Receita Federal divulga vídeos sobre o Simples Nacional

Videoaula em sete partes aborda noções básicas sobre o Simples Nacional com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016 Continue lendo

RS: Eudes Sippel da GTM Consultoria presente no Seminário da Nova Lei do ISS

Nesta segunda-feira (04), nosso Consultor, Eudes Sippel, estará presente no Seminário da Nova Lei do ISS e as Receitas Municipais, apresentando as mudanças advindas da Lei do ISS em Palmitinho, Rio Grande do Sul. Continue lendo

Gestores participam de capacitação sobre as adequações da Lei do ISS

Nesta terça-feira (15), prefeitos, secretários municipais e demais gestores participaram do curso sobre as novas adequações do ISS, advinda da Lei Complementar 157/16 na Federação Goiana de Municípios – FGM. Continue lendo

RS: Seminário da Nova Lei do ISS e as Receitas Municipais

Na última sexta-feira estivemos ministrando um curso sobre a Lei Complementar 157 – ISS em Mariana Pimentel.
O evento tinha como publico alvo Gestores e Servidores municipais. Clique e acompanhe as fotos do evento

Os debates do ISS seguem

Desta vez, ABRASF e CNM realizaram encontro para aproximar os trabalhos. Nós estacamos lá, com o nosso consultor Eudes Sippel.  

Semana de muita correria pelo país

Brasília, São Paulo, Londrina, Porto Alegre, etc. Aproveitamos para destacar nossa passagem por Apucarana e a recepção dos gestores e amigos daquela querida região.

MUNICÍPIOS CORREM PARA REGULAMENTAR LEI DO ISS

A crise que afeta as receitas municipais e a desconcentração das receitas do ISS são fatores que garantem a urgência e deixam os gestores municipais otimistas com as mudanças geradas pela Lei. E tem levado os gestores municipais a estudarem todas as alternativas para promover a adequada regulamentação desta importante fonte de receita. Especialmente, depois da derrubada dos vetos da Lei em maio último. Continue lendo

Um passo importante para o ISS

Um passo importante para padronização e uniformização do ISS para os serviços financeiros se deu ontem (31), e a GTM WEB estava lá sendo representada pelo nosso consultor Eudes Sippel. Continue lendo

ISS é a pauta do momento entre os gestores

Nesta quarta feira (05) o consultor Eudes Sippel participou do 37º Congresso de Municípios do Rio Grande do Sul sobre as alterações no ISS e as providências nos Municípios. Clique para ver algumas fotos do evento

GTM Consultoria participa de articulações sobre a Lei do ISS

A GTM Consultoria assessorando a CNM nas articulações dos Municípios com o sistema financeiro. Por meio de nosso consultor Eudes Sippel participamos dos debates para buscar a simplificação, harmonização e padronização e facilitar a aplicação da lei do ISS garantindo arrecadação e segurança jurídica importante para Municípios e o contribuinte.Continue lendo

O melhor caminho é fiscalização atuante

É preciso reforçar a mensagem de que o Refis, que praticamente faz parte do calendário de eventos do Município anualmente, gera como bem destacado pelos colegas um ciclo vicioso e o melhor caminho para nossos gestores municipais para ampliar as receitas  com os melhores resultados vem de uma fiscalização tributária atuante.

Refis – “Ciclo vicioso”

Ainda na carona do estudo dos agentes fiscais do Estado do Espírito Santo e acompanhando as conclusões do mesmo, o SINDIFISCAL – Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual daquele estado reforçaram que o programa de refinanciamento de impostos (Refis), fomenta um “ciclo vicioso”, beneficiando os sonegadores e penalizando os contribuintes em conformidade com a lei. Continue lendo

Pequenas empresas parcelaram mais de R$ 20 bilhões de dívidas tributárias

Mais de 342 mil empresas optantes pelo Simples Nacional regularizaram seus débitos tributários com a Receita Federal e parcelaram cerca de R$ 20 bilhões aos cofres da União. Continue lendo

IPVA vai ser cobrado por mensagens de celular

Iniciativa vem da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais que está efetuando a cobrança por meio de mensagens de texto enviadas ao celular do contribuinteContinue lendo

Receita regulamenta Refis de dívidas previdenciárias dos Municípios

A Receita Federal regulamentou nesta quarta-feira, 7, o programa de parcelamento de débitos previdenciários de Estados, Distrito Federal e Municípios, instituído pela Medida Provisória (MP) 778. O Refis permite a inclusão de dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, que poderão ser parceladas em até 200 meses. Continue lendo

Vem aí a Nota Fiscal Eletrônica para os Municípios

No segundo semestre deve ser disponibilizado pela Receita Federal do Brasil um sistema nacional de emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e). Continue lendo

Eudes Sippel apresenta Alternativas de Incremento de Receitas para Municípios do ES

Eudes Sippel participa de evento realizado pela Amunes, acontecendo hoje (7), no Auditório da Associação, e contou com a participação de Prefeitos, Secretários de Fazenda/Finanças, Fiscais, gestores e técnicos municipais. Continue lendo

A principal é a 10º decisão


Da compilação do STJ, destaque para a 10º que diz:

“É legítima a cobrança da taxa de localização, fiscalização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, sendo dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização.”

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Superior Tribunal de Justiça divulga principais decisões sobre poder de polícia

O STJ compilou as principais decisões sobre poder de polícia na 82ª edição da Jurisprudência em Teses, que reúne entendimentos recentes da corte sobre temas específicos.

