Dou-lhe 1, dou-lhe 2, dou-lhe 3! ITBI pelo valor de hasta

É o que decidiu o Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul.

Quando o bem é objeto de arrematação a base de calculo será definida com base no valor da hasta pública. Veja ementa aqui.

BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA HASTA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende que o valor do ITBI seja calculado de acordo com o valor da arrematação, julgada parcialmente procedente na origem.

2. Tratando-se de arrematação, o ITBI deve ser calculado sobre o valor obtido na hasta pública, nos termos do art. 38 do CTN.

3. Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006315816, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 30/03/2017)

 

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