Atenção: Prazo para Declaração do ITR encerra nessa sexta-feira (30)

A três dias do fim do prazo, cerca de 1 milhão ainda não declarou ITR Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para enviar a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). Até segunda-feira (26), a Receita Federal recebeu cerca de 4,4 milhões de declarações. A expectativa é receber 5,4 milhões. Em 2015, a Receita recebeu 5,38 …

Simples Nacional: CGSN resolução nº24

Informamos que, a partir do dia 26/09/2016, passarão a ser disponibilizados para download, no ReceitanetBX, semanalmente, arquivos únicos com informações sobre todas as operações de compensações realizadas do Simples Nacional. Os arquivos serão disponibilizados automaticamente. O ente poderá utilizar a funcionalidade de download automático do ReceitanetBx, que permite que o arquivo seja baixado sem ação …

Devedores do Simples Nacional estão na mira do fisco

A Receita Federal notificou 668.440 empresários optantes do Simples Nacional que possuem débitos no valor total de R$ 23,8 bilhões. As notificações foram enviadas diretamente para as caixas postais eletrônicas dos contribuintes inadimplentes, onde será possível visualizar a relação de dívidas, previdenciárias ou não, incluindo os débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Neste ano, …

Dívidas de condomínio e IPTU podem levar à penhora de imóveis

Desde o início da década de 90, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 8.009, o imóvel residencial próprio é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. No entanto, a regra não vale em casos de inadimplência de condomínio ou IPTU. Por isso, …

RS: Empresas do RS vão à justiça e suspendem cobrança do ICMS no software

No Rio Grande do Sul, a partir de quinta-feira, 22/07, as empresas estão desobrigadas a pagar ICMS sobre operações de softwares, personalizados ou não, disponibilizados por download ou streaming. O Sindicato das Empresas, SEPRORGS, obteve uma suspensão dos efeitos do Decreto nº 52.904/ 2016, a contar da data de 22/09/2016. Entidade entrará com ação judicial …

Empresas com dívidas serão excluídas do Simples Nacional

As empresas que possuem débitos tributários ou previdenciários poderão ser excluídas do Simples Nacional a partir do próximo ano. De acordo com a Receita Federal, as notificações para as empresas enquadradas nesse regime – e que possuem débitos – começarão a ser enviadas na próxima segunda-feira (26). A consequência para quem não quitar as dpividas …

Alerta Simples Nacional: fraude envolvendo pagamentos com deságio

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional alerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio. Os fraudadores se apresentam como “empresas de assessoria” e oferecem aos contribuintes a falsa oportunidade de quitar seus débitos tributários por meio de compensação com supostos “créditos” de terceiros, que estariam em poder dos ofertantes, mediante pagamento com deságio, …

Regras do Simples Nacional sofrem alterações

O programa Simples Nacional sofreu alterações. O novo texto, publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (19), consolida e organiza dispositivos relativos à composição e ao momento. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto em lei, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Pela norma, compõem a …

ISSQN: Prefeitura de Santa Maria/RS suspende 1,9 mil registros de prestadores de serviços

A Secretaria de Finanças de Santa Maria irá suspender o registro do ISSQN de 1,9 mil prestadores de serviços. O motivo é que os profissionais não compareceram ao recadastramento feito pela prefeitura. Com a suspensão, eles ficam impedidos de emitir nota fiscal de serviços.  A atividade ocorreu entre 15 de março e 15 de julho. …

Comunicado da Receita Federal – “Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional”

A Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício,  ampla divulgação de procedimento nacional a ser iniciado no dia 26 de setembro. O conteúdo do documento, assinado por Jose Humberto Valentino Vieira, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, coordenador-geral de Atendimento e Educação Fiscal – Substituto, está publicado a …

Simples Nacional – Tributação de serviços de desenho técnico

EMENTA: ATIVIDADES DA SUBCLASSE CNAE 71197/03. DESENHO. MAQUETE. COMPUTAÇÃO. ANEXO III E VI. Para optantes pelo Simples Nacional, as atividades da subclasse CNAE 2.0 “7119-7/03 – Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia”: (i) eram vedadas, de 1º de julho de 2006 a 30 de novembro de 2010; (ii) eram tributadas pelo Anexo …

