SISTEMA ALERTA

Foram foco desta edição do Alerta SN as divergências entre o total anual de receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, expurgadas das NFe de entrada de devoluções.

Fiscalização Conjunta

A Receita Federal, em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos Estados, está iniciando nesta semana os procedimentos de fiscalização junto a contribuintes optantes do Simples Nacional, que não efetuaram a autorregularização das divergências identificadas no Alerta do Simples Nacional

Nos 100 dias, prefeitos priorizam as finanças

Com a queda vertiginosa das arrecadações municipais e compromisso de corte nos gastos públicos, a saúde financeira das prefeituras pautou os primeiros 100 dias dos novos governos pelo país. Entre ações políticas e entregas de projetos, as manobras econômicas para fugir do rombo nas contas logo no primeiro ano de mandato protagonizaram as decisões dos …

Empresas ligadas a paraísos fiscais têm mais de R$ 8 bi em imóveis em São Paulo

Ao menos 3.452 imóveis de São Paulo têm como seus donos 236 pessoas jurídicas que são ou foram controladas por empresas de paraísos fiscais, as chamadas offshores. A informação é de um estudo da ONG Transparência Internacional divulgado esta semana. Empresas offshore são usadas, em geral, para evitar que o real beneficiário dos recursos da …

Brasil mais Simples 2017

Por falar nisso, nos próximos dias 25 e 26 de abril em Brasília, o Sebrae organiza o Brasil Mais Simples 2017, segundo seu material publicitário, um seminário “de alinhamento entre os parceiros” Preciso falar mais alguma coisa?

Sebrae vai ajudar

Outro ponto destacado por Afif Domingos é o auxílio do Sebrae na elaboração das propostas para o projeto de reforma tributária. A instituição contratou a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para elaborar estudos com sugestões que possam subsidiar o debate sobre a reforma. E a FGV vai apresentar resultados que se enquadrem perfeitamente nos interesses do …

Imóvel público explorado com atividade lucrativa paga IPTU

O relator do processo, Marco Aurélio Mello, entendeu que esta imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos. “Entender que os particulares que utilizam os imóveis públicos para exploração de atividade econômica lucrativa não devem pagar IPTU significa colocá-los em vantagem concorrencial em …

STF decide que empresas do porto devem pagar IPTU

O plenário da corte julgou dois Recursos Extraordinários reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no Porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero. A decisão abre precedente para outros …

Fica a pergunta:

Apesar de reconhecer na figura do deputado Hildo Rocha um congressista municipalista e preocupado com tais questões não posso deixar de perguntar: A proposta é para acabar com a divisão do dinheiro entre membros do executivo ou é porque o legislativo ficou fora?

Projeto propõe mudanças em contratos de empréstimos para Estados e Municípios

Segundo o deputado Hildo Rocha, “esses recursos são contraídos para determinado objeto e depois o seu governante muda para aquilo que ele quer que faça. Para aquilo que a construtora acha que é melhor para ganhar o dinheiro e dividir entre o governador, o secretário de obras daquela localidade, construtoras e lobistas.” Pelo projeto, a …

Proposta modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal

O projeto (PLP342/17) do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para restringir mudanças em contratos de empréstimo para Estados e Municípios. O deputado quer evitar que o governador ou o prefeito modifique os objetivos de empréstimos já autorizados pela Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal.

Falta mais 20 milhões

Cerca de 9 milhões de declarações do imposto de renda foram entregues até hoje. O esperado é cerca de 28, 3 milhões. Prazo final: 28 de abril.

Senado aprova nova base de cálculo para o ISS de agências de turismo

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, por 64 votos a zero, o projeto de lei complementar que define que a base de cálculo para a cobrança do ISS pago pelas agências de viagens. De acordo com o PLS 388/2011, o ISS passará a incidir exclusivamente sobre o preço da intermediação entre cliente e empresas …

Apenas 72 cidades na BA estão aptas a receber recursos

Dos 415 Municípios baianos, apenas 72 estão aptos a receber recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Para receber o recurso, o Município precisa ser cadastrado no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda), que repassa as informações para Receita. As cidades baianas deveriam ter feito o cadastro até outubro de 2016 …

Pauta para as associações, afinal decisão ainda não saiu

O recurso especial está pautado para ser julgado pela 1ª Seção do STJ, que deve sedimentar o posicionamento da Corte acerca do tema. Como o assunto interessa a todos os Municípios brasileiros, diversas entidades associativas de entes municipais ingressaram no feito como amicus curiae. “A ilegitimidade das associações de Municípios para representação desses entes, como seus …

