O calote nas Prefeituras

Com a arrecadação em queda devido à crise econômica, as prefeituras do Rio Grande do Sul se veem diante de um problema grave nas finanças públicas: a ação dos devedores de tributos. Até agosto de 2016, segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a dívida ativa informada por 491 administrações municipais ultrapassava R$ …

Ainda sobre o PLS 11/17…

Aliás!! Ir nas Casas Bahia e ter seu crédito rejeitado por estar inscrito no cadastro de devedores por parte da administração pública, deveria gerar nas pessoas outros tipos de constrangimentos. Que tal estes: 1 – Constrangido porque devo o meu tributo, e  logo devo para o vizinho e todos da minha comunidade, para a pessoa …

“Vexames e prejuízos incalculáveis”

É o que manifesta o senador Flexa Ribeiro (PA), para defender que não se divulgue os nomes dos devedores da sociedade. Ora senador, vexames e prejuízos incalculáveis temos na saúde, educação e na infra-estrutura deste país, sem recursos da ordem de 2 trilhões inscritos na dívida ativa dos entes federados e não recolhidos. Este é …

Prática abusiva é ficar devendo para a sociedade. Isso sim!

Deixar de recolher mais de R$ 2 trilhões devidos ao conjunto da sociedade brasileira, isso sim é prática abusiva. É em relação a isso que o senador Flexa Ribeiro deveria estar preocupado e usando seu tempo.  Eudes Sippel  

Não tem o que fazer… não atrapalha!

Senador Flexa Ribeiro apresentou projeto (PLS 11/17) para impedir a divulgação de devedores inadimplentes junto a administração pública, em cadastro de devedores. Com dividas de mais de R$ 1,5 trilhão na União, mais de R$ 480 bilhões nos Estados e mais de R$ 208 bilhões nos Municípios, o nobre senador esta preocupado em manter na …

Divulgar o devedor é prática abusiva!

Parece piada, mas é o que justifica o Senador Flexa para apresentar o projeto que prevê que não se divulgue nomes de devedores ao Poder Público. É considerar “prática abusiva”.  Eudes Sippel  

A cultura mudou ou é a crise?

500 mil declarações do IR entregues em 2 dias no Brasil. Será que mudou a cultura de se deixar tudo para a última hora? Não! É apenas o pessoal “enforcado” na grana correndo para “pegar” empréstimos no banco, agora pelo valor da restituição futura. Claro, com gordo deságio.  Eudes Sippel

Repatriação em votação no dia 07/03

Em entrevista a Radio Senado, Romero Jucá afirma que na próxima terça-feira (07) será votado a 2º etapa da repatriação. Os prefeitos que correm atrás de recursos tem a possibilidade de receber uma boa parcela destes recursos.  Atenção Prefeitos: de olho no Senado na próxima semana!!  Eudes Sippel  

Indeferiu? Então notifica!

Contribuintes que tiveram sua opção indeferida pelos Municípios precisam receber a notificação. O chamado Termo de Indeferimento deve ser emitido. Atenção aos nossos administradores tributários: já esta disponível a lista dos contribuintes indeferidos na opção 2017 que precisam ser notificados. Não perde tempo! Eudes Sippel

ITR – A boa e velha entrega em papel

Para não estourar nos Municípios, nós temos orientado a entregar em papel, junto a delegacia da RFB da sua circunscrição, os documentos do artigo 10 da IN 1640/16. Esperamos apenas que os servidores das delegacias recebam e deem os encaminhamentos necessários. A começar pela formalização do processo digital.  Eudes Sippel

ITR – Sem prorrogação de prazo a RFB tem que correr

Olha, se não tiver prorrogação de prazo, quem deveria correr e ser acionado a agilizar procedimentos é a Receita Federal. Afinal, segundo a sua própria Instrução Normativa (IN), os Municípios deveriam entregar e formalizar a apresentação dos documentos eletronicamente, em processo digital, após intimação da própria RFB ao Município por processo digital.  Alguém sabe de …

ITR – RFB diz que não vai prorrogar prazo

Segundo a CNM, em recente reunião com o secretario da RFB, Jorge Rachid, a RFB não deve prorrogar o prazo para que Municípios apresentem a documentação exigida pela IN 1640/2016. Em especial, a definida em seu artigo 10: Art. 10. Intimado nos termos do art. 9º, o ente federativo optante deverá juntar eletronicamente ao respectivo …

Você não pode perder! Municípios sem dinheiro e sentados em R$ 209 bilhões na Dívida Ativa

Os Municípios sem dinheiro e sentados em R$ 209 bilhões na Dívida Ativa. Acompanhe ao vivo Eudes Sippel falando sobre o tema e o convite que ele tem para você, gestor e servidor municipal. Os Municípios sem dinheiro e sentados em R$ 209 bilhões na Dívida Ativa. Acompanhe ao vivo Eudes Sippel falando sobre o …

Definitivamente não sabemos cobrar os devedores (2)

Só para ter uma ideia a Dívida Ativa nos Municípios é quase duas vezes a arrecadação total dos Municípios em um ano. Um desleixo total ! Que empresa sustenta-se assim? E o resultado da cobrança não é nada animador. Os Municípios conseguem recuperar anualmente pouco mais de 3% em média do estoque da Dívida Ativa. …

Definitivamente não sabemos cobrar os devedores

Com mais de R$ 1,5 trilhão de créditos de Dívida Ativa na União.  Mais de R$ 480 bilhões nos Estados e cerca de R$ 209 bilhões nos Municípios o quadro só demonstra que as políticas de avançar sobre a sociedade deveriam ser severas com quem não paga. Mas não é o que vemos. Os entes federados …

Sentados em R$ 209 bilhões de reais

Os gestores municipais reclamam de falta de receita, mas estão literalmente sentados em cima de R$ 209 bilhões de reais em estoque da Dívida Ativa. É preciso ação!! É preciso cobrança dos devedores e com agilidade. Conheça as 10 medidas para aumentar a Receita por meio da Dívida Ativa no Webinar do dia 08 de …

Olha o FPM aí gente!!!!

