Vem aí mudança na forma de tributação de franquias dos Correios
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto que tem por objetivo tornar mais clara a relação tributária das operações realizadas pelas agências franqueadas dos Correios.
A medida afasta a possibilidade de tributação dos franqueados como se suas atividades fossem de “intermediação” de negócios. Com isso vamos perder o ISS das franquias.
Pegando o gancho na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que é imune de tributos, conforme artigo 150 da Constituição Federal o Congresso está tentando fazer parecer que a definição correta das franquias são de auxiliares do serviço postal e, por consequência, meras repassadoras da receita pública auferida à ECT. Essa interpretação, prevista no projeto, acaba com o ISS nas franquias.