Associação não pode representar Municípios judicialmente

As entidades associativas não podem representar direito de terceiros em juízo, argumenta a Advocacia-Geral da União. O órgão manifestou-se em recurso da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará que discute o pagamento de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos seus associados. …

FPM DA REPATRIAÇÃO: Mais dinheiro extra para os municípios

A Lei que reabre o Programa de Repatriação de ativos mantidos ilegalmente por brasileiros no exterior foi sancionada pela Presidência da República. De acordo com a lei, o prazo para adesão ao programa será reaberto por 120 dias, contados da data da regulamentação da matéria pela Receita Federal. Podem ser regularizados os ativos de posse …

No TCU é outra bagunça

No Tribunal de Contas da União (TCU), dos nove ministros, quatro estão na mira da Polícia Federal. Dois deles, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro, tiveram os sigilos bancário e fiscal quebrados pela Polícia Federal por serem investigados pela Lava-Jato. Eles foram citados pelo delator e empreiteiro da UTC Ricardo Pessoa e, supostamente, venderiam informações privilegiadas …

A taxa de lixo é motivo de discussão também em Salvador

Ocorre que o Código Tributário de Salvador definiu que grandes geradores de resíduos sólidos estão isentos do pagamento da Taxa de Lixo. Neste caso se incluem grandes estabelecimentos como shoppings, universidades, órgãos públicos que não pagam a taxa mas ficam obrigados a um regramento específico, em especial quanto à obrigatoriedade de fazer a coleta, transporte, …

E pode ser pior

Se o lançamento do IPTU é realizado na integralidade só para a metade dos mais de 868 mil imóveis e cerca de 100 mil estão isentos. A inadimplência do IPTU ainda piora o cenário, tendo uma média anual de inadimplência, de cerca de 11%.

Um mês para prestar contas ou ficar sem FPM

No dia 30 de abril vence prazo para entrega das informações para o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Declaração de Contas Anuais (DCA) conforme artigo 51 da LRF. Se não fizerem dentro do prazo, ficam impedidos de receber as parcelas do FPM, demais transferências voluntárias e contratar operações …

Conheça a personalidade dos MEIs

Cada empreendedor tem uma personalidade e um perfil nos negócios. É o que diz a pesquisa exclusiva da consultoria Serasa Experian. Pelos comportamentos dos microempresários, definimos quais seriam os quatro tipos de perfis mais usuais: – O “arrojado” arrisca, põe a cara pra bater e não perde tempo em análises de mercado.Seu objetivo é faturar …

O lado bom do Simples Nacional (2)

No campo das administrações tributárias foi sem dúvidas o maior avanço de toda história da tributação no Brasil. Compor os três entes com suas diferenças e tentar encontrar um caminho único e respeitado por todos. Apesar das dificuldades foi e continua sendo um avanço único.

Uma avaliação de verdade do Simples Nacional

Não melhorou o nível de empregos. Gerou perdas tributárias aos Municípios. Ampliou a inadimplência. Aumentou a dívida ativa no setor. Criou mais de 130 resoluções e foi motivo de alteração por 7 leis complementares em 10 anos. Ainda, os benefícios não concretizaram melhoria do nível dos negócios e os estudos INDEPENDENTES já demonstraram que as …

Maringá e Sarandi: Enfim colocaram fim ao problema das divisas

Os Munícipes assinaram novo limite para seus Municípios. Ao longo do tempo os dois Municípios cresceram de tal forma que as duas áreas urbanas se unificaram e o limite atual cortava ruas, quadras e um grande número de propriedades e ao longo dos anos gerou prejuízos e confusão aos munícipes. O prejuízo também atingia o …

Crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência, no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal, em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual, na análise …

FEX em análise

O Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações – FEX 2017 esta em discussão no Congresso. Sem aumento à anos, a expectativa de distribuição para este ano é pouco superior a R$ 1,9 bilhões. O que é importante aqui é que parece que o FEX 2017 será pago em 2017. O que não ocorreu nos últimos …

UBER e o ISS

A Associação dos Permissionários de Táxi de Goiânia, diz que só nesta cidade a sonegação é de mais de 1 milhão em ISS. O cálculo leva em consideração que 5 mil motoristas faturam cerca de R$ 5 mil ao mês em uma alíquota de 5%.