Sai amanha o terceiro decêndio do FPM de fevereiro. Em razão do Carnaval até o FPM entrou na festa e vem amanhã, dia 24 último dia útil de fevereiro. O valor a ser distribuído entre os Municípios é de R$ 1.717.144.413,09. Amanhã já estará nas contas do Banco do Brasil dos Municípios. Talvez permita que os …

Aliás, 2017 – 10 anos de Simples Nacional.

Será que chegou ao fim? “O Simples seria extinto, pois é incompatível com a nova realidade mundial. As micro e pequenas empresas seriam dispensadas de algumas obrigações fiscais, mas o seu cercadinho desapareceria para o bem delas e do país.” É o que prega o economista Mailson da Nobrega. Eu,  há muito tempo defendo que o …

Simples Nacional: é preciso extingui-lo o quanto antes

Foi o que definiu o ex – Ministro e economista Mailson da Nobrega na Veja esta semana. Segundo ele “O que é simples nem sempre é eficiente: esse sistema incide em cascata e pesa nas exportações. As micro empresas devem ser amparadas de outra maneira” O autor deste blog sempre disse isso e os servidores …

IVA ou ISS na reforma tributária

Com 63% da receita deste tributo na mão de 35 Municípios pode levar mais de 5.000 gestores municipais a defender a anexação do ISS ao ICMS com a criação de um IVA em troca de uma participação maior na arrecadação. Gestores das áreas de receitas dos Municípios avaliam que se a concentração persistir não faz …

Municípios em dúvida sobre o ISS na reforma tributária

Já existe uma corrente que começa a analisar que se não for possível construir na reforma tributária uma desconcentração de receitas do ISS ele deve ser “vendido”. As perdas com a concentração de ISS nas mãos dos paraísos fiscais e das capitais, além das perdas pelo Simples Nacional podem levar a esmagadora maioria dos gestores …

Na luta pela veto da Lei do ISS

No próximo mês (março) deve ir a votação no Congresso Nacional os vetos da LC 157/2016 que trata do ISS. Já estampa os outdoors de Brasilia ações para que deputados e senadores derrubem os vetos do ISS retirando dos paraísos fiscais e das capitais a concentração deste tributo. .

RS: CALOTES NAS PREFEITURAS

Com a arrecadação em queda devido à crise econômica, as prefeituras do Rio Grande do Sul se veem diante de um problema grave nas finanças públicas: a ação dos devedores de tributos. O não pagamento do passivo respinga na própria população, porque a escassez de verbas em caixa compromete a capacidade de investimentos do Município.

10 MEDIDAS PARA ALAVANCAR A ARRECADAÇÃO A PARTIR DA DÍVIDA ATIVA – WEBINAR

FPM será pago hoje

Os Municípios vão receber nessa sexta-feira (20), o segundo decêndio do mês de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor total a ser repassado é de R$ 1,04 bilhão, considerando o desconto de 20% Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A GTM Consultoria alerta para …

Empresas com débitos são excluídas do Simples Nacional

Durante o ano de 2016, 375.160 empresas foram excluídas do Simples Nacional por débitos, sendo 300.226 pela Receita Federal, 34.464 pelos Estados e 40.470 pelos Municípios. Essas exclusões entraram em vigor no dia 01/01/2017. Portanto, caso uma dessas empresas faça pesquisa no Portal do Simples Nacional, constará como “Não optante”. A empresa poderá fazer novo …

Comitê Gestor do Simples regulamenta o parcelamento de débitos

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 132, que será publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (08), que regulamenta o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27/12/2016. Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de maio de 2016 poderão ser parcelados em …

MT: Município vai bater recorde em arrecadação do ITR em 2016

Mesmo em ano tão falado de crise, o Município de Porto dos Gaúchos/MT vem se superando no quesito de arrecadação. O Imposto Territorial Rural-ITR, pago pela classe produtora e possuidores de terras no Município é um dos demonstrativos da boa arrecadação do Município em 2016. De janeiro até novembro/2016 já foram arrecadados com o pagamento …

TRF2: INSS é imune à cobrança de IPTU de imóveis de sua propriedade utilizados a seu serviço

Em razão da imunidade tributária entre os entes da federação (o que inclui as autarquias), o Município do Rio de Janeiro não pode cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis que pertençam ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, desde que estejam sendo usados para atender suas finalidades institucionais. Assim …

Isenção de ITR para áreas de florestas plantadas é aprovada em comissão

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (23) proposta que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) as áreas plantadas com florestas. Foi aprovado o Projeto de Lei 5473/16, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO). O texto exclui as áreas de florestas do conceito de área …