Veja aqui.

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Vereadores sem noção

Estou ficando perplexo com vereadores que estão aproveitando mudanças na legislação de IPTU para criar penduricalhos. Já é insuportável a falta de recursos e encontramos representantes da sociedade com projeto para oferecer desconto no IPTU por árvore plantada e mantida no passeio público, redução de IPTU para quem adotar animais, desconto para quem cuidar da calçada (uma obrigação), desconto no IPTU por carro emplacado, desconto por separar o lixo. Sem noção!

CNM é muito GRANDE

A conquista do ISS capitaneada pela Confederação Nacional de Municípios mostrou que a entidade é muito grande e é cada vez mais respeitada e reconhecida por sua grandeza.Continue lendo

Fiscais do Município realizam ato cobrando plano de cargos, carreiras e salários

Fiscais do Município de Fortaleza fizeram ontem ato para discutir a carreira e definir estratégias para a categoria.

 
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Prefeito faz enquete para decidir se faz festa de São João ou compra ambulância

É isso mesmo! Prefeito da cidade de São Bento na Paraíba se cansou dos comentários sobre a possibilidade de a festa de São João não sair por falta de recursos e decidiu consultar a comunidade. Continue lendo

A grande conquista municipalista

Ao vivo, Eudes Sippel acompanha a derrubada dos vetos do ISS acontecendo agora no Congresso! Ao vivo: Derrubada dos vetos do ISS acontecendo agora no Congresso Nacional. Grande conquista municipalista. Publicado por Gtm Web Gestão Tributária Municipal em Terça, 30 de maio de 2017

STJ define prescrição de cobrança de dívida fiscal

A contagem do prazo de prescrição para a cobrança de dívida tributária deve ser retomada a partir da data de cassação de liminar que suspendia a exigência – e não do trânsito em julgado do processo (quando não cabem mais recursos). O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões da 1ª e da 2ª Turma. Continue lendo

Desacatar funcionário público continua a ser crime, decide STJ

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Isso é o que decidiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Continue lendo

PF vai intensificar combate à corrupção nas Prefeituras

É o que articula os delegados da Polícia Federal de Combate à Corrupção (Delecor) e a Divisão de Repressão a crimes financeiros. Segundo mensagem dos delegados amplia-se nos setores municipais vários casos de problemas em licitações e mau uso do dinheiro público.

É hoje!

Ao menos é o que promete o presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira para a votação dos vetos do ISS. É hoje dia de derrubar vetos de nº52 da Lei do ISS.

STJ reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais

Com base em regra estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a preferência de crédito tributário sobre dívida condominial em execução com bem arrematado judicialmente. A decisão foi unânime. Continue lendo

Fica a lição:

Consultor é para ser consultado. Para assessorar. Jamais para assumir disfarçadamente de um cargo público, como se servidor fosse. Consultor não atua nas atividades privativas da autoridade administrativa e fiscal do serviço público. Ao menos não deveria.

Tudo tem limite

Com acusações gravíssimas contra o servidor e o consultor do Município de Nova Alvorada do Sul/MS do caso relatado duas coisas chamam atenção: Continue lendo

Máfia do IPTU

É como vem sendo chamado o caso ocorrido no Município de Nova Alvorada do Sul/MS onde denúncia apresentada junto a delegacia de polícia pelo atual prefeito consta que consultor do Município assinava e emitia documentos concedendo entre os casos certidão negativa de débitos. Continue lendo

Vereador consome mais de 20 garrafas de suco por sessão

O fato ocorreu com vereador do Município de Barra do Garças/MT e os auditores do TCE apontaram a distorção. O parecer dos técnicos Wiltis Monteiro dos Santos e Lázaro da Cunha Amorim, em junho do ano passado, apontou irregularidades no que diz respeito a algumas licitações feitas em 2015, entre elas que o volume de suco adquirido para as sessões resultava em consumo de 20 garrafas de suco por reunião. Continue lendo

Nulidade no lançamento do IPTU

Em épocas de muito lançamento de IPTU, modificações em plantas genéricas e especialmente recadastramentos de imóveis, atentem-se para os casos de lançamento com erro na metragem de imóvel que geram a nulidade do lançamento tributário.Continue lendo

Ofensiva contra devedores de IPVA

Estado do Rio Grande do Sul vai lançar operação de cobrança de meio bilhão relativo ao IPVA não pago por contribuintes. Com ampliação de barreiras e utilização de sistemas de monitoramento de vídeo para alcançar os inadimplentes do tributo a Fazenda Estadual esperar garantir retorno destes valores. Lembrando que 50% do imposto é dos Municípios. Continue lendo

Só 4%

Em 68 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) entre as mais de 1.700 em tramitação analisadas pelo Plenário da corte, foi questionada a constitucionalidade de 62 leis, das quais 41 foram consideradas inconstitucionais, de acordo com levantamento do Anuário da Justiça. Continue lendo

De cada três leis, duas foram julgadas inconstitucionais pelo STF em 2016

Mais da metade das leis questionadas em sua constitucionalidade e julgadas no mérito pelo Supremo Tribunal Federal em 2016 foram retiradas do ordenamento jurídico.