Isso não é novidade para quem acompanha o Conexão Receita. Reveja aqui

Empresa recebe de contribuintes, não repassa e prefeitura cobra R$ 1 mi

A empresa Monreal Recuperação de Ativos e Serviços Ltda fazia serviços de cobrança para prefeitura de Dourados-MS, recebia dos contribuintes e não repassou para o Município. Ficou com o dinheiro. Contratar empresas nesta área deve ser apenas para a terceirização da notificação, do contato, persuasão, mas jamais dos recebimentos de valores. Se você quer conhecer …

A pergunta certa

Talvez a pergunta seja diante de tanto recurso disponibilizado pela sociedade para bancar as estruturas públicas seja: “Precisa de todo este recursos nosso?” ou ainda “onde estão colocando o nosso dinheiro?” E, no caso do vereador, este é um papel dele. O de fiscalizar.

Frase da semana

“Até quando a população palmense vai ter que pagar a conta? ”

É a frase do vereador Junior Geo, que questiona os recentes aumentos da tributação local.

Vereador, me permita responder: Sempre!, Não só a população de seu Município mas, sempre, todos nós pagaremos a conta. Veja mais

Experts na sonegação de impostos

São as distribuidoras de combustíveis. Elas operam em oligopólio, arrasam concorrentes menores e passam por cima até do fisco. As grandes distribuidoras de combustíveis no Brasil, BR Distribuidora, Raízen e Ipiranga, são experts na sonegação, é o que diz o relatório reservado.

Divide com a gente

Estados se mobilizam pela divisão de tributos federais. Secretários de Fazenda pretendem propor PEC que prevê a repartição do PIS-Pasep, da Cofins e da CSLL, com estados e municípios, para cobrir deficit previdenciário. Há anos os Municípios querem incluir as contribuições no FPM.

Reforma da previdência reduziria gastos de 18,8% para 11,5% do PIB

O cálculo é do pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE), da FGV, e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Manoel Pires. Ele preparou simulações sobre o impacto que cada uma das medidas pode ter sobre as despesas. O trabalho explicita que a idade mínima de 65 anos – com uma regra de …

Maior Fisco Nacional promove megamobilização hoje

O fisco estadual paulista estará mobilizado hoje (16) em protesto contra a gravidade da crise fiscal e a falta de debate técnico das ações da Fazenda Pública, na concessão de benefícios e renúncias fiscais. Os fiscais de rendas de São Paulo representam o maior fisco nacional, responsável pela arrecadação de 30% de todo o ICMS …

Fronteirômetro

O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal lançará o Fronteirômetro, e visa dimensionar o desafio que é controlar o fluxo do comércio internacional que ocorre pelos portos, aeroportos e fronteiras secas do país. Com essa nova ferramenta, é possível visualizar números com as projeções do volume de cargas, pessoas e veículos que ingressam e …

Uma derrota bilionária (4)

Especialistas estimam que, em média, a inclusão do ICMS na base de cálculo elevava em 1,2% o PIS/Confins a recolher sobre o faturamento. E as perdas, giram entre 25 e 35 bilhões ao ano. Mais um problemão para a Fazenda Nacional, que já não tem dinheiro em caixa.

Decisão pode apressar aumento de impostos

Já ouvimos esta semana, do ministro Meirelles, que dia 22 decidem sobre aumentos ou modificações em impostos para fechar a conta deste ano. Bom, a decisão do STF em relação ao PIS/COFINS só vai apressar esta discussão e com cenário bem provável de modificações nos tributos, em busca de mais arrecadação.

Aperta F7 e sonega R$ 1 bilhão

Organização criminosa responsável em desenvolver um software de ERP com o objetivo de sonegar impostos. Um dos módulos é capaz de controlar as vendas das empresas sem a emissão de notas fiscais ou com documentos fiscais em quantidade e valores inferiores aos realmente faturados. Assim, as empresas clientes usuárias desta empresa do software se beneficiavam …

Operação F7

Desencadeada em Santa Catarina e iniciada há 18 meses, a operação que realiza várias prisões e coletas no dia de hoje apura sonegação fiscal de até R$ 1 bilhão em impostos estaduais e federais. Para acionar os controles de vendas sem a emissão de documento fiscal, o software foi desenvolvido para que a aparência fosse …