Cartórios de Pernambuco vão pagar o ISS através do Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) firmou um convênio com a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). O objetivo da parceria é incluir a cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) pelo Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Extrajudiciais (Sicase) e o repasse para a Conta de cada Prefeitura. Participaram do evento, …

Votação do ISS é novamente adiada

O Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, anunciou em Plenário a retirada de pauta do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 15/2015, que amplia a abrangência do ISS. Renan alegou que a retirada de pauta foi feita para atender o pedido de alguns governadores que solicitaram mais tempo para analisar o projeto. Ainda ontem, liderados …

Finanças rejeita inclusão de cooperativas no Supersimples

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou seis projetos de lei complementar que autorizam a inclusão das cooperativas no Simples Nacional (Supersimples). Todos os projetos estavam apensados ao PLP 32/07, do ex-deputado Nazareno Fonteles. O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), explicou que medidas que concedem benefícios fiscais, como a simplificação de impostos – que resulta …

Reforma do ISS será votada na próxima terça-feira

O Senado concluiu nesta quarta-feira (16) a discussão do projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os Municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo. Conforme informou o senador Romero …

PR: Receita Estadual publica edital de exclusão de mais de 12 mil contribuintes do Simples Nacional

A Receita Estadual do Paraná, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, publicou no Diário Oficial Executivo do Estado nº 9811, de 27/10/2016, páginas nº 71 a 176, os Editais de Notificação nº 01/2016 e nº 02/2016 – Termo de Exclusão do Simples Nacional – para 12.656 contribuintes optantes pelo Simples Nacional que possuíam, até …

Eudes Sippel, da GTM Consultoria, participa de Encontro Anual dos COREDES

O Consultor da GTM Consultoria, Eudes Sippel, participou na última quarta-feira (16) do XIX Encontro Anual de Avaliação e Planejamento dos Coredes do RS na Unicruz em Cruz Alta (RS). O evento teve como tema o papel dos Coredes no Estado do Rio Grande do Sul frente às ações de implementação do planejamento estratégico regional integrado. O …

Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional

A opção prévia pelo parcelamento não dispensa a opção definitiva A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O contribuinte com débitos até a competência do mês de maio …

Julgamento discute IPTU sobre bens da União utilizados pela Petrobras

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 594015, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a imunidade tributária recíproca é aplicável a sociedade de economia mista arrendatária de imóvel pertencente à União, foi suspenso por pedido de vista feito pelo ministro Luís Roberto Barroso na sessão desta quinta-feira (10). O caso concreto, que trata …

Contribuição de melhoria só com valorização do bem

O tributo de contribuição de melhoria só pode ser instituído se houver a efetiva valorização do imóvel por conta da obra pública. Com este entendimento, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou parcialmente procedente dois recursos interpostos pelo poder público municipal da cidade de Pontes e Lacerda (448 km a …

“Receitas, o oxigênio da administração municipal” mais uma vez é tema de palestra para novos gestores

Gestores da região Sul do Brasil tiveram a oportunidade de participar de palestra sobre finanças municipais na tarde desta segunda-feira, 7 de novembro, durante o seminário Novos Gestores, da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Dividida em eixos, o de desenvolvimento econômico procurou sanar dúvidas dos prefeitos quanto à administração dos recursos públicos, bem como trazer …

Regime de cobrança de ISS de sociedades de advogados tem repercussão geral reconhecida

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, modalidade de cobrança estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968, que foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar. A …

Receita Federal inicia exclusão de empresas do Simples Nacional

No mês de setembro de 2016, a Receita Federal divulgou o conteúdo do seu Ato Declaratório Executivo para este ano, que tem como objetivo iniciar os procedimentos de expulsão de algumas Pessoas Jurídicas do Simples Nacional. Eis o primeiro parágrafo deste documento: “Viemos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em …

STF Suspende restituição do ICMS

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite sobre a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. Esses processos tratam da possibilidade de concessão de crédito de ICMS nos casos em que a operação tributada é proveniente de Estado …

Sancionado novo limite para enquadramento no Simples Nacional

Foi sancionada nesta quinta-feira (27) a lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de pequenas e microempresas, estabelecendo novos limites para o enquadramento no Simples Nacional. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto é oriundo do substitutivo ao PLC 125/2015, aprovado pelo Senado …

Diretor do Grupo GTM WEB participa do Seminário Novos Gestores

Tradicionalmente oferecido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), está sendo realizado o Seminário Novos Gestores, voltado especialmente aos prefeitos eleitos e reeleitos, com o objetivo de sensibilizar e capacitá-los para uma gestão de qualidade. O evento tem duração de três dias e conta com uma data específica para cada região. O diretor do Grupo GTM …

Governo utiliza imagens aéreas para calcular o IPTU devido por contribuintes do Distrito Federal

Segundo informações do portal de notícias Metrópoles, o governo do Distrito Federal, após desistir de aumentar o valor do IPTU, irá utilizar imagens aéreas para recalcular o valor do tributo devido pelos contribuintes. A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) concluirá, ainda em outubro, a primeira parte do serviço de aerofotogrametria, que trará imagens …

Finanças aprova aumento da cota do ICMS para Município-sede de hidrelétrica

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, o Projeto de Lei Complementar163/15, do Senado, que altera a forma de cálculo do valor da energia elétrica produzida em usinas, para fins de repartição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) que cabe aos Municípios.O objetivo é compensar os Municípios que sediam usinas hidrelétricas. …