SP: Deduções na Base de cálculo do ISS de Barueri são mantidas pela justiça

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento [arquivou] ao pedido feito pelo governador do Distrito Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 189, em que argumentava ser uma norma do Município de Barueri incompatível com a Constituição Federal de 1988, por fixar alíquotas muito baixas de Imposto sobre Serviços …

TJMA mantém condenação da Vale a pagamento de IPTU

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença que reconheceu a obrigação da VALE S/A ao pagamento de Imposto Predial Territorial (IPTU), no valor de R$ 13.428,37, referente a imóvel do qual a empresa é arrendatária, localizado em área de porto pertencente à União, em São Luís. A …

ITR: Definido o prazo para o requerimento de adesão ao programa de Regularização Ambiental (PRA)

Através da Lei nº 13.335/2016 – DOU 1 de 15.09.2016, foi alterado o § 2º do art. 59 daLei nº 12.651/2012, estabelecendo que a inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), devendo essa adesão ser requerida até 31.12.2017, prorrogável por mais …

Simples Nacional: COMITÊ GESTOR APROVA A RESOLUÇÃO Nº 129

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional). A resolução consolida e organiza dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional. Determina que compõem a receita bruta, dentre outros …

Sem acordo, votação de mudanças no Simples fica para após as eleições

Devido à falta de acordo, o Plenário da Câmara dos Deputados transferiu para a primeira sessão após as eleições municipais de outubro a votação do texto do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que muda regras e tabelas do regime especial de tributação (Simples Nacional). Ao relatar a matéria, o deputado Carlos …

Comissão sobre isenção de IPTU de imóveis alugados por igrejas pode ser instalada hoje

Está marcada para as 12 horas a instalação da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 200/16, do Senado, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos. Na reunião, também serão eleitos o presidente …

Receita tem até o dia 26 para permitir adesão de sociedade unipessoal ao Simples

A 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal ordenou à Receita Federal que, até 26 de setembro, adapte seu site para permitir que as sociedades unipessoais de advocacia adiram ao regime tributário Simples. Caso contrário, o órgão terá que pagar multa de R$ 50 mil. A criação de sociedades unipessoais foi sancionada em janeiro, …

Projeto aumenta ISS e elimina incentivos fiscais

Está pronto para ser votado pelo plenário do Senado projeto da reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do tributo na tentativa de eliminar a guerra fiscal travada entre os Municípios para atrair investimento com a concessão de incentivos com alíquotas menores e até isenção. Uma das principais …

Atenção: Prazo para entrega da ITR vai até 30 de setembro

A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 A Receita Federal já recebeu mais de 1,9 milhão de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2016. O prazo para entrega é …

SP: Repasse do ICMS deve cair em três Municípios

O repasse do ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado de São Paulo de três dos cinco Municípios que compõem a RPT (Região do Polo Têxtil) – Americana, Hortolândia e Santa Bárbara – deve ser menor no ano que vem, já que houve redução no IPM (Índice de Participação dos Municípios) …

CE: Arrecadação do IPTU em Fortaleza tem alta de 15,64%

Apesar do aperto no bolso por conta da crise econômica, os cidadãos fortalezenses estão atentos ao pagamento dos tributos. Até o fim de agosto, a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Fortaleza aumentou em 15,64% na comparação ao recolhido em igual período do ano passado – foram recolhidos R$ 320,6 milhões de janeiro a agosto deste ano, enquanto, …

SP: Fazenda divulga os índices preliminares que definem repasses de ICMS dos 645 Municípios paulistas

Prefeituras têm 30 dias para se manifestar sobre dados de valor agregado A Secretaria da Fazenda do Estado fechou os cálculos preliminares do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que define os repasses do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para os 645 Municípios paulistas em 2017. As informações constam da Resolução …

PB: Gestores públicos já podem consultar Índice de Participação dos Municípios da cota-parte do ICMS para 2017