Prefeitura do Rio quer reduzir imposto das operadoras de cartões de crédito

Para pegar carona no que pode ocorrer com os efeitos da LC 157/16, o Município do Rio de Janeiro pretende reduzir de 5% para 2% a alíquota sobre o setor de cartão de crédito. Eu sei qual é a jogada. Agora, como explicar para a população que o prefeito quer aumentar o IPTU e está …

Achou pouco? Então…

Munícipes de Araras/SP poderão pagar suas dívidas acumuladas com a empresa de saneamento do Município, em até 200 parcelas. Mais de 16 anos para pagar dívidas com a água. E olha, com parcela mínima de R$ 10,00. Tá bom ou quer mais?! Eudes Sippel

Empresa com contrato público pode perder sigilo bancário em caso de investigação

É o que encaminha o PLS 29/2017, do Senador e boleiro, Romário. E aí o que achou da proposta? Antes de responder rapidamente, pense que: se pode quebrar o sigilo de empresa contratada, bom, então vai ser fácil encaixar neste projeto a quebra do sigilo do servidor. Afinal ele é o próprio serviço público. E …

Fica a sugestão

Se em Pernambuco é 44, no país passa de 400. Se o problema é falta de conhecimento, vamos trabalhar este quadro com o curso IPTU – Ações para ampliar as receitas nos próximos 4 anos e temos a solução. O problema é se for falta de vontade política. Aí…complica! Eudes Sippel

FPM: Municípios recebem hoje o 1º decêndio de março

Os Municípios receberão hoje, sexta-feira (10) o primeiro decêndio do FPM relativo ao mês de março. O montante repassado será de R$ 2.368.827.295,98. Apesar do crescimento nas transferências nestes primeiros três meses do ano, ainda lembramos aos gestores da importância de manter os planejamentos dos gastos, para que consigam cumprir suas obrigações orçamentárias nos devidos prazos.

Repatriação pode ser votada nesta quinta

O projeto de lei que prorroga o regime de repatriação de recursos (PLS 405/2016) pode ser votado nesta quinta-feira (9), disse o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Eunício informou que a votação seria ontem, mas, como a sessão de homenagens ao Dia Internacional da Mulher se estendeu, não era conveniente interrompê-la. Ele afirmou que, se …

Municípios recebem amanhã o primeiro repasse do FPM de março

Municípios receberão nesta sexta-feira (10) o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referente a março. Com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do levantamento feito pela CNM, o montante será de R$ 2.368.827.295,98. Ainda segundo dados divulgados pela entidade, considerando o porcentual destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da …

IPTU – Ações para ampliar as receitas deste tributo para os próximos 4 anos

Seu Município precisa melhorar a arrecadação do IPTU? Ao vivo, Eudes Sippel fala sobre o tema. SE INTERESSOU?? Assista o vídeo e saiba mais. Seu Município precisa melhorar a arrecadação do IPTU? Ao vivo, Eudes Sippel fala sobre o tema. Publicado por Gtm Web Gestão Tributária Municipal em Quarta, 8 de março de 2017 Clica …

Temer pretende apresentar mudanças no sistema tributário a partir deste mês

O presidente Michel Temer disse ontem que pretende, até o fim deste mês, apresentar uma medida provisória para simplificação das regras do PIS, Programa de Integração Social, e até o fim do primeiro semestre fazer o mesmo com relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o Cofins, para, no segundo semestre, cuidar do …

Simples Nacional: Municípios devem ficar atentos à prorrogação da vigência dos convênios com a PGFN

Municípios com convênios firmados junto à PGFN, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para cobrança judicial e inscrição em dívida ativa própria do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), abrangido pelo Simples Nacional, com prazo de vigência de cinco anos, devem encaminhar até o dia 31 de março a nova proposta de convênio. A prorrogação …

GTM no Estadão: Os Municípios sem dinheiro e com mais de 200 bilhões de créditos a receber

Em tempos de crise, não é raro nos depararmos com as lamentações dos gestores sobre a falta de recursos nos cofres municipais. Atrasos de salários, fornecedores, dificuldades na saúde e educação. Obras paradas ou não realizadas. E a justificativa sempre a mesma: a falta de dinheiro. “Rapidamente se fala em aumentar o IPTU, modificar o …

GTM no Estadão: Municípios ainda lutam contra o veto de Temer à reforma do ISS

Com a tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os Municípios, foi aprovado pelo Senado, no dia 14 de dezembro do ano passado, o projeto de reforma do Imposto sobre Serviços. Entre as modificações a alíquota mínima do imposto em 2%, alteração do local do pagamento do tributo de alguns serviços, entre eles, arrendamento …