Veja o quadro da procedência das ADIs

Representantes estaduais cobram União sobre impasse com a Lei Kandir

Representantes de procuradores e fiscais estaduais cobraram, na última quarta – feira disposição da União para resolver o impasse das perdas de estados com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

STF julgou vários casos de interesse dos Municípios

Além da taxa de incêndio (que acabou indo contra os interesses dos Municípios), nos últimos 60 dias o STF julgou várias matérias da agenda municipalista. Entre as quais, o STF julgou constitucional a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelos municípios às empresas privadas, exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, arrendatários de imóvel público. Continue lendo

STF: Município não pode cobrar taxa de combate a incêndio

Os ministros proibiram que os municípios de todo o País cobrem taxas de combate a incêndios e, segundo o STF, contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça o ressarcimento dos valores pagos, desde que limitados aos cinco anos anteriores à apresentação da ação. Continue lendo

Dia do Respeito ao Contribuinte

Nessa quinta-feira, 25, é o dia do respeito ao contribuinte. Ao menos é a data de comemoração, afinal todos nós servidores municipais, em especial os responsáveis pela constituição e fiscalização de créditos tributários sabemos que o contribuinte merece respeito o ano todo.

É urgente a reforma do modelo de cobrança de crédito tributário. Será?

Tenho ouvido muito falar na reforma do modelo de cobrança do crédito. Surge agora muitas manifestações neste sentido. Em especial agora que Municípios avançam para protesto, inscrição em Serasa e SPC. Securitização. Utilização de serviços auxiliares na cobrança como call center, mutirões com Fórum, cartão de crédito no parcelamento e outros.
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É pensando nos Municípios ou no interesse da corporação?

Ainda sobre as manifestações frequentes de procuradores em artigos e seminários de reforma na cobrança do crédito tributário.
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MEI já pode utilizar débito automático

A medida visa facilitar o pagamento do boleto mensal, simplificar os processos e, consequentemente, minimizar o índice de inadimplência, que, no Brasil, chega a 60%.

Prefeitos goianos discutem ICMS

Prefeitos se reúnem com membros do governo do Estado de Goiás para discutir mudanças na formação do índice de distribuição do ICMS. Hoje, 85% é VAF em Goiás, 10% é distribuído igualmente e 5% vem do chamado ICMS ecológico. A proposta discutida pretende redistribuir o ICMS da seguinte forma: 75% pelo valor adicionado fiscal. Os …

Para Contribuição de Melhoria – Siga o Manual

1º Lei especifica para cobrança da CM de obra a ser realizada (jamais já realizada)
2º Avaliação (1) dos imóveis na zona de influência
3º Cientificar contribuintes com prazos para contestação da avaliação (1)
4º Realizar obra
5º Avaliação (2) dos imóveis na zona de influência
6º Cientificar contribuintes com prazos para contestação da avaliação (2)
7º Apurar valorização imobiliária dos imóveis da zona de influência
8º Efetuar lançamento baseado na valorização individual de cada imóvel limitado ao custo total orçado da obra.
9º Respeitar a cobrança da contribuição de melhoria até o limite de 3% ao ano do valor do imóvel no momento do lançamento.

É só seguir nosso manual. Não tem erro.

Pergunta do Blog do Eudes:

Qual a função social de terreno baldio?

a) acumular lixo

b) especulação imobiliária

c) gerar mosquito da dengue

d) produzir mato

e) todas as outras alternativas anteriores

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Sugestão para OAB/DF

A propósito, o presidente da OAB/DF deveria estar mais preocupado em explicar seu nome e de seus conselheiros na delação da JBS. Ali parece que tem muita ilegalidade para avaliar. Inclusive pode reunir a Comissão de ética para estudar a questão. Sugestão, apenas!

OAB coloca sob suspeita cálculo do IPTU do GDF

O novo cálculo por área ampliada de imóveis do IPTU, está na mira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal. A partir de um sistema de aerofotometria, com imagens aéreas de alta precisão, o GDF encontrou áreas não tributadas e cobrará dos lotes aumentados ou alterados, sem a devida inclusão no cadastro do fisco.
Segundo o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a instituição vê fortes indícios de ilegalidade na medida. Continue lendo

Prefeitos preocupados

Ainda sobre a Marcha dos prefeitos. Depois de muitas promessas de votação das medidas e projetos de interesse dos Municípios no Congresso a crise política trava pauta e preocupa prefeitos de ficarem com o pires vazio.

E aí, como vai o Código tributário do seu Município?

É um momento muito oportuno para análise e ajuste da sua única ferramenta de desenvolvimento e gestão das receitas próprias. Quem não atualiza, não moderniza, não customiza às necessidades da administração e do conjunto de regras e leis que se aperfeiçoaram correm risco crescente de perdas e mais perdas de receitas.

E aí, o seu CTM está atualizado?

Audiência discute mudanças no código tributário de Santa Bárbara d’ Oeste

A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste promove, nesta segunda-feira (22), uma audiência pública para discutir alterações no Código Tributário do Município. A audiência começa às 19h30.

Audiência Pública discute a guerra fiscal e os novos rumos para as finanças estaduais

A Comissão de Finanças e Tributação realizou na última terça (16), Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 54/2015, que regulamenta os incentivos fiscais concedidos pelos estados. Continue lendo

Bloqueio no FPM

A Receita Federal bloqueou o repasse do segundo decêndio de maio do Fundo de Participação dos Municípios de 119 prefeituras.

FPM cresceu 26,3% e será depositado amanhã

Mais de R$ 591.671.477,34 serão distribuídos entre os Municípios brasileiros no segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de maio.