Os gestores públicos dos 223 Municípios paraibanos já podem consultar no Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual (Doe-SER) o Índice de Participação dos Municípios (IPM) da cota-parte do ICMS para o ano de 2017, com base nos anos de 2014 e 2015. O IPM foi republicado no Doe-SER, no último sábado (3), por meio da …

Simples Nacional: CNM publica nota técnica sobre a análise dos CNPJ para opção 2017

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), alerta os gestores e fiscais da área tributária e de cadastro, quanto aos procedimentos de análise das empresas para a opção pelo regime tributário diferenciado do Simples Nacional, a serem realizados neste ano de 2016. A CNM explica que aos Municípios é reservada a tarefa de efetuar anualmente a …

GO: Sefaz vai autuar cerca de 30 mil devedores de IPVA

A Secretaria da Fazenda vai notificar aproximadamente 30 mil devedores de IPVA de 2014 e 2015 até a próxima semana. As notificações serão enviadas pelos Correios para as residências dos contribuintes com o auto de infração e a cobrança de multa de 100%, como prevê a legislação. No entanto, quem pagar o débito em até …

Plenário continua hoje análise sobre pré-sal e Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados retoma hoje a análise do Projeto de Lei 4567/16, do Senado, que retira a obrigatoriedade de a Petrobras ser a operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. Essa proposta está na pauta da segunda sessão extraordinária desta terça-feira (4). Na primeira, …

Declaração do ITR deve ser feita até 30 de setembro

Proprietários rurais de todo o Brasil já podem fazer a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2016. O programa para a prestação de contas está disponível para download. Devem declarar o imposto o proprietário ou o possuidor de direitos sobre uma determinada área, como o arrendatário, seja pessoa física ou empresa. As informações devem …

ISS: Câmara aprova regras para franqueados dos Correios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (31), o Projeto de Lei 7691/14, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que determina que as empresas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), como papelarias e livrarias, sejam tributadas pela remuneração de acordo com percentual de …

Simples Nacional – Agência de propaganda – Base de cálculo

Solução de Consulta 9033 Disit/SRRF09 DOU de 30/08/2016 Assunto: Simples Nacional AGÊNCIA DE PROPAGANDA. BASE DE CÁLCULO. Por ser fruto de operação em conta alheia, estão excluídos da base de cálculo do Simples Nacional os valores recebidos por agência de publicidade para mero repasse aos veículos de comunicação e fornecedores, em razão de gastos feitos …

Entenda mais sobre o art. 23 da lei que criou o Super Simples

Antes de adentrarmos na análise deste dispositivo em especial, todavia, lembramos que o inciso IX do artigo 170 da Constituição Federal (CF/88) disciplina que a ordem econômica deve reservar “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.” Não podemos nos esquecer, …

SP: Liminar suspende lei municipal de Poá (SP) que permitia redução de alíquota de ISS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou na ultima sexta-feira (18) liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190 para suspender a eficácia de normas do Município de Poá (SP) que alteraram a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Os dispositivos suspensos …

Comprador só pode derrubar penhora por dívida de IPTU se registrar imóvel

Quem deixa de regularizar em cartório a propriedade do imóvel não pode derrubar a penhora por dívidas do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), imposta pelo Fisco municipal. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação do Município de Santana do Livramento, na fronteira com o Uruguai, que teve negada no primeiro grau a …

CNS questiona cobrança de ICMS por já pagar ISS

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5576, com pedido de medida liminar, contra leis do Estado de São Paulo que instituem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com programas de computador. Para a confederação, ao exigir …

Conexão Receita: O oxigênio da administração municipal

Eudes Sippel Você sabe qual é o oxigênio da administração dos nossos Municípios? Acertou quem respondeu a receita. Os recursos financeiros. Muitos podem achar que não. Ter posições contrárias. Mas explico como eventuais celeumas se desmontam ao esclarecer que a receita, a arrecadação, é o verdadeiro oxigênio da administração municipal. É possível que alguns digam …

