Proposta modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal

O projeto (PLP342/17) do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para restringir mudanças em contratos de empréstimo para Estados e Municípios.

O deputado quer evitar que o governador ou o prefeito modifique os objetivos de empréstimos já autorizados pela Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal.

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