Itaipu já distribuiu mais de US$ 10,5 bilhões em royalties

No mês em que completa 43 anos desde a criação da empresa, em 17 de maio de 1974, a Itaipu Binacional contabiliza o repasse de mais de US$ 10,5 bilhões para os governos do Brasil e do Paraguai (metade para cada país). Continue lendo

Serviço de consultoria de engenharia não recolhe ISS no local da obra

Alguém ainda não tinha compreendido isso? Município onde a obra está sendo realizada não pode cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza pelo trabalho de engenharia consultiva. Continue lendo

Presidente do Congresso Nacional se compromete com prefeitos a colocar em votação o veto do ISS

Segundo o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira na próxima semana deverá ir a votação os vetos a LC 157/16. Em especial, para os Municípios aqueles relacionados ao local da tributação do leasing e dos cartões de crédito.

Conquista da Marcha dos Prefeitos

Municípios poderão parcelar dívida previdenciária em até 200 meses.
O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta terça-feira (16) uma Medida Provisória que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios. O ato aconteceu na abertura da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que conta com a presença de prefeitos de todo o país. Continue lendo

Se liga: Unidades autônomas para o IPTU

Ainda sobre o caso anterior. O IPTU é tributo real, referindo-se ao bem imóvel autonomamente considerado, independentemente da área constante na matrícula.
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Imóveis não registrados em cartório também devem pagar IPTU, diz TJ-RS

Havia alguma dúvida?
Imóveis sem registro em cartório também devem pagar IPTU. Isso porque, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
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Os Municípios estão à procura de alternativas

Muitos Municípios hoje no Congresso Mineiro, realizaram o treinamento buscando alternativas para as receitas e ainda ganharam um diagnóstico de incremento das receitas para saber por onde começar a alavancar as receitas.  

Vereadores também estão em busca de solução para as receitas

No Congresso Mineiro de Municípios a GTM WEB recebeu em seu stand para palestras sobre alternativas de receitas vários gestores. Destaque para os diversos vereadores também interessados no tema como o caso do nosso vereador,  Gilmar Santos do Município de Capelinha-MG.

Eudes Sippel participa do Congresso Mineiro de Municípios

Apresentou diversas alternativas para o incremento das receitas municipais, atraindo muitos gestores e até mesmo vereadores. O stand terá cursos até o final do evento garantindo conhecimento, informação e suporte para os Municípios.

A maior ação das receitas hoje é no telefone

É dia de Telefone, E-mail e WhatsApp. Prefeitos, vereadores, secretários e demais colegas das administrações tributárias em contato com representantes em Brasília para derrubar vetos ao ISS.

Wander Franco, auditor fiscal que é exemplo de superação

Auditor fiscal e sem os dois braços amputados quando tinha quatro anos de idade após um acidente, o colega trabalha na Secretaria de Tributação de Natal, no setor de IPTU. Direciona sua atuação com foco na tecnologia para ajudar a aumentar a arrecadação municipal. Entre os colegas de trabalho, o potiguar é considerado um exemplo …

Receita Federal equipara software customizável à mercadoria

A Receita Federal do Brasil recentemente publicou a Solução de Consulta 3.002, vinculada às Soluções de Consulta 374/2014 e 130/2016, na qual considerou que o software customizável pode ser classificado como mercadoria para fins tributários. A Consulta Fiscal foi proposta por contribuinte que atua no ramo de atividade de cessão de direito de uso de …

Supremo rejeita fim da taxa de Marinha em Vitória

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinou que a propriedade de terrenos situados em ilhas com sedes de Municípios continua sendo da União. Em ação civil pública, o Ministério Público Federal defendia que os terrenos na ilha de Vitória não pertenciam mais à União e, por isso, não haveria motivos para manter a cobrança das …

O Brasil em Reformas: Previdência e Tributária

Na pauta das discussões no Congresso, as reformas previdenciária e tributária serão temas principais da Marcha dos Prefeitos. Espero que os prefeitos observem o que é preciso fazer e que posições precisamos garantir para o futuro das municipalidades. Um bom indicador é olhar para a imagem representativa da estrutura e sustentabilidade dos Municípios nos últimos …

Prefeitos vão cobrar Temer e Congresso

Entre os dias 15 a 18 de maio prefeitos de todo o Brasil se reúnem em Brasília na XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios que será realizada no Centro Internacional de Convenções do Brasil, na capital federal.

Cobrança de puxadinho com foto aérea pode ser anulada

O caso é em Goiânia e já foi aprovado ontem (19) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores. Os vereadores querem proibir que tenha lançamentos baseados apenas nas imagens. Segundo o vereador Eduardo Prado, autor da proposta de alteração no Código Tributário Municipal o lançamento apenas utilizando as imagens é “ilegal, imoral …

STF confirma cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público

Em decisão de repercussão geral relativa ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601720, foi afastada a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista. A tese, sugerida pelo ministro Marco Aurélio (redator do acórdão), prevê que “incide o IPTU considerado o imóvel de pessoa jurídica …

Subsídios ao MEI podem gerar esqueleto

Segundo IPEA o aumento do faturamento exigido para adesão ao chamado Microempreendedor Individual, assim como a redução da contribuição, está desvirtuando o foco do programa, que seria a baixa renda, e pode gerar um “esqueleto” para o governo. Segundo a nota, o valor das contribuições previdenciárias não serão suficientes para cobrir as aposentadorias no futuro. …

1 em cada 4 não cumprem

Com 6 milhões de MEIs e mais de 1,5 milhões inscritos indevidamente, o tratamento diferenciado a este público ainda não trouxe efeitos e é um amontoado de cadastro nos sistemas. Apenas isso. Que se cumpra o que determina a Resolução nº 36 do Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização …

1.594.994 MEIs para cancelamento

Sem entregar DASN-SIMEI nos últimos dois anos e sem qualquer pagamento mensal neste período mais de 25% dos microempreendedores devem ser cancelados ainda este ano.