Entrega de declaração do ITR começa nesta segunda-feira

A partir desta segunda-feira, as pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis rurais poderão entregar à Receita Federal a declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) deste ano. A entrega vai até o dia 28 de setembro. Estão obrigados a declarar, entre outros, a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil …

Projeto do Simples reduz receitas dos Municípios

Neste mês, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e outras lideranças da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa se reuniram para discutir a votação do projeto de aperfeiçoamento do Supersimples. Durante o encontro, Maia sinalizou que vai colocar o projeto em votação no dia 23 de agosto. A proposta, entre outros pontos, eleva de R$ …

RS: R$ 4,5 bilhões de ICMS já foram sonegados em 2016

Mais de R$ 4,5 bilhões foram sonegados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), somente em 2016, no Rio Grande do Sul. Em nível nacional, a sonegação de impostos está estimada em R$ 340 bilhões em 2016. Os números foram apresentados na manhã de quinta-feira (18), durante a instalação do painel do Sonegômetro …

Pode optar pelo Simples Nacional serviço de transporte turístico com frota própria

Pode optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que exerça as atividades inerentes a agência de viagens e turismo, nas quais se inclui a prestação de serviço de transporte turístico com frota própria, nos termos da Lei nº 11.771, de 2008, independentemente de esse transporte ocorrer dentro de um município, entre municípios ou entre …

Para ter isenção de ITBI, imóvel de pessoa jurídica deve ser usado para gerar renda, diz Justiça do RS

Para ter direito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o bem a ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica deve ser usado para formar capital, a fim de gerar renda. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que indeferiu Mandado de …

Não incide ICMS sobre serviços over the top, mas ISS é variável

Com a rápida evolução tecnológica, vemos o constante surgimento de novos serviços e facilidades oferecidos pelas empresas aos clientes, especialmente com o uso da internet. Nesse contexto, surgem os serviços over the top (serviços OTT) que são as atividades de transmissão de conteúdo audiovisual, mensagens e voz por meio de plataformas IP, e portanto fora …

ALERTA: PGFN recebe informações de possível tentativa de fraude em seu nome

Senhores se passavam por procuradores da Fazenda Nacional exigindo de Prefeitura Municipal contribuição em dinheiro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que o órgão, ou qualquer dos seus membros, não entra em contato diretamente com os contribuintes. O esclarecimento torna-se necessário após as informações recebidas pela PGFN por parte da Prefeitura de Lagoa Formosa, …

Inteligência fiscal: Prefeitura busca ajuda de cartórios e empresas de água e energia para aumentar arrecadação do IPTU

Sem o cadastro de aproximadamente 300 mil imóveis, a Semef (Secretaria Municipal de Finanças) busca nos registros das concessionárias Amazonas Ambiental (água) e Eletrobras Amazonas Distribuidora (energia) ampliar a base de recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O cadastramento biométrico do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e dos Correios também foi solicitado pela Semef …

Projeto altera regra sobre incidência do ISS em serviços bancários

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 408/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incidirá sobre serviços prestados a não residentes por instituições financeiras ou equiparadas com sede no País, desde que os serviços sejam consumidos ou usufruídos no exterior. A …

SP: Justiça reitera ilegalidade em associar emissão do Habite-se à quitação do ISS

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisão dia 29 de julho reiterando a ilegalidade da exigência de comprovação de quitação de Imposto sobre Serviços (ISS) para a emissão do “Habite-se” no Município de São Paulo. Na decisão, a Câmara afirma que é vedado à municipalidade …

Sistema Alerta do Simples Nacional – Fase 4 – Informações e Prazos

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) emitiu nesta segunda-feira (05), um ofício direcionado aos Secretários de Estado de Fazenda, informando que os anos-calendário 2014 e 2015 serão os alvos do projeto de autorregularização do Alerta do Simples Nacional 4. Os critérios do programa foram ampliados e agora também contemplam os dados de cartão de crédito e …

Prefeitos têm até fim do mês para recorrer do índice provisório do ICMS, adverte Assomasul

