A crise que afeta as receitas municipais e a desconcentração das receitas do ISS são fatores que garantem a urgência e deixam os gestores municipais otimistas com as mudanças geradas pela Lei. E tem levado os gestores municipais a estudarem todas as alternativas para promover a adequada regulamentação desta importante fonte de receita. Especialmente, depois da derrubada dos vetos da Lei em maio último.
Com a mudança de local de pagamento de serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde, os gestores municipais esperam aumentar a sua arrecadação nos próximos meses, é o que afirma um dos responsáveis intelectuais das principais alterações na Lei, o consultor tributário Eudes Sippel da GTM Consultoria.
O consultor explica que para isso, será necessário regulamentar nas legislações municipais as modificações promovidas pelo Congresso.
Segundo Sippel, o desafio é propor um texto que promova as inovações na lei do Município e garanta a publicação até o dia 02 de outubro para que todos os efeitos possam se tornar realidade já a partir do início de 2018.
Embora algumas modificações após aprovação na legislação municipal já possam ter efeitos ainda este ano, na prática as modificações que tratam das mudanças na cobrança do ISS devem se estabelecer somente em 2018.
O cenário tem sido de muito debate interno nas administrações tributárias municipais para regulamentação e o foco das administrações tributárias neste momento está em promover as alterações e garantir segurança jurídica e controles adequados junto ao contribuinte, aconselha Eudes Sippel.
Com falta de recursos e a possibilidade das mudanças os gestores municipais não querem perder tempo e regulamentar o texto ainda este ano.
– No escritório o telefone não para. São prefeitos, secretários e técnicos dos Municípios em busca de informação. Além disso, são diversos cursos, reuniões e trabalhos na regulamentação das leis municipais para recepcionar as modificações e avanços no ISS. Todo mundo quer garantir os efeitos trazidos para o ISS logo, relata Sippel.