FPM segue crescendo no ano

O repasse teve um crescimento de 18,8%, em termos nominais. Quando se considera os efeitos da inflação, o aumento é de 14,30%. Em relação ao montante de FPM repassado de janeiro até este último repasse, o total é R$ 27,7 bilhões, o que corresponde a um aumento de 5,32% ao montante transferido aos Municípios no …

Entendimento do STF sobre o sigilo bancário e o fisco

Em fevereiro deste ano, por 9 votos a 2, o STF decidiu que a Lei Complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial, é constitucional. Para o Supremo, a norma não se assemelha à quebra de sigilo bancário, mas à transferência de informações entre bancos …

Vazamento de informação

O decreto também detalha as sanções que serão aplicadas aos servidores que usem em benefício próprio as informações sigilosas recebidas das instituições financeiras ou as repassem a alguém fora do setor fiscal do poder público sem autorização expressa. Uma delas é a demissão, prevista no inciso III do artigo 184 do Estatuto dos Servidores da …

Prefeitura de SP disciplina troca de dados entre Fisco e bancos

A Prefeitura de São Paulo disciplinou no decreto 57.659 a troca de informações entre o Fisco paulistano e as instituições financeiras, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 2.386, 2.397 e 2.859 e o Recurso Extraordinário 601.314. O texto define que as informações pedidas são os dados da ficha …

STF questiona emenda que autoriza município usar depósitos judiciais para pagar precatórios

Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.679, com pedido de liminar, em que questiona trechos da Emenda Constitucional 94/2016, que tratam da possibilidade de utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios. A emenda constitucional define que, para o pagamento de débito representado por precatórios, além dos recursos orçamentários próprios, poderão …

Um convite imperdível

Eudes Sippel faz um convite especial para gestores tributários municipais de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Clique e assista

195 Municípios com FPM bloqueado

Conforme informações obtidas junto à Secretaria do Tesouro Nacional, 195 Municípios podem não receber o FPM do 2º decêndio desse mês de abril por possuírem débitos junto à Receita Federal do Brasil. Pendências no PASEP e com a PGFN são as maiores causas do bloqueio. Veja lista dos bloqueados aqui.

Município de Goiânia erra (bis)

Para exemplificar como isso é público e, deveria ser sempre, acesse aqui os devedores da União. É totalmente público e transparente. Disponível a qualquer cidadão.

Município de Goiânia erra

Ainda sobre o caso do pedido de informações do vereador de Goiânia sobre a dívida ativa e os devedores, as informações que veem de Goiânia dão conta que o Município não quer repassar pois alega que a identificação dos maiores devedores esta impedida sob justificativa de quebra de sigilo fiscal. Isso não é verdade: Segundo …

Dou-lhe 1, dou-lhe 2, dou-lhe 3! ITBI pelo valor de hasta

É o que decidiu o Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul.

Quando o bem é objeto de arrematação a base de calculo será definida com base no valor da hasta pública. Veja ementa aqui

Ainda sobre o ISS sobre produção de vídeos por encomenda

A decisão sustentou que o item 13.03 da lista anexa à LC n. 116/2003 não autoriza a tributação pelo ISSQN do serviço de produção de filmes/vídeos por encomenda, porquanto essa atividade não se equipara aos serviços de cinematografia. Para piorar os ministros entenderam que não é adequada a interpretação extensiva de item 13 da lista, …

De quem é a conta do IPTU?

O IPTU, é um tributo cobrado dos proprietários de imóveis. Portanto, a relação obrigacional tributária perante a prefeitura é do dono do imóvel. No caso do aluguel o locatário pode ser obrigado a pagar a conta se este compromisso estiver expressamente descrito no contrato entre locador e locatário. Importante esclarecer que a responsabilidade tributária é …

Por falar em royalties (3)

Só para ter uma ideia das perdas, esta ação parada no STF sem fundamento, apenas para protelar a devida distribuição gera enormes perdas aos Municípios. Para exemplificar, acompanhe aqui as perdas apenas entre os Municípios do Rio Grande do Sul no royaltometro criado pela Famurs. Superam mais de R$ 1,2 bilhões só para Municípios gaúchos. …

Por falar em royalties (2)

Quando se fala em royalties do petróleo não podemos esquecer que até hoje o STF não julgou uma ação apenas protelatória encaminhada pelo Rio de Janeiro que impede que os royalties sejam divididos entre todos os Municípios brasileiros. Já tá mais do que na hora de colocar na pauta. Mas diante da situação que se …

Ganho seria de R$ 151 milhões

Cálculos da Confederação Nacional de Municípios apresentam que o ganho de 711 Municípios, que hoje tem áreas alagadas para constituição de reservatórios destinados a produção de energia elétrica, produziria ganhos na compensação financeira da utilização dos recursos hídricos para estes Municípios na ordem de R$ 151 milhões.