Comissão especial analisa parecer sobre destinação de recursos da CIDE

A comissão especial que analisa propostas de emenda à Constituição que alteram a destinação de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) faz nova tentativa de reunir-se nesta tarde para discutir e votar o parecer do relator, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA). A reunião estava agendada para ontem mas não foi realizada por …

“Vexames e prejuízos incalculáveis”

É o que manifesta o senador Flexa Ribeiro (PA), para defender que não se divulgue os nomes dos devedores da sociedade. Ora senador, vexames e prejuízos incalculáveis temos na saúde, educação e na infra-estrutura deste país, sem recursos da ordem de 2 trilhões inscritos na dívida ativa dos entes federados e não recolhidos. Este é …

A cultura mudou ou é a crise?

500 mil declarações do IR entregues em 2 dias no Brasil. Será que mudou a cultura de se deixar tudo para a última hora? Não! É apenas o pessoal “enforcado” na grana correndo para “pegar” empréstimos no banco, agora pelo valor da restituição futura. Claro, com gordo deságio.  Eudes Sippel

Repatriação em votação no dia 07/03

Em entrevista a Radio Senado, Romero Jucá afirma que na próxima terça-feira (07) será votado a 2º etapa da repatriação. Os prefeitos que correm atrás de recursos tem a possibilidade de receber uma boa parcela destes recursos.  Atenção Prefeitos: de olho no Senado na próxima semana!!  Eudes Sippel  

Indeferiu? Então notifica!

Contribuintes que tiveram sua opção indeferida pelos Municípios precisam receber a notificação. O chamado Termo de Indeferimento deve ser emitido. Atenção aos nossos administradores tributários: já esta disponível a lista dos contribuintes indeferidos na opção 2017 que precisam ser notificados. Não perde tempo! Eudes Sippel

ITR – A boa e velha entrega em papel

Para não estourar nos Municípios, nós temos orientado a entregar em papel, junto a delegacia da RFB da sua circunscrição, os documentos do artigo 10 da IN 1640/16. Esperamos apenas que os servidores das delegacias recebam e deem os encaminhamentos necessários. A começar pela formalização do processo digital.  Eudes Sippel

ITR – Sem prorrogação de prazo a RFB tem que correr

Olha, se não tiver prorrogação de prazo, quem deveria correr e ser acionado a agilizar procedimentos é a Receita Federal. Afinal, segundo a sua própria Instrução Normativa (IN), os Municípios deveriam entregar e formalizar a apresentação dos documentos eletronicamente, em processo digital, após intimação da própria RFB ao Município por processo digital.  Alguém sabe de …

ITR – RFB diz que não vai prorrogar prazo

Segundo a CNM, em recente reunião com o secretario da RFB, Jorge Rachid, a RFB não deve prorrogar o prazo para que Municípios apresentem a documentação exigida pela IN 1640/2016. Em especial, a definida em seu artigo 10: Art. 10. Intimado nos termos do art. 9º, o ente federativo optante deverá juntar eletronicamente ao respectivo …

Você não pode perder! Municípios sem dinheiro e sentados em R$ 209 bilhões na Dívida Ativa

Os Municípios sem dinheiro e sentados em R$ 209 bilhões na Dívida Ativa. Acompanhe ao vivo Eudes Sippel falando sobre o tema e o convite que ele tem para você, gestor e servidor municipal. Os Municípios sem dinheiro e sentados em R$ 209 bilhões na Dívida Ativa. Acompanhe ao vivo Eudes Sippel falando sobre o …

Definitivamente não sabemos cobrar os devedores (2)

Só para ter uma ideia a Dívida Ativa nos Municípios é quase duas vezes a arrecadação total dos Municípios em um ano. Um desleixo total ! Que empresa sustenta-se assim? E o resultado da cobrança não é nada animador. Os Municípios conseguem recuperar anualmente pouco mais de 3% em média do estoque da Dívida Ativa. …

Aliás, 2017 – 10 anos de Simples Nacional.