SP: Simples Nacional deve entregar até dia 31 de outubro a STDA

Os contribuintes paulistas do ICMS optantes pelo Simples Nacional que estiveram enquadrados em 2015 na condição de ME e EPP, deverão entregar até dia 31 de outubro a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota – STDA A STDA, nos moldes adotados pela Portaria CAT 155/2010, será exigida em …

ITR: Fisco e Incra apertam o cerco a imposto de propriedade rural

Em tempos de ajuste fiscal e arrecadação tributária em franco declínio, o governo decidiu avançar com um projeto que pretende encorpar a arrecadação com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que incide sobre o valor do imóvel declarado e o grau de utilização da terra. Estimativas preliminares da Receita Federal são de que …

Simples Nacional: a relação de CNPJ para análise de regularidade já está disponível

A relação dos Cadastros Nacionais da Pessoas Jurídicas (CNPJ) para análise de regularidade já está disponível para download. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais sobre a disponibilidade do arquivo, com todas as empresas locais, que atende ao comunicado 25/2016 da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE). Conforme lembra …

RS: STF julgará se Município pode basear ISS no preço do serviço de advogados

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que questiona se Municípios podem fixar critérios para sociedades advocatícias no regime de tributação fixa anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil afirma que duas normas de Porto Alegre adotam como base de cálculo …

MT: Receita recebe mais de 100 mil declarações de ITR em Mato Grosso

O volume de declarações do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) entregues dentro do prazo em 2016 aumentou 1,5% em comparação com o último ano em Mato Grosso. Entre 22 de agosto e 30 de setembro deste ano foram repassadas 121,602 mil DITR, informou a Receita Federal. Em 2015, dentro do prazo legal o Fisco …

RN: Em Natal, arrecadação de ISS cresce 8,55% em setembro

A arrecadação tributária de Natal gerada pelos serviços no mês de setembro deste ano teve um aumento de 8,55% nominalmente em relação ao mesmo mês de 2015. A informação foi divulgada na terça-feira (4) pela Associação dos Auditores Fiscais do Município de Natal (Asan). A capital potiguar vem registrando aumentos consecutivos na arrecadação do Imposto …

MT: IPTU foi a única receita que cresceu em Campo Grande

Audiência Pública realizada na Câmara da Capital apontou na sexta-feira (30), que o crescimento da receita da prefeitura de Campo Grande no último trimestre foi quase nula. Segundo o secretário Municipal de Receita, Disney Souza Fernandes a receita tem se mantido estável no período, praticamente sem crescimento real. “A receita tem sido mantida. De 2015 …

Mais de 3,7 milhões de MEIs estão inadimplentes ou inativos

O número de microempreendedores individuais (MEIs) cadastrados no Simples Nacional cresceu 20% nos últimos 12 meses e já supera a marca de 6,4 milhões de pessoas. Com a recessão e o aumento do desemprego, mais brasileiros têm tentado a sorte como autônomo ou aberto o próprio negócio. Os números da Receita Federal apontam, entretanto, que …

Decisão do STF: Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 651703, com repercussão geral reconhecida, e a decisão será aplicada a, pelo menos, …

STF: Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o governo do Distrito Federal argumenta que a lei constitui medida de “guerra fiscal” e …

Simples Nacional: Sebrae defende parcelamento da dívida com fisco em 120 meses

Para evitar que cerca de 700 mil empresas sejam desenquadradas do Simples Nacional em 2017, o Sebrae vem lutando pela aprovação do projeto Crescer Sem Medo na Câmara dos Deputados, e reitera a necessidade de sua aprovação ainda em outubro deste ano. Caso isso aconteça, essas empresas poderão renegociar suas dívidas tributárias com a Receita …

Simples Nacional: ME com Atividades de Agência de Viagem podem Optar pelo Simples

Pode optar pelo Simples a ME ou EPP com atividades de agência de viagens nas quais se inclui a prestação de serviço de transporte turístico ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO. NÃO VEDAÇÃO. Pode optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP …

Simples Nacional: Mudanças de prazos e normas tributárias exigem atenção redobrada

Entre as principais medidas está a resolução do Simples Nacional que consolida regras sobre receita bruta de empresas no regime O Simples Nacional teve suas regras alteradas pelo comitê gestor do regime, de forma a consolidar e organizar dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação. A Resolução …

Atenção: Prazo para Declaração do ITR encerra nessa sexta-feira (30)

A três dias do fim do prazo, cerca de 1 milhão ainda não declarou ITR Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para enviar a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). Até segunda-feira (26), a Receita Federal recebeu cerca de 4,4 milhões de declarações. A expectativa é receber 5,4 milhões. Em 2015, a Receita recebeu 5,38 …

Simples Nacional: CGSN resolução nº24

Informamos que, a partir do dia 26/09/2016, passarão a ser disponibilizados para download, no ReceitanetBX, semanalmente, arquivos únicos com informações sobre todas as operações de compensações realizadas do Simples Nacional. Os arquivos serão disponibilizados automaticamente. O ente poderá utilizar a funcionalidade de download automático do ReceitanetBx, que permite que o arquivo seja baixado sem ação …

Devedores do Simples Nacional estão na mira do fisco

A Receita Federal notificou 668.440 empresários optantes do Simples Nacional que possuem débitos no valor total de R$ 23,8 bilhões. As notificações foram enviadas diretamente para as caixas postais eletrônicas dos contribuintes inadimplentes, onde será possível visualizar a relação de dívidas, previdenciárias ou não, incluindo os débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Neste ano, …