O presidente interino da Asssomasul, Antônio Ângelo (DEM), o Toninho da Cofapi, adverte aos prefeitos sobre o prazo de recursos para os Municípios que se sentiram prejudicados pelo índice provisório do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) divulgado pela Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) no Diário Oficial do Estado, no mês passado. …

Não incide ISS sobre operações de encomenda de embalagens para industrialização

Não incide ISS em operações de encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado decidiu alinhar seu posicionamento ao do Supremo Tribunal Federal, embora o STJ tenha interpretação firmada de …

SP: Jundiaí amplia 32% arrecadação de ISS

A administração de Jundiaí ampliou a arrecadação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) em 32,65% no ano passado, em relação ao que era arrecadado em 2009. O aumento representou R$ 229.619.714,19 para os cofres públicos. A Nota Fiscal Jundiaiense, implantada em estabelecimentos de serviços, é apontada como incentivadora do aumento da arrecadação. …

Inscrição do MEI inadimplente será cancelada

A inscrição do Microempreendedor Individual (MEI) será cancelada caso o contribuinte permaneça omisso na entrega da declaração anual (DASN-MEI) nos dois últimos exercícios e também esteja inadimplente em todas as contribuições mensais devidas, desde o primeiro mês de inscrição nesse regime. O cancelamento do MEI inadimplente será efetivado entre julho e dezembro deste ano, segundo …

ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3

Apesar de a questão sobre inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não estar pacificada, há indícios de que a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a incidência do imposto estadual é válida, pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento é da 3ª …

Conexão Receita: É hora dos Municípios informarem o VTN/h para RFB

Por Eudes Sippel Chegamos a mais um momento de apresentar à Receita Federal do Brasil (RFB) o VTN/h, para fins de alimentar o Sistemas de Preços de Terras (SIPT), em atendimento ao convênio firmado entre os Municípios e a União, para fiscalizar e fazer a cobrança administrativa do ITR. É sempre um momento de tensão …

Justiça afasta incidência de ISS sobre industrialização por encomenda de embalagens

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. O Tribunal decidiu alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), …

Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema …

Ministério Público Estadual acusa 1º empresário em ação da Máfia do ISS

O empresário Carlos Augusto Rodrigues Lamelas, dono da Construtora CLL Lamelas, é o primeiro empresário denunciado à Justiça por suposta participação na Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS), um esquema de cobrança de propina para facilitar a sonegação de impostos que operou na Secretaria Municipal de Finanças e foi descoberto em 2013. Lamelas foi denunciado …

A falta de alvará não impede a inclusão de empresas no Simples Nacional

Segundo a Lei Complementar 123/06 no seu art.17 inciso XVI, é vedada a opção ao Simples Nacional em empresa que possua ausência de inscrição ou irregularidade em cadastro fiscal federal, estadual ou municipal. Mas recentemente a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.512.925, entendeu que a ausência do alvará de funcionamento não é suficiente para impedir a inclusão de empresas no Simples Nacional. E segundo o entendimento dos ministros do STJ a ausência de alvará não esta presente nessa vedação, apenas no aspecto do cadastro do ISS.

STF inicia julgamento de recurso que discute cobrança de ISSQN sobre atividade de planos de saúde

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão de quarta-feira (15) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, de relatoria do ministro Luiz Fux, que questiona a incidência de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as atividades de planos de saúde. Após a apresentação do voto do relator, ministro Luiz Fux, …

Apoio de senador pode apressar votação do projeto do ISS

Ao receber o vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e o presidente da Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM), Neurilan Fraga, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) prometeu apoiar o substitutivo de autoria do senador Roberto Rocha (PSB-MA) que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O compromisso foi assumido nesta quinta-feira, …

A nota fiscal eletrônica nos Municípios

Pouco mais de 5% dos Municípios Brasileiros têm mecanismos de nota fiscal eletrônica. São cerca de 5.200 cidades que ainda não introduziram esta ferramenta para abrigo das operações de serviços sujeitas ao ISS. Tudo isso porque o volume de operações, na grande maioria destes Municípios, é pequena para bancar o alto custo que ainda existe na introdução destes aplicativos e ferramentas. Por isso, este é um dos pontos que as entidades municipalistas deveriam agir e trabalhar para superar esse desafio, garantindo assim maior agilidade e eficiência no processo de relacionamento entre Município e contribuinte.