Participação maior para Municípios nos royalties hídricos

É o que pretende o projeto de lei 315/09 que tramita no Senado Federal. Quer que a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos – CFURH passe a ser 25% para os Estados e 65% aos Municípios. Hoje, Estados e Municípios dividem de forma igualitária 45%para cada um.

Eudes Sippel participa de Bate Papo com o Presidente da CNM sobre ISS

Participou hoje (13), na parte da manhã, do Bate-Papo com o Presidente da CNM- Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski falando sobre o ISS e a luta para a derrubada dos vetos. Clique e assista o vídeo

1500 caíram no sistema ALERTA

Vencida a etapa de autorregularização, os dados foram reprocessados para confirmação de indícios e foram selecionados cerca de 1.500 contribuintes que serão submetidos a procedimentos de fiscalização. As ações de fiscalização contarão com a participação de Auditores-Fiscais da Receita Federal e dos Fiscos Estaduais.

Um ano para ajustar

Os comunicados foram disponibilizados aos contribuintes no Portal do Simples Nacional de fevereiro à abril de 2016, momento em que tiveram a oportunidade de conhecer as divergências detectadas e promover a retificação de suas declarações, sem a aplicação de multa de ofício. Bom, depois de todo este tempo sem ajuste não dá para reclamar da …

SISTEMA ALERTA

Foram foco desta edição do Alerta SN as divergências entre o total anual de receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, expurgadas das NFe de entrada de devoluções.

Fiscalização Conjunta

A Receita Federal, em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos Estados, está iniciando nesta semana os procedimentos de fiscalização junto a contribuintes optantes do Simples Nacional, que não efetuaram a autorregularização das divergências identificadas no Alerta do Simples Nacional

Veja a lista das 30 maiores devedoras com ex- servidores na Bahia

Segundo o TRT 5, a lista dos 30 Municípios que mais devem a ex servidores em especial o FGTS são: 1º – Ilhéus 2º – Santa Bárbara 3º – Floresta Azul 4º – Urandi 5º – Itajuípe 6º – Camacan 7º – Campo Alegre de Lourdes 8º – Feira de Santana 9º – Rio do …

Prefeituras que devem e não negam

É esta a situação atual de pelo menos 221 prefeituras e empresas municipais em dívida com seus trabalhadores (melhor, ex-trabalhadores) em toda a Bahia.

Brasil mais Simples 2017

Por falar nisso, nos próximos dias 25 e 26 de abril em Brasília, o Sebrae organiza o Brasil Mais Simples 2017, segundo seu material publicitário, um seminário “de alinhamento entre os parceiros” Preciso falar mais alguma coisa?

Poço de sabedoria em tributação

Durante entrevista esta semana o presidente do Sebrae me sai com essa: “O Sebrae vai usar a sua experiência na simplificação para ajudar na elaboração das propostas.” É o fim da tributação nos Municípios. Pode apostar!!

Sebrae vai ajudar

Outro ponto destacado por Afif Domingos é o auxílio do Sebrae na elaboração das propostas para o projeto de reforma tributária. A instituição contratou a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para elaborar estudos com sugestões que possam subsidiar o debate sobre a reforma. E a FGV vai apresentar resultados que se enquadrem perfeitamente nos interesses do …

Simples Nacional será modelo para reforma tributária

Esta afirmação vem do presidente do SEBRAE, Afif Domingos e é preocupante mas não é novidade para o leitor deste blog. Quem nos acompanha já sabe o que pensamos disso. Veja publicações anteriores: → SEBRAE vai fazer a reforma tributária → Ajudar nos “gargalos”

Repercussão geral

O Plenário do STF, no caso da tributação do IPTU em portos, também aprovou a tese do ministro Roberto Barroso, para fim de repercussão geral – decisão vale para todos os casos na mesma situação. “A imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica …

Fica a pergunta:

Apesar de reconhecer na figura do deputado Hildo Rocha um congressista municipalista e preocupado com tais questões não posso deixar de perguntar: A proposta é para acabar com a divisão do dinheiro entre membros do executivo ou é porque o legislativo ficou fora?

Projeto propõe mudanças em contratos de empréstimos para Estados e Municípios

Segundo o deputado Hildo Rocha, “esses recursos são contraídos para determinado objeto e depois o seu governante muda para aquilo que ele quer que faça. Para aquilo que a construtora acha que é melhor para ganhar o dinheiro e dividir entre o governador, o secretário de obras daquela localidade, construtoras e lobistas.” Pelo projeto, a …

Proposta modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal

O projeto (PLP342/17) do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para restringir mudanças em contratos de empréstimo para Estados e Municípios. O deputado quer evitar que o governador ou o prefeito modifique os objetivos de empréstimos já autorizados pela Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal.

FPM mais cedo na conta das prefeituras

É o que busca o PLC 178/15 que tramita na Câmara dos Deputados.

A alteração prevê que o Tesouro Nacional deposite em até 5 dias após o prazo final da faixa de recebimentos. Hoje, é de 10 dias.