Será que chegou ao fim? “O Simples seria extinto, pois é incompatível com a nova realidade mundial. As micro e pequenas empresas seriam dispensadas de algumas obrigações fiscais, mas o seu cercadinho desapareceria para o bem delas e do país.” É o que prega o economista Mailson da Nobrega. Eu,  há muito tempo defendo que o …

Simples Nacional: é preciso extingui-lo o quanto antes

Foi o que definiu o ex – Ministro e economista Mailson da Nobrega na Veja esta semana. Segundo ele “O que é simples nem sempre é eficiente: esse sistema incide em cascata e pesa nas exportações. As micro empresas devem ser amparadas de outra maneira” O autor deste blog sempre disse isso e os servidores …

Municípios em dúvida sobre o ISS na reforma tributária

Já existe uma corrente que começa a analisar que se não for possível construir na reforma tributária uma desconcentração de receitas do ISS ele deve ser “vendido”. As perdas com a concentração de ISS nas mãos dos paraísos fiscais e das capitais, além das perdas pelo Simples Nacional podem levar a esmagadora maioria dos gestores …

Na luta pela veto da Lei do ISS

No próximo mês (março) deve ir a votação no Congresso Nacional os vetos da LC 157/2016 que trata do ISS. Já estampa os outdoors de Brasilia ações para que deputados e senadores derrubem os vetos do ISS retirando dos paraísos fiscais e das capitais a concentração deste tributo. .

RS: CALOTES NAS PREFEITURAS

Com a arrecadação em queda devido à crise econômica, as prefeituras do Rio Grande do Sul se veem diante de um problema grave nas finanças públicas: a ação dos devedores de tributos. O não pagamento do passivo respinga na própria população, porque a escassez de verbas em caixa compromete a capacidade de investimentos do Município.

FPM será pago hoje

Os Municípios vão receber nessa sexta-feira (20), o segundo decêndio do mês de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor total a ser repassado é de R$ 1,04 bilhão, considerando o desconto de 20% Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A GTM Consultoria alerta para …

Empresas com débitos são excluídas do Simples Nacional

Durante o ano de 2016, 375.160 empresas foram excluídas do Simples Nacional por débitos, sendo 300.226 pela Receita Federal, 34.464 pelos Estados e 40.470 pelos Municípios. Essas exclusões entraram em vigor no dia 01/01/2017. Portanto, caso uma dessas empresas faça pesquisa no Portal do Simples Nacional, constará como “Não optante”. A empresa poderá fazer novo …

Comitê Gestor do Simples regulamenta o parcelamento de débitos

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 132, que será publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (08), que regulamenta o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27/12/2016. Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de maio de 2016 poderão ser parcelados em …

MT: Município vai bater recorde em arrecadação do ITR em 2016

Mesmo em ano tão falado de crise, o Município de Porto dos Gaúchos/MT vem se superando no quesito de arrecadação. O Imposto Territorial Rural-ITR, pago pela classe produtora e possuidores de terras no Município é um dos demonstrativos da boa arrecadação do Município em 2016. De janeiro até novembro/2016 já foram arrecadados com o pagamento …

TRF2: INSS é imune à cobrança de IPTU de imóveis de sua propriedade utilizados a seu serviço

Em razão da imunidade tributária entre os entes da federação (o que inclui as autarquias), o Município do Rio de Janeiro não pode cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis que pertençam ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, desde que estejam sendo usados para atender suas finalidades institucionais. Assim …

Isenção de ITR para áreas de florestas plantadas é aprovada em comissão

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (23) proposta que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) as áreas plantadas com florestas. Foi aprovado o Projeto de Lei 5473/16, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO). O texto exclui as áreas de florestas do conceito de área …

Cartórios de Pernambuco vão pagar o ISS através do Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) firmou um convênio com a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). O objetivo da parceria é incluir a cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) pelo Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Extrajudiciais (Sicase) e o repasse para a Conta de cada Prefeitura. Participaram do evento, …

Votação do ISS é novamente adiada

O Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, anunciou em Plenário a retirada de pauta do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 15/2015, que amplia a abrangência do ISS. Renan alegou que a retirada de pauta foi feita para atender o pedido de alguns governadores que solicitaram mais tempo para analisar o projeto. Ainda ontem, liderados …

Finanças rejeita inclusão de cooperativas no Supersimples

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou seis projetos de lei complementar que autorizam a inclusão das cooperativas no Simples Nacional (Supersimples). Todos os projetos estavam apensados ao PLP 32/07, do ex-deputado Nazareno Fonteles. O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), explicou que medidas que concedem benefícios fiscais, como a simplificação de impostos – que resulta …