MEI: último dia para declarar rendimentos de 2015

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm somente até esta terça-feira (31) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano-base 2015, à Receita Federal. O envio do documento mantém os MEIs em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros. Na declaração, o MEI deve apresentar faturamento, …

A Receita Federal e Comitê Gestor do Simples Nacional lançam o APP MEI – destinado ao Microempreendedor Individual

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançam o APP MEI – versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Nele, o MEI poderá acompanhar sua situação tributária (ver se está devedor) e gerar o DAS (documento de arrecadação) para pagamento. O APP MEI conta com as seguintes …

ATENÇÃO: Resolução determina cancelamento de MEI’s inativos

Foi publicada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), a resolução CGSIM nº 36/2016 que dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual – MEI. Após a 1° reunião do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro …

ATENÇÃO: Resolução determina cancelamento de MEI’s inativos

Foi publicada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), a resolução CGSIM nº 36/2016 que dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual – MEI. Após a 1° reunião do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro …

Projeto de Deputado Federal muda cobrança do ISS de objetos não destinados à comercialização

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/15, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que retira a incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) de objetos não destinados à industrialização ou à comercialização. Baleia Rossi explica que apesar dos questionamentos a respeito da incidência do ISS e do Imposto de Circulação de …

Imposto novo agora? Só se for dividido com todos!

Eudes Sippel Em tempos de cofres públicos raspados, se volta a falar muito em tributo sobre grandes fortunas. Lá se vão 27 anos e nada de regulamentação deste tributo. Eu acho difícil que isso vire realidade. Explico: primeiro, a população está esgotada de novos tributos, mesmo este atingindo os mais afortunados de nossa sociedade. Segundo, …

Conexão Receita: O que você disse Ministro?

Eudes Sippel Passou-se 12 anos de idas e vindas para que os Municípios pudessem fiscalizar o ITR. Foi emenda constitucional, teve lei, decreto, convênio que ninguém aderiu. Teve outro decreto, comitê gestor, novo convênio e ainda passamos por treinamentos, cadastros eletrônicos e nas delegacias da Receita Federal. E aí, passamos a conquistar os primeiros ganhos …

Conexão Receita: Em época de falta de recursos é preciso saber cobrar

Eudes Sippel Os Municípios vivem uma crise profunda. Já passaram por outras, mas esta é a mais grave das últimas décadas. Em especial, porque em momentos anteriores conseguimos socorro nos Estados e na União. Mas agora a crise é geral e nenhum Ente Federado consegue ajudar o outro. Se houver carinho, acho que encontra um …

Conexão Receita: Em época de falta de recursos é preciso saber cobrar

Eudes Sippel Os Municípios vivem uma crise profunda. Já passaram por outras, mas esta é a mais grave das últimas décadas. Em especial, porque em momentos anteriores conseguimos socorro nos Estados e na União. Mas agora a crise é geral e nenhum Ente Federado consegue ajudar o outro. Se houver carinho, acho que encontra um …

Conexão Receita: A quem interessa a Repatriação de Ativos? Políticos ou Fisco? Criminosos ou País?

Eudes Sippel Tem se falado muito na repatriação de ativos: recursos de brasileiros guardados em bancos no exterior e não declarados ao fisco brasileiro. As exposições diárias apresentam o assunto como algo importante para a regularização, com proposta de 17,5% de imposto de renda e mais 17,5% de multa. Mas, porque os políticos no Congresso …

Conexão Receita: Atenção gestores e servidores ! Hoje é um dia decisivo para as receitas do seu Município!

Eudes Sippel Hoje é o dia! Vamos agir pelas receitas municipais. Prefeitos e demais gestores Municipais, hoje é o dia mais importante do ano para suas receitas. Se você acredita que existe crise. Se você acredita que o município precisa de recursos. Se você precisa de novos recursos no ano de 2016. Então… O dia é …

Conexão Receita: O que você disse Ministro?