Clique e veja o quadro

ITR – ATRASADO É SEMPRE MAIS URGENTE

Era até o dia 31 de março para que os Municípios entregassem as confirmações das informações relativas ao convênio do ITR. A RFB na última hora pressionada disse que IN 1640/16 não dizia o que queria dizer e que os Municípios encaminhassem em papel. Que o tal de processo eletrônico era para ela e não …

Pauta para as associações, afinal decisão ainda não saiu

O recurso especial está pautado para ser julgado pela 1ª Seção do STJ, que deve sedimentar o posicionamento da Corte acerca do tema. Como o assunto interessa a todos os Municípios brasileiros, diversas entidades associativas de entes municipais ingressaram no feito como amicus curiae. “A ilegitimidade das associações de Municípios para representação desses entes, como seus …

Associação não pode representar Municípios judicialmente

As entidades associativas não podem representar direito de terceiros em juízo, argumenta a Advocacia-Geral da União. O órgão manifestou-se em recurso da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará que discute o pagamento de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos seus associados. …

Lei Kiss é sancionada por Temer

Alguém nos Municípios está acompanhando o assunto?

Tudo bem. Se você tem a assessoria da GTM Consultoria recebeu uma nota técnica especial sobre o assunto com todas as dicas e responsabilidades do tema.

Não conhece a consultoria? Quer indicar para seu gestor? Clique aqui

STF decide que administração pública não é responsável por dívidas de terceirizadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a administração pública não é responsável pelo pagamento de eventuais dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas por órgãos públicos. Isso vai modificar muito os procedimentos nos Municípios.

FPM DA REPATRIAÇÃO: Mais dinheiro extra para os municípios

A Lei que reabre o Programa de Repatriação de ativos mantidos ilegalmente por brasileiros no exterior foi sancionada pela Presidência da República. De acordo com a lei, o prazo para adesão ao programa será reaberto por 120 dias, contados da data da regulamentação da matéria pela Receita Federal. Podem ser regularizados os ativos de posse …

Fundos previdenciários próximos da insolvência

O secretário da CNM, Eduardo Tabosa alertou em entrevista recente que a manutenção dos fundos de previdência correm hoje sérios riscos. A maioria dos Municípios deve aos fundos e a consequência é de que os mesmos estão próximos da insolvência.

Câmaras de Vereadores não têm condições de reformar previdências

É o que afirmou o secretário da Confederação Nacional de Municípios, Eduardo Tabosa.  A dificuldade técnica aliada ao processo de avaliação política são os grandes entraves para as Câmaras tratarem do assunto e regulamentarem a questão .

80% dos conselheiros de contas vieram da política

Bom, o que poderíamos esperar então?

Hoje em dia o legislativo virou uma escola do crime contra a administração pública.Acompanhe abaixo o perfil de origem dos conselheiros dos tribunais de contas no país

Pelo país, Tribunal de Contas virou local de crime

Denúncias contra conselheiros dos Tribunais de Contas (TC) se espalham pelas unidades da Federação. Acompanhe aqui

No TCU é outra bagunça

No Tribunal de Contas da União (TCU), dos nove ministros, quatro estão na mira da Polícia Federal. Dois deles, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro, tiveram os sigilos bancário e fiscal quebrados pela Polícia Federal por serem investigados pela Lava-Jato. Eles foram citados pelo delator e empreiteiro da UTC Ricardo Pessoa e, supostamente, venderiam informações privilegiadas …

A cobiça pelo cargo é grande

Deputados estaduais Brasil afora para assumir função, que é vitalícia, tem direito a vários assessores e geralmente recebe o teto constitucional, algo em torno de R$ 33 mil, é inevitável. No Mato Grosso, o ex-parlamentar Sérgio Ricardo é acusado de comprar a vaga no Tribunal de Contas por R$ 4 milhões. O Ministro da Agricultura …

Para alguns a coisa pública é extensão do seu patrimônio

Em Sergipe, por exemplo, neste mês, o conselheiro UIices Andrade foi denunciado pelo Ministério Público daquele estado, sob acusação de usar um veículo oficial em benefício próprio. Ele teria pego um carro da Secretaria de Educação para transportar pedras de mármore que seriam usadas na construção da sua casa.

Prefeitos vão marchar

Vem aí a 20º Marcha dos Prefeitos.

Vai ser entre os dias 15 a 18 de maio em Brasília. Promovida pela Confederação Nacional de Municípios, o evento vai debater as reformas atuais, defender e cobrar os pleitos municipalistas.

Saiba mais em www.cnm.org.br

Sinônimo de ambulante

Itinerante, andejo, errante, volante, andante, caminhador, erradio, inconstante.. Não dá para ter ponto fixo. Ambulante tem que andar.

E aí existe ambulante fixo?

É claro que não! Ambulante vem do verbo latino “ambulare” que significa andar. O termo ambulante vem do particípio desse verbo, e se junta ao substantivo comerciante ou vendedor. Serve para distinguir esses comerciantes ou vendedores daqueles que têm um lugar fixo para trabalhar. Logo, se a sua Lei permite ambulante, e não feriu a …

A taxa de lixo é motivo de discussão também em Salvador

Ocorre que o Código Tributário de Salvador definiu que grandes geradores de resíduos sólidos estão isentos do pagamento da Taxa de Lixo. Neste caso se incluem grandes estabelecimentos como shoppings, universidades, órgãos públicos que não pagam a taxa mas ficam obrigados a um regramento específico, em especial quanto à obrigatoriedade de fazer a coleta, transporte, …

E pode ser pior

Se o lançamento do IPTU é realizado na integralidade só para a metade dos mais de 868 mil imóveis e cerca de 100 mil estão isentos. A inadimplência do IPTU ainda piora o cenário, tendo uma média anual de inadimplência, de cerca de 11%.

