência para a inscrição em dívida ativa e cobrança dos créditos tributários de titularidade dos aludidos Municípios lançados sob a sistemática do Simples Nacional.
Comunicação GTM WEB, com informações de CNM
Em tempos de crise, não é raro nos depararmos com as lamentações dos gestores sobre a falta de recursos nos cofres municipais. Atrasos de salários, fornecedores, dificuldades na saúde e educação. Obras paradas ou não realizadas. E a justificativa sempre a mesma: a falta de dinheiro.
“Rapidamente se fala em aumentar o IPTU, modificar o ISS, ampliar as taxas, ITBI, contribuição de melhoria. E tudo isso pode ser adequado, mas antes os Municípios deveriam atacar os mais de R$ 208 bilhões inscritos em Dívida Ativa dos Municípios” é o que afirma o especialista Eudes Sippel da GTM Consultoria.
Segundo Sippel, a Dívida Ativa é um estoque imenso nas contas das prefeituras, formado por contribuintes que não pagam seus tributos e que acabam não tendo uma efetiva ação de cobrança por parte dos Municípios.
Segundo dados informados no Finbra 2015, pelos próprios Municípios, apontam que os créditos devidos pelos contribuintes, considerados líquidos e certos pelos gestores municipais, superam os R$ 208 bilhões de reais inscritos em Dívida Ativa. Isso é mais que o dobro do que as prefeituras conseguem arrecadar com os seus tributos durante um ano.
“Para que se tenha uma ideia, de cada três reais, dois não são pagos pelo contribuinte e vão parar na Dívida Ativa. E olha que estamos falando daquilo que foi lançado pelo fisco municipal. Não se inclui aqui a receita desconhecida, omissa e sonegada da tributação”, afirma o consultor tributário.
Com todos estes recursos devidos pelo contribuinte, era de se esperar que os gestores municipais elaborassem ações para transformar estes valores devidos em receita, mas não é o que acontece. De cada R$ 100,00 inscrito na Dívida Ativa, os Municípios conseguem recuperar apenas cerca de R$ 3,50 dos devedores.
“Em regra, o que ocorre é que ao final do mandato, a cada quatro anos, o gestor encaminha para a execução fiscal os devedores. Mas, encaminhar à justiça, além de procedimento lento e moroso, deveria ser a última alternativa. Existe uma série de alternativas com resultados melhores e mais rápido”, explica Sippel.
O problema é tão sério que as execuções fiscais são uma das três espécies de ação com mais processo na justiça brasileira. O Conselho Nacional de Justiça há alguns anos já demonstra preocupação e realiza estudos para que a fazenda pública encontre alternativas de cobrança e deixe a execução como última alternativa.
“A questão preocupa tanto, que nós aqui na GTM Consultoria, criamos uma série de ações para garantir que os gestores municipais apliquem as tendências de mercado e possam ampliar as receitas com dinâmicas pró-ativas e simples com retorno muito superior”, apontou Eudes Sippel.
Comunicação GTM WEB
Contribuintes que tiveram sua opção indeferida pelos Municípios precisam receber a notificação.
O chamado Termo de Indeferimento deve ser emitido.
Atenção aos nossos administradores tributários: já esta disponível a lista dos contribuintes indeferidos na opção 2017 que precisam ser notificados.
Não perde tempo!
Eudes Sippel
Eudes Sippel
Você sabe qual é o oxigênio da administração dos nossos Municípios? Acertou quem respondeu a receita. Os recursos financeiros.
Muitos podem achar que não. Ter posições contrárias. Mas explico como eventuais celeumas se desmontam ao esclarecer que a receita, a arrecadação, é o verdadeiro oxigênio da administração municipal.
É possível que alguns digam que o oxigênio é educação, é saúde, é investimento em infraestrutura ou outros pontos. Mas, a verdade é que sem recursos financeiros não é possível ter tais compromissos e despesas da sociedade plenamente atendidos.
Alguns podem dizer que é preciso gestão competente, que precisa pessoas com qualidade técnica… E que fique claro que realmente precisa. Mas isso não é o oxigênio das administrações municipais. Se fosse, não teríamos alguns Municípios com quadros técnicos e administrativos tão qualificados e com enorme capacidade de gestão, entregando resultados insignificantes ou nenhum.
Quantos já estão iniciando processo de limpeza de suas gavetas na administração municipal e retirando maravilhosos projetos que não saíram do papel?
E não saíram por falta de recursos, por falta de oxigênio. E tantos outros estão agora postulando assumir a gestão municipal e terão suas perspectivas limitadas de atender a sociedade, se não tiverem recursos.
A administração pública pode ser comparada a um corpo humano. Cada um tem a sua função. Certamente a cabeça seria a parte gerencial, das ideias, do comando, das definições. A corrente sanguínea seria nossos servidores, que irrigam e conduzem a realização dos processos. Os membros são a parte que articulam e levam as necessidades e soluções que a sociedade objetiva.
E, como todo corpo que não respira, podemos estar à frente da pessoa mais preparada, mais bela, mais forte, mais capaz, mas se não tiver oxigênio sabemos o efeito. É assim com administração sem receitas. Sem oxigênio os projetos não saem do papel. A gestão bate cabeça. Os órgãos responsáveis por irrigar não funcionam bem e as estruturas que deve oferecer à sociedade retorno, pouco ou nada fazem.
As receitas são oxigênio de qualquer administração. Sem elas o corpo está fadado ao fracasso. Talvez por isso a Carta Maior tenha entre seus princípios da administração pública, dado relevante peso as áreas que produzem o ar que faz o corpo respirar, ao dizer que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais.
