Participação maior para Municípios nos royalties hídricos

É o que pretende o projeto de lei 315/09 que tramita no Senado Federal.

Quer que a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos – CFURH passe a ser 25% para os Estados e 65% aos Municípios. Hoje, Estados e Municípios dividem de forma igualitária 45%para cada um.

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