Se liga: Unidades autônomas para o IPTU

Ainda sobre o caso anterior. O IPTU é tributo real, referindo-se ao bem imóvel autonomamente considerado, independentemente da área constante na matrícula.

Se o imóvel existente se dividiu em unidades autônomas, mesmo que não tenha produzido registro cartorial disso, é plenamente adequado o Município gerar novas inscrições de IPTU e taxa de lixo.

Repito: mesmo que não haja novas unidades no registro imobiliário.

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