Dívidas de condomínio e IPTU podem levar à penhora de imóveis

Desde o início da década de 90, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 8.009, o imóvel residencial próprio é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. No entanto, a regra não vale em casos de inadimplência de condomínio ou IPTU. Por isso, …

RS: Empresas do RS vão à justiça e suspendem cobrança do ICMS no software

No Rio Grande do Sul, a partir de quinta-feira, 22/07, as empresas estão desobrigadas a pagar ICMS sobre operações de softwares, personalizados ou não, disponibilizados por download ou streaming. O Sindicato das Empresas, SEPRORGS, obteve uma suspensão dos efeitos do Decreto nº 52.904/ 2016, a contar da data de 22/09/2016. Entidade entrará com ação judicial …

CE: 70% já enviaram o ITR no Estado

Cerca de três a cada dez contribuintes, pessoa física ou jurídica no Ceará, deixaram para transmitir sua declaração de imposto territorial rural (ITR) a dez dias do fim do prazo de entrega, em 30 de setembro. De um total esperado próximo a 147 mil declarações em 2016, apenas 104.140 – equivalente a 70,8% – foram …

Empresas com dívidas serão excluídas do Simples Nacional

As empresas que possuem débitos tributários ou previdenciários poderão ser excluídas do Simples Nacional a partir do próximo ano. De acordo com a Receita Federal, as notificações para as empresas enquadradas nesse regime – e que possuem débitos – começarão a ser enviadas na próxima segunda-feira (26). A consequência para quem não quitar as dpividas …

Alerta Simples Nacional: fraude envolvendo pagamentos com deságio

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional alerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio. Os fraudadores se apresentam como “empresas de assessoria” e oferecem aos contribuintes a falsa oportunidade de quitar seus débitos tributários por meio de compensação com supostos “créditos” de terceiros, que estariam em poder dos ofertantes, mediante pagamento com deságio, …

Regras do Simples Nacional sofrem alterações

O programa Simples Nacional sofreu alterações. O novo texto, publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (19), consolida e organiza dispositivos relativos à composição e ao momento. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto em lei, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Pela norma, compõem a …

ISSQN: Prefeitura de Santa Maria/RS suspende 1,9 mil registros de prestadores de serviços

A Secretaria de Finanças de Santa Maria irá suspender o registro do ISSQN de 1,9 mil prestadores de serviços. O motivo é que os profissionais não compareceram ao recadastramento feito pela prefeitura. Com a suspensão, eles ficam impedidos de emitir nota fiscal de serviços.  A atividade ocorreu entre 15 de março e 15 de julho. …

Comunicado da Receita Federal – “Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional”

A Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício,  ampla divulgação de procedimento nacional a ser iniciado no dia 26 de setembro. O conteúdo do documento, assinado por Jose Humberto Valentino Vieira, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, coordenador-geral de Atendimento e Educação Fiscal – Substituto, está publicado a …

Simples Nacional – Tributação de serviços de desenho técnico

EMENTA: ATIVIDADES DA SUBCLASSE CNAE 71197/03. DESENHO. MAQUETE. COMPUTAÇÃO. ANEXO III E VI. Para optantes pelo Simples Nacional, as atividades da subclasse CNAE 2.0 “7119-7/03 – Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia”: (i) eram vedadas, de 1º de julho de 2006 a 30 de novembro de 2010; (ii) eram tributadas pelo Anexo …

SP: Deduções na Base de cálculo do ISS de Barueri são mantidas pela justiça

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento [arquivou] ao pedido feito pelo governador do Distrito Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 189, em que argumentava ser uma norma do Município de Barueri incompatível com a Constituição Federal de 1988, por fixar alíquotas muito baixas de Imposto sobre Serviços …

TJMA mantém condenação da Vale a pagamento de IPTU

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença que reconheceu a obrigação da VALE S/A ao pagamento de Imposto Predial Territorial (IPTU), no valor de R$ 13.428,37, referente a imóvel do qual a empresa é arrendatária, localizado em área de porto pertencente à União, em São Luís. A …

ITR: Definido o prazo para o requerimento de adesão ao programa de Regularização Ambiental (PRA)

Através da Lei nº 13.335/2016 – DOU 1 de 15.09.2016, foi alterado o § 2º do art. 59 daLei nº 12.651/2012, estabelecendo que a inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), devendo essa adesão ser requerida até 31.12.2017, prorrogável por mais …

Simples Nacional: COMITÊ GESTOR APROVA A RESOLUÇÃO Nº 129

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional). A resolução consolida e organiza dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional. Determina que compõem a receita bruta, dentre outros …

Sem acordo, votação de mudanças no Simples fica para após as eleições

Devido à falta de acordo, o Plenário da Câmara dos Deputados transferiu para a primeira sessão após as eleições municipais de outubro a votação do texto do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que muda regras e tabelas do regime especial de tributação (Simples Nacional). Ao relatar a matéria, o deputado Carlos …

Comissão sobre isenção de IPTU de imóveis alugados por igrejas pode ser instalada hoje

Está marcada para as 12 horas a instalação da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 200/16, do Senado, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos. Na reunião, também serão eleitos o presidente …