Avaliando o Simples Nacional

O Simples Nacional, será o tema objeto de avaliação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2017. A escolha de um assunto para avaliação é prevista no art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal e, neste ano, atendeu a requerimento do senador José Pimentel (PT-CE). Conforme o senador, o Simples Nacional deverá ser analisado …

Maringá e Sarandi: Enfim colocaram fim ao problema das divisas

Os Munícipes assinaram novo limite para seus Municípios. Ao longo do tempo os dois Municípios cresceram de tal forma que as duas áreas urbanas se unificaram e o limite atual cortava ruas, quadras e um grande número de propriedades e ao longo dos anos gerou prejuízos e confusão aos munícipes. O prejuízo também atingia o …

Crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência, no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal, em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual, na análise …

De joelhos, analista da Sefaz tenta convencer deputados a rejeitar projeto

Foto: Divulgação Durante a votação do projeto de lei que altera o código tributário em relação a questão do IPVA, auditores e analistas fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), tentaram pressionar para não perderem a função de revisão do imposto dentro da estrutura do Estado. Saiba mais

Na verdade, é um rombo de 200 bilhões nas contas do governo

O anúncio do ministro Meirelles, de R$ 58 bilhões de corte no orçamento, mostra que o déficit não é só deste valor. Não podemos esquecer que o orçamento inicial já prevê déficit de R$ 140 bilhões. Portanto, se não fizer este corte, o rombo nas contas em 2017 será de R$ 200 bilhões. Até agora…

Com rombo de R$ 58 bi, Meirelles admite “boa possibilidade” de aumento de impostos

Antes de aumentos nos impostos, acredito que o governo vai cortar benefícios tributários. É o mais lógico a fazer, especialmente aqueles sobre folhas de pagamento que não deram qualquer ganho à economia, à manutenção do emprego e à tributação. Vão começar por aí. É minha aposta. Esperamos que seja o suficiente.

Terceirização aprovada

Ainda é cedo mas pode estar surgindo imensa fonte de receita para o ISS. Se estes contratos não forem enquadrados como casos de relação de emprego, a tributação do imposto municipal vai crescer muito. Mas é preciso aguardar a sanção presidencial do projeto aprovado na Câmara e o movimento para unir o processo que vem …

Experts na sonegação de impostos

São as distribuidoras de combustíveis. Elas operam em oligopólio, arrasam concorrentes menores e passam por cima até do fisco. As grandes distribuidoras de combustíveis no Brasil, BR Distribuidora, Raízen e Ipiranga, são experts na sonegação, é o que diz o relatório reservado.

TJRN bloqueia mais de R$ 120 mil de cinco municípios para pagamento de precatórios

A determinação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ocorre em virtude do município não ter cumprido com suas obrigações, referentes ao pagamento de precatórios. São pouco mais de R$ 120 mil em bloqueio nas contas das prefeituras dos Município de Tangará, São Pedro, São Bento do Norte, Grossos e Patu. Eudes Sippel

Ficar sem dinheiro por não entregar relatório. É dose!

Já é difícil ter recursos. E ainda descumprem o prazo para alimentação e homologação de gastos com saúde no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde.

O prazo era dia 2 de março e quase mil Municípios não entregaram o relatório. Fica difícil.

Acompanhe aqui se seu Município esta nesta bela lista.
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Empresa com contrato público pode perder sigilo bancário em caso de investigação

É o que encaminha o PLS 29/2017, do Senador e boleiro, Romário. E aí o que achou da proposta? Antes de responder rapidamente, pense que: se pode quebrar o sigilo de empresa contratada, bom, então vai ser fácil encaixar neste projeto a quebra do sigilo do servidor. Afinal ele é o próprio serviço público. E …

FPM: Municípios recebem hoje o 1º decêndio de março

Os Municípios receberão hoje, sexta-feira (10) o primeiro decêndio do FPM relativo ao mês de março. O montante repassado será de R$ 2.368.827.295,98. Apesar do crescimento nas transferências nestes primeiros três meses do ano, ainda lembramos aos gestores da importância de manter os planejamentos dos gastos, para que consigam cumprir suas obrigações orçamentárias nos devidos prazos.

Repatriação pode ser votada nesta quinta

O projeto de lei que prorroga o regime de repatriação de recursos (PLS 405/2016) pode ser votado nesta quinta-feira (9), disse o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Eunício informou que a votação seria ontem, mas, como a sessão de homenagens ao Dia Internacional da Mulher se estendeu, não era conveniente interrompê-la. Ele afirmou que, se …

Municípios recebem amanhã o primeiro repasse do FPM de março

Municípios receberão nesta sexta-feira (10) o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referente a março. Com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do levantamento feito pela CNM, o montante será de R$ 2.368.827.295,98. Ainda segundo dados divulgados pela entidade, considerando o porcentual destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da …

Você não pode perder! Municípios sem dinheiro e sentados em R$ 209 bilhões na Dívida Ativa

Os Municípios sem dinheiro e sentados em R$ 209 bilhões na Dívida Ativa. Acompanhe ao vivo Eudes Sippel falando sobre o tema e o convite que ele tem para você, gestor e servidor municipal. Os Municípios sem dinheiro e sentados em R$ 209 bilhões na Dívida Ativa. Acompanhe ao vivo Eudes Sippel falando sobre o …

Dia Nacional do Movimento Municipalista