Projeto fixa novo limite para concessão de garantias da União a Estados e Municípios

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou um projeto de resolução que estabelece a criação de um novo limite, a ser fixado anualmente, para concessão de garantias da União para operações de crédito de Estados e Municípios. Esse limite, que entre outros fatores será definido com base na meta de resultado primário de Estados e Municípios.

O ato pode ser fixado pelo presidente da República ou por iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

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