Receita tem até o dia 26 para permitir adesão de sociedade unipessoal ao Simples

A 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal ordenou à Receita Federal que, até 26 de setembro, adapte seu site para permitir que as sociedades unipessoais de advocacia adiram ao regime tributário Simples. Caso contrário, o órgão terá que pagar multa de R$ 50 mil. A criação de sociedades unipessoais foi sancionada em janeiro, …

Projeto aumenta ISS e elimina incentivos fiscais

Está pronto para ser votado pelo plenário do Senado projeto da reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do tributo na tentativa de eliminar a guerra fiscal travada entre os Municípios para atrair investimento com a concessão de incentivos com alíquotas menores e até isenção. Uma das principais …

Atenção: Prazo para entrega da ITR vai até 30 de setembro

A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 A Receita Federal já recebeu mais de 1,9 milhão de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2016. O prazo para entrega é …

SP: Repasse do ICMS deve cair em três Municípios

O repasse do ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado de São Paulo de três dos cinco Municípios que compõem a RPT (Região do Polo Têxtil) – Americana, Hortolândia e Santa Bárbara – deve ser menor no ano que vem, já que houve redução no IPM (Índice de Participação dos Municípios) …

CE: Arrecadação do IPTU em Fortaleza tem alta de 15,64%

Apesar do aperto no bolso por conta da crise econômica, os cidadãos fortalezenses estão atentos ao pagamento dos tributos. Até o fim de agosto, a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Fortaleza aumentou em 15,64% na comparação ao recolhido em igual período do ano passado – foram recolhidos R$ 320,6 milhões de janeiro a agosto deste ano, enquanto, …

SP: Fazenda divulga os índices preliminares que definem repasses de ICMS dos 645 Municípios paulistas

Prefeituras têm 30 dias para se manifestar sobre dados de valor agregado A Secretaria da Fazenda do Estado fechou os cálculos preliminares do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que define os repasses do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para os 645 Municípios paulistas em 2017. As informações constam da Resolução …

PB: Gestores públicos já podem consultar Índice de Participação dos Municípios da cota-parte do ICMS para 2017

Os gestores públicos dos 223 Municípios paraibanos já podem consultar no Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual (Doe-SER) o Índice de Participação dos Municípios (IPM) da cota-parte do ICMS para o ano de 2017, com base nos anos de 2014 e 2015. O IPM foi republicado no Doe-SER, no último sábado (3), por meio da …

Simples Nacional: CNM publica nota técnica sobre a análise dos CNPJ para opção 2017

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), alerta os gestores e fiscais da área tributária e de cadastro, quanto aos procedimentos de análise das empresas para a opção pelo regime tributário diferenciado do Simples Nacional, a serem realizados neste ano de 2016. A CNM explica que aos Municípios é reservada a tarefa de efetuar anualmente a …

GO: Sefaz vai autuar cerca de 30 mil devedores de IPVA

A Secretaria da Fazenda vai notificar aproximadamente 30 mil devedores de IPVA de 2014 e 2015 até a próxima semana. As notificações serão enviadas pelos Correios para as residências dos contribuintes com o auto de infração e a cobrança de multa de 100%, como prevê a legislação. No entanto, quem pagar o débito em até …

Plenário continua hoje análise sobre pré-sal e Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados retoma hoje a análise do Projeto de Lei 4567/16, do Senado, que retira a obrigatoriedade de a Petrobras ser a operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. Essa proposta está na pauta da segunda sessão extraordinária desta terça-feira (4). Na primeira, …

Declaração do ITR deve ser feita até 30 de setembro

Proprietários rurais de todo o Brasil já podem fazer a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2016. O programa para a prestação de contas está disponível para download. Devem declarar o imposto o proprietário ou o possuidor de direitos sobre uma determinada área, como o arrendatário, seja pessoa física ou empresa. As informações devem …

ISS: Câmara aprova regras para franqueados dos Correios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (31), o Projeto de Lei 7691/14, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que determina que as empresas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), como papelarias e livrarias, sejam tributadas pela remuneração de acordo com percentual de …

Simples Nacional – Agência de propaganda – Base de cálculo

Solução de Consulta 9033 Disit/SRRF09 DOU de 30/08/2016 Assunto: Simples Nacional AGÊNCIA DE PROPAGANDA. BASE DE CÁLCULO. Por ser fruto de operação em conta alheia, estão excluídos da base de cálculo do Simples Nacional os valores recebidos por agência de publicidade para mero repasse aos veículos de comunicação e fornecedores, em razão de gastos feitos …

Entenda mais sobre o art. 23 da lei que criou o Super Simples

Antes de adentrarmos na análise deste dispositivo em especial, todavia, lembramos que o inciso IX do artigo 170 da Constituição Federal (CF/88) disciplina que a ordem econômica deve reservar “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.” Não podemos nos esquecer, …

SP: Liminar suspende lei municipal de Poá (SP) que permitia redução de alíquota de ISS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou na ultima sexta-feira (18) liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190 para suspender a eficácia de normas do Município de Poá (SP) que alteraram a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Os dispositivos suspensos …

Comprador só pode derrubar penhora por dívida de IPTU se registrar imóvel

Quem deixa de regularizar em cartório a propriedade do imóvel não pode derrubar a penhora por dívidas do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), imposta pelo Fisco municipal. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação do Município de Santana do Livramento, na fronteira com o Uruguai, que teve negada no primeiro grau a …