Eudes Sippel Passou-se 12 anos de idas e vindas para que os Municípios pudessem fiscalizar o ITR. Foi emenda constitucional, teve lei, decreto, convênio que ninguém aderiu. Teve outro decreto, comitê gestor, novo convênio e ainda passamos por treinamentos, cadastros eletrônicos e nas delegacias da Receita Federal. E aí, passamos a conquistar os primeiros ganhos …

Não queremos mais tributos, mas que tal trocar a CPMF pelo ISS?

A discussão era até ontem, a recriação da CPMF. Falta dinheiro para fechar o orçamento da União. Mas e se ela fosse criada com o intuito de substituir o ISS? Toda do Município. Parece loucura? Parece que estou contra os Municípios ou seus servidores fiscais? Não. Apenas faço uma análise sem paixões, sem corporações. Só …

Deputados aprovam Lei do ISS (PLP366/2013) e promovem concentração de riquezas

A aprovação das modificações do ISS só serviu para concentrar ainda mais, as receitas do ISS nas mãos de poucos Municípios. Veja o que aprovou neste sentido: Serviços de leasing serão devidos no local do processo decisório, ou seja, na sede das empresas como Poá, Barueri, Osasco, São Paulo, Brasília e mais 13 Municípios;  Os …

Municípios conseguem reverter alguns pontos no Projeto do ISS no Congresso

A mobilização e atenção dos gestores, em especial, daqueles conectados a área de receita de nossos Municípios, produziu força para garantir algumas mudanças no texto do PLP 366/2013, que trata do ISS. Apoiado por destaques construídos pela Confederação Nacional de Municípios, os Deputados votaram por esmagadora maioria, pela alteração do texto do substitutivo do relator, …

Deputados retiram mais de R$ 10 bilhões de ISS dos Municípios

Na quinta (10/09), os Deputados votaram o PLP 366/2013, que trata da revisão do ISS. Só que, o projeto só retira receitas dos Municípios. Mais de R$ 10 bilhões. Permite dedução dos materiais na construção civil (4 bilhões); Permite dedução de despesas dos planos de saúde (5,8 bilhões) e também com dedução para os médicos …

A dedução que é uma porta para a corrupção!

Eudes Sippel Durante décadas atuamos nas nossas administrações tributárias, a fim de combater a dedução de materiais nos serviços de construção civil. Nunca conseguimos enxergá-los de outra forma a não ser insumo da operação para qual foi contratada. “Construir”, “realizar”, “executar” e que para tal, utiliza-se materiais necessários para a prestação. É apenas insumo! Porém, …

Conexão Receita: Por favor senadora Marta, não tire mais recursos dos Municípios!

Eudes Sippel A senadora Marta Suplicy disponibilizou seu relatório do PLC 125/2015, que poderá ir à discussão e votação no Senado esta semana. O Projeto vai empobrecer o ente federado mais pobre da Nação em R$1,5 Bilhão. Os Municípios perdem em todas as pontas: perdem no seu ISS. Perdem no ICMS e perdem com a …

Conexão Receita: Simples Nacional – perdemos a noção do que é pequena empresa!

Eudes Sippel Estamos em 2015 e nos deparamos com mais uma proposta de ampliação de benefícios do Simples. É a sétima mudança em nove anos! É quase impossível medir os efeitos de um ajuste e já surge outro. A verdade é que o Simples Nacional tem pelo menos 50% dos seus contribuintes que não observam …

Conexão Receita: Cumprir a Lei – Só com punição!

Eudes Sippel As avaliações que realizamos ao conhecer, pessoalmente, a grande maioria dos Municípios brasileiros, são de estruturas defasadas no gerenciamento e cobrança do IPTU. Já falei aqui de casos que mostram que os Municípios não atuam com legitimidade, para fazer valer este tributo que incide sobre os imóveis prediais e territoriais da área urbana. …