Reforma do ISS será votada na próxima terça-feira

O Senado concluiu nesta quarta-feira (16) a discussão do projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os Municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo. Conforme informou o senador Romero …

PR: Receita Estadual publica edital de exclusão de mais de 12 mil contribuintes do Simples Nacional

A Receita Estadual do Paraná, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, publicou no Diário Oficial Executivo do Estado nº 9811, de 27/10/2016, páginas nº 71 a 176, os Editais de Notificação nº 01/2016 e nº 02/2016 – Termo de Exclusão do Simples Nacional – para 12.656 contribuintes optantes pelo Simples Nacional que possuíam, até …

Eudes Sippel, da GTM Consultoria, participa de Encontro Anual dos COREDES

O Consultor da GTM Consultoria, Eudes Sippel, participou na última quarta-feira (16) do XIX Encontro Anual de Avaliação e Planejamento dos Coredes do RS na Unicruz em Cruz Alta (RS). O evento teve como tema o papel dos Coredes no Estado do Rio Grande do Sul frente às ações de implementação do planejamento estratégico regional integrado. O …

Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional

A opção prévia pelo parcelamento não dispensa a opção definitiva A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O contribuinte com débitos até a competência do mês de maio …

Julgamento discute IPTU sobre bens da União utilizados pela Petrobras

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 594015, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a imunidade tributária recíproca é aplicável a sociedade de economia mista arrendatária de imóvel pertencente à União, foi suspenso por pedido de vista feito pelo ministro Luís Roberto Barroso na sessão desta quinta-feira (10). O caso concreto, que trata …

Contribuição de melhoria só com valorização do bem

O tributo de contribuição de melhoria só pode ser instituído se houver a efetiva valorização do imóvel por conta da obra pública. Com este entendimento, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou parcialmente procedente dois recursos interpostos pelo poder público municipal da cidade de Pontes e Lacerda (448 km a …

“Receitas, o oxigênio da administração municipal” mais uma vez é tema de palestra para novos gestores

Gestores da região Sul do Brasil tiveram a oportunidade de participar de palestra sobre finanças municipais na tarde desta segunda-feira, 7 de novembro, durante o seminário Novos Gestores, da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Dividida em eixos, o de desenvolvimento econômico procurou sanar dúvidas dos prefeitos quanto à administração dos recursos públicos, bem como trazer …

Regime de cobrança de ISS de sociedades de advogados tem repercussão geral reconhecida

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, modalidade de cobrança estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968, que foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar. A …

Receita Federal inicia exclusão de empresas do Simples Nacional

No mês de setembro de 2016, a Receita Federal divulgou o conteúdo do seu Ato Declaratório Executivo para este ano, que tem como objetivo iniciar os procedimentos de expulsão de algumas Pessoas Jurídicas do Simples Nacional. Eis o primeiro parágrafo deste documento: “Viemos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em …

STF Suspende restituição do ICMS

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite sobre a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. Esses processos tratam da possibilidade de concessão de crédito de ICMS nos casos em que a operação tributada é proveniente de Estado …

Sancionado novo limite para enquadramento no Simples Nacional

Foi sancionada nesta quinta-feira (27) a lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de pequenas e microempresas, estabelecendo novos limites para o enquadramento no Simples Nacional. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto é oriundo do substitutivo ao PLC 125/2015, aprovado pelo Senado …

Diretor do Grupo GTM WEB participa do Seminário Novos Gestores

Tradicionalmente oferecido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), está sendo realizado o Seminário Novos Gestores, voltado especialmente aos prefeitos eleitos e reeleitos, com o objetivo de sensibilizar e capacitá-los para uma gestão de qualidade. O evento tem duração de três dias e conta com uma data específica para cada região. O diretor do Grupo GTM …

Governo utiliza imagens aéreas para calcular o IPTU devido por contribuintes do Distrito Federal

Segundo informações do portal de notícias Metrópoles, o governo do Distrito Federal, após desistir de aumentar o valor do IPTU, irá utilizar imagens aéreas para recalcular o valor do tributo devido pelos contribuintes. A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) concluirá, ainda em outubro, a primeira parte do serviço de aerofotogrametria, que trará imagens …

Finanças aprova aumento da cota do ICMS para Município-sede de hidrelétrica

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, o Projeto de Lei Complementar163/15, do Senado, que altera a forma de cálculo do valor da energia elétrica produzida em usinas, para fins de repartição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) que cabe aos Municípios.O objetivo é compensar os Municípios que sediam usinas hidrelétricas. …