CNS questiona cobrança de ICMS por já pagar ISS

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5576, com pedido de medida liminar, contra leis do Estado de São Paulo que instituem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com programas de computador. Para a confederação, ao exigir …

Entrega de declaração do ITR começa nesta segunda-feira

A partir desta segunda-feira, as pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis rurais poderão entregar à Receita Federal a declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) deste ano. A entrega vai até o dia 28 de setembro. Estão obrigados a declarar, entre outros, a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil …

Projeto do Simples reduz receitas dos Municípios

Neste mês, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e outras lideranças da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa se reuniram para discutir a votação do projeto de aperfeiçoamento do Supersimples. Durante o encontro, Maia sinalizou que vai colocar o projeto em votação no dia 23 de agosto. A proposta, entre outros pontos, eleva de R$ …

RS: R$ 4,5 bilhões de ICMS já foram sonegados em 2016

Mais de R$ 4,5 bilhões foram sonegados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), somente em 2016, no Rio Grande do Sul. Em nível nacional, a sonegação de impostos está estimada em R$ 340 bilhões em 2016. Os números foram apresentados na manhã de quinta-feira (18), durante a instalação do painel do Sonegômetro …

Pode optar pelo Simples Nacional serviço de transporte turístico com frota própria

Pode optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que exerça as atividades inerentes a agência de viagens e turismo, nas quais se inclui a prestação de serviço de transporte turístico com frota própria, nos termos da Lei nº 11.771, de 2008, independentemente de esse transporte ocorrer dentro de um município, entre municípios ou entre …

Para ter isenção de ITBI, imóvel de pessoa jurídica deve ser usado para gerar renda, diz Justiça do RS

Para ter direito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o bem a ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica deve ser usado para formar capital, a fim de gerar renda. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que indeferiu Mandado de …

Não incide ICMS sobre serviços over the top, mas ISS é variável

Com a rápida evolução tecnológica, vemos o constante surgimento de novos serviços e facilidades oferecidos pelas empresas aos clientes, especialmente com o uso da internet. Nesse contexto, surgem os serviços over the top (serviços OTT) que são as atividades de transmissão de conteúdo audiovisual, mensagens e voz por meio de plataformas IP, e portanto fora …

ALERTA: PGFN recebe informações de possível tentativa de fraude em seu nome

Senhores se passavam por procuradores da Fazenda Nacional exigindo de Prefeitura Municipal contribuição em dinheiro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que o órgão, ou qualquer dos seus membros, não entra em contato diretamente com os contribuintes. O esclarecimento torna-se necessário após as informações recebidas pela PGFN por parte da Prefeitura de Lagoa Formosa, …

Inteligência fiscal: Prefeitura busca ajuda de cartórios e empresas de água e energia para aumentar arrecadação do IPTU

Sem o cadastro de aproximadamente 300 mil imóveis, a Semef (Secretaria Municipal de Finanças) busca nos registros das concessionárias Amazonas Ambiental (água) e Eletrobras Amazonas Distribuidora (energia) ampliar a base de recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O cadastramento biométrico do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e dos Correios também foi solicitado pela Semef …

Projeto altera regra sobre incidência do ISS em serviços bancários

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 408/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incidirá sobre serviços prestados a não residentes por instituições financeiras ou equiparadas com sede no País, desde que os serviços sejam consumidos ou usufruídos no exterior. A …

SP: Justiça reitera ilegalidade em associar emissão do Habite-se à quitação do ISS

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisão dia 29 de julho reiterando a ilegalidade da exigência de comprovação de quitação de Imposto sobre Serviços (ISS) para a emissão do “Habite-se” no Município de São Paulo. Na decisão, a Câmara afirma que é vedado à municipalidade …

Sistema Alerta do Simples Nacional – Fase 4 – Informações e Prazos

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) emitiu nesta segunda-feira (05), um ofício direcionado aos Secretários de Estado de Fazenda, informando que os anos-calendário 2014 e 2015 serão os alvos do projeto de autorregularização do Alerta do Simples Nacional 4. Os critérios do programa foram ampliados e agora também contemplam os dados de cartão de crédito e …

Prefeitos têm até fim do mês para recorrer do índice provisório do ICMS, adverte Assomasul

O presidente interino da Asssomasul, Antônio Ângelo (DEM), o Toninho da Cofapi, adverte aos prefeitos sobre o prazo de recursos para os Municípios que se sentiram prejudicados pelo índice provisório do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) divulgado pela Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) no Diário Oficial do Estado, no mês passado. …

Não incide ISS sobre operações de encomenda de embalagens para industrialização

Não incide ISS em operações de encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado decidiu alinhar seu posicionamento ao do Supremo Tribunal Federal, embora o STJ tenha interpretação firmada de …

SP: Jundiaí amplia 32% arrecadação de ISS

A administração de Jundiaí ampliou a arrecadação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) em 32,65% no ano passado, em relação ao que era arrecadado em 2009. O aumento representou R$ 229.619.714,19 para os cofres públicos. A Nota Fiscal Jundiaiense, implantada em estabelecimentos de serviços, é apontada como incentivadora do aumento da arrecadação. …

