Nulidade no lançamento do IPTU

Em épocas de muito lançamento de IPTU, modificações em plantas genéricas e especialmente recadastramentos de imóveis, atentem-se para os casos de lançamento com erro na metragem de imóvel que geram a nulidade do lançamento tributário.

Logo, passam a ser nulas as certidões de dívida ativa posteriores, bem como as execuções fiscais ajuizadas, o parcelamento e a ação de regresso porventura ajuizada.

Assim, cuidados redobrados na hora do lançamento porque o contribuinte sempre terá um advogado para lhe alertar disso.

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