SP: Simples Nacional deve entregar até dia 31 de outubro a STDA

Os contribuintes paulistas do ICMS optantes pelo Simples Nacional que estiveram enquadrados em 2015 na condição de ME e EPP, deverão entregar até dia 31 de outubro a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota – STDA A STDA, nos moldes adotados pela Portaria CAT 155/2010, será exigida em …

ITR: Fisco e Incra apertam o cerco a imposto de propriedade rural

Em tempos de ajuste fiscal e arrecadação tributária em franco declínio, o governo decidiu avançar com um projeto que pretende encorpar a arrecadação com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que incide sobre o valor do imóvel declarado e o grau de utilização da terra. Estimativas preliminares da Receita Federal são de que …

Simples Nacional: a relação de CNPJ para análise de regularidade já está disponível

A relação dos Cadastros Nacionais da Pessoas Jurídicas (CNPJ) para análise de regularidade já está disponível para download. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais sobre a disponibilidade do arquivo, com todas as empresas locais, que atende ao comunicado 25/2016 da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE). Conforme lembra …

RS: STF julgará se Município pode basear ISS no preço do serviço de advogados

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que questiona se Municípios podem fixar critérios para sociedades advocatícias no regime de tributação fixa anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil afirma que duas normas de Porto Alegre adotam como base de cálculo …

MT: Receita recebe mais de 100 mil declarações de ITR em Mato Grosso

O volume de declarações do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) entregues dentro do prazo em 2016 aumentou 1,5% em comparação com o último ano em Mato Grosso. Entre 22 de agosto e 30 de setembro deste ano foram repassadas 121,602 mil DITR, informou a Receita Federal. Em 2015, dentro do prazo legal o Fisco …

RN: Em Natal, arrecadação de ISS cresce 8,55% em setembro

A arrecadação tributária de Natal gerada pelos serviços no mês de setembro deste ano teve um aumento de 8,55% nominalmente em relação ao mesmo mês de 2015. A informação foi divulgada na terça-feira (4) pela Associação dos Auditores Fiscais do Município de Natal (Asan). A capital potiguar vem registrando aumentos consecutivos na arrecadação do Imposto …

MT: IPTU foi a única receita que cresceu em Campo Grande

Audiência Pública realizada na Câmara da Capital apontou na sexta-feira (30), que o crescimento da receita da prefeitura de Campo Grande no último trimestre foi quase nula. Segundo o secretário Municipal de Receita, Disney Souza Fernandes a receita tem se mantido estável no período, praticamente sem crescimento real. “A receita tem sido mantida. De 2015 …

Mais de 3,7 milhões de MEIs estão inadimplentes ou inativos

O número de microempreendedores individuais (MEIs) cadastrados no Simples Nacional cresceu 20% nos últimos 12 meses e já supera a marca de 6,4 milhões de pessoas. Com a recessão e o aumento do desemprego, mais brasileiros têm tentado a sorte como autônomo ou aberto o próprio negócio. Os números da Receita Federal apontam, entretanto, que …

Decisão do STF: Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 651703, com repercussão geral reconhecida, e a decisão será aplicada a, pelo menos, …

STF: Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o governo do Distrito Federal argumenta que a lei constitui medida de “guerra fiscal” e …

Simples Nacional: Sebrae defende parcelamento da dívida com fisco em 120 meses

Para evitar que cerca de 700 mil empresas sejam desenquadradas do Simples Nacional em 2017, o Sebrae vem lutando pela aprovação do projeto Crescer Sem Medo na Câmara dos Deputados, e reitera a necessidade de sua aprovação ainda em outubro deste ano. Caso isso aconteça, essas empresas poderão renegociar suas dívidas tributárias com a Receita …

Simples Nacional: ME com Atividades de Agência de Viagem podem Optar pelo Simples

Pode optar pelo Simples a ME ou EPP com atividades de agência de viagens nas quais se inclui a prestação de serviço de transporte turístico ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO. NÃO VEDAÇÃO. Pode optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP …

Simples Nacional: Mudanças de prazos e normas tributárias exigem atenção redobrada

Entre as principais medidas está a resolução do Simples Nacional que consolida regras sobre receita bruta de empresas no regime O Simples Nacional teve suas regras alteradas pelo comitê gestor do regime, de forma a consolidar e organizar dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação. A Resolução …