Inscrição do MEI inadimplente será cancelada

A inscrição do Microempreendedor Individual (MEI) será cancelada caso o contribuinte permaneça omisso na entrega da declaração anual (DASN-MEI) nos dois últimos exercícios e também esteja inadimplente em todas as contribuições mensais devidas, desde o primeiro mês de inscrição nesse regime. O cancelamento do MEI inadimplente será efetivado entre julho e dezembro deste ano, segundo …

ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3

Apesar de a questão sobre inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não estar pacificada, há indícios de que a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a incidência do imposto estadual é válida, pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento é da 3ª …

Reforma do ISS está na pauta do Plenário

O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é um dos principais itens da pauta do Senado esta semana. Também está na pauta o projeto que fixa o limite para o montante da dívida consolidada da União e a proposta que limita as despesas dos legislativos estaduais, já aprovada em primeiro …

Justiça afasta incidência de ISS sobre industrialização por encomenda de embalagens

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. O Tribunal decidiu alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), …

Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema …

Ministério Público Estadual acusa 1º empresário em ação da Máfia do ISS

O empresário Carlos Augusto Rodrigues Lamelas, dono da Construtora CLL Lamelas, é o primeiro empresário denunciado à Justiça por suposta participação na Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS), um esquema de cobrança de propina para facilitar a sonegação de impostos que operou na Secretaria Municipal de Finanças e foi descoberto em 2013. Lamelas foi denunciado …

STF inicia julgamento de recurso que discute cobrança de ISSQN sobre atividade de planos de saúde

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão de quarta-feira (15) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, de relatoria do ministro Luiz Fux, que questiona a incidência de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as atividades de planos de saúde. Após a apresentação do voto do relator, ministro Luiz Fux, …

Apoio de senador pode apressar votação do projeto do ISS

Ao receber o vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e o presidente da Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM), Neurilan Fraga, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) prometeu apoiar o substitutivo de autoria do senador Roberto Rocha (PSB-MA) que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O compromisso foi assumido nesta quinta-feira, …

MEI: último dia para declarar rendimentos de 2015

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm somente até esta terça-feira (31) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano-base 2015, à Receita Federal. O envio do documento mantém os MEIs em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros. Na declaração, o MEI deve apresentar faturamento, …

COMENTÁRIO – O lançamento do APP MEI – Eudes Sippel

A Receita Federal e Comitê Gestor do Simples Nacional lançam o APP MEI – destinado ao Microempreendedor Individual

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançam o APP MEI – versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Nele, o MEI poderá acompanhar sua situação tributária (ver se está devedor) e gerar o DAS (documento de arrecadação) para pagamento. O APP MEI conta com as seguintes …

ATENÇÃO: Resolução determina cancelamento de MEI’s inativos

Foi publicada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), a resolução CGSIM nº 36/2016 que dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual – MEI. Após a 1° reunião do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro …

ATENÇÃO: Resolução determina cancelamento de MEI’s inativos

Foi publicada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), a resolução CGSIM nº 36/2016 que dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual – MEI. Após a 1° reunião do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro …

COMENTÁRIO: Resolução determina cancelamento de MEI’s inativos – Eudes Sippel

   

Projeto de Deputado Federal muda cobrança do ISS de objetos não destinados à comercialização

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/15, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que retira a incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) de objetos não destinados à industrialização ou à comercialização. Baleia Rossi explica que apesar dos questionamentos a respeito da incidência do ISS e do Imposto de Circulação de …

Não queremos mais tributos, mas que tal trocar a CPMF pelo ISS?

A discussão era até ontem, a recriação da CPMF. Falta dinheiro para fechar o orçamento da União. Mas e se ela fosse criada com o intuito de substituir o ISS? Toda do Município. Parece loucura? Parece que estou contra os Municípios ou seus servidores fiscais? Não. Apenas faço uma análise sem paixões, sem corporações. Só …

Deputados aprovam Lei do ISS (PLP366/2013) e promovem concentração de riquezas

A aprovação das modificações do ISS só serviu para concentrar ainda mais, as receitas do ISS nas mãos de poucos Municípios. Veja o que aprovou neste sentido: Serviços de leasing serão devidos no local do processo decisório, ou seja, na sede das empresas como Poá, Barueri, Osasco, São Paulo, Brasília e mais 13 Municípios;  Os …

Municípios conseguem reverter alguns pontos no Projeto do ISS no Congresso

A mobilização e atenção dos gestores, em especial, daqueles conectados a área de receita de nossos Municípios, produziu força para garantir algumas mudanças no texto do PLP 366/2013, que trata do ISS. Apoiado por destaques construídos pela Confederação Nacional de Municípios, os Deputados votaram por esmagadora maioria, pela alteração do texto do substitutivo do relator, …

Deputados retiram mais de R$ 10 bilhões de ISS dos Municípios

Na quinta (10/09), os Deputados votaram o PLP 366/2013, que trata da revisão do ISS. Só que, o projeto só retira receitas dos Municípios. Mais de R$ 10 bilhões. Permite dedução dos materiais na construção civil (4 bilhões); Permite dedução de despesas dos planos de saúde (5,8 bilhões) e também com dedução para os médicos …

Não tem tu, vai tu mesmo ITBI!

Iria falar hoje do Imposto sobre Grandes Fortunas, o IGF, mas vou opinar em outra oportunidade. É que, toda vez que me recordo da força do ITBI, me vem o cumprimento extra que este tributo reflete sobre a estrutura tributária. Hoje, além do seu papel ele é o tributo que atua sobre os afortunados